Agravo em Recurso Especial 0900039-97.2018.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta
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Crimes contra a Ordem Tributária
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
DIREITO PENAL
Agravo em Recurso Especial
TJSC
3° Grau
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Data de Distribuição
15/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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1° Grau · TJSC · Ação Penal - Procedimento Sumário · Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí
Partes do Processo
ANTONIO VENCESLAU PROVESI
CPF
246.***.***-53
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Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Reu
ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ
82.***.***.0001-76
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TERCEIRO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
11/10/2023, 14:23
Transitado em Julgado em 11/10/2023
11/10/2023, 14:23
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1008904/2023
06/10/2023, 10:41
Protocolizada Petição 1008904/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/10/2023
06/10/2023, 10:32
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/10/2023
05/10/2023, 05:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
04/10/2023, 19:12
Não conhecido o recurso de ANTONIO VENCESLAU PROVESI
04/10/2023, 09:31
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/10/2023
04/10/2023, 09:31
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
15/09/2023, 15:44
Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
15/09/2023, 15:15
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
16/08/2023, 07:20
Documentos
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