Ação Penal - Procedimento Sumário 0900039-97.2018.8.24.0033 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0900039-97.2018.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Designada Audiência - Compulsando os autos, observo que a denúncia foi regularmente recebida em 17 de setembro de 2018, conforme decisão de fls. 70. Outrossim, que a parte ré foi citada à fl. 73 e apresentou resposta à acusação às fls. 76/100, o que fez por meio do advogado que constituiu à fl. 102. A defesa suscitou, preliminarmente, a rejeição da denúncia por falta de justa causa para a propositura da ação penal, porque o réu não agiu de forma dolosa e o débito fiscal está sendo quitado de forma parcelada. Rejeição da denúncia, porque esta não preencheu os requisitos ínsitos no art. 41 do CPP, haja vista que genérica. Sustentou a exclusão da culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa e atipicidade de conduta. - Parcelamento do débito Quanto à quitação do débito de forma parcelada, não há nos autos qualquer comprovação da referida alegação. Ademais, ressalto que para a suspensão da ação penal, é necessário que o ingresso em programa de parcelamento de débito tributário tenha ocorrido antes do recebimento da denúncia (art. 83, §2º, da Lei n. 9.430/96). - Inépcia da denúncia No que diz respeito à preliminar de inépcia da denúncia em razão da generalidade da acusação, esta também não merece prosperar. A peça acusatória foi direcionada ao réu, titular da empresa, descrevendo o fato delituoso e indicando o tipo penal infringido, ou seja, foi atribuído ao acusado o não recolhimento de tributo ao fisco, apontando-se os períodos devidos, com base na documentação que acompanha a exordial acusatória (fls. 09/62). Diante disso, não há o que se falar em inépcia da denúncia, porque além do Parquet ter demonstrado a conduta típica do réu, também individualizou a sua conduta, razão pela qual afasto a preliminar em estudo, porque preenchidos os requisitos dispostos no art. 41 do CPP. - Atipicidade da conduta A defesa do acusado alegou, ainda, que a conduta prevista no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, não constitui ilícito penal, tratando-se de mero débito fiscal,

26/04/2019, 17:59

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Baixa Definitiva

Cancelada a movimentação processual - (Evento 189 - Ato ordinatório praticado - 13/02/2025 17:44:49)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANTONIO VENCESLAU PROVESI - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Transitado em Julgado

Expedição de Registro no Rol de Culpados

Juntado(a)

Transitado em Julgado - Data: 11/02/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a punibilidade por prescrição

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(22)