Ação Penal - Procedimento Sumário 5024979-80.2020.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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—

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/07/2020

Valor da Causa

R$ 2.428.780,75

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

EDEMIR SALLES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

09/05/2024, 12:08

Juntada de certidão

09/05/2024, 12:07

Juntado(a)

08/05/2024, 18:21

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5001485-15.2023.8.24.0061/SC - ref. ao(s) evento(s): 36, 40, 41

18/12/2023, 13:40

Baixa Definitiva

29/03/2023, 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

21/03/2023, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

09/03/2023, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5102690, Subguia 2674854 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 263,05

02/03/2023, 09:03

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE02CR

27/02/2023, 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 29/03/2023. Parte EDEMIR SALLES, Guia 5102690, Subguia 2674854

27/02/2023, 12:44

Juntada - Guia Gerada - EDEMIR SALLES - Guia 5102690 - R$ 263,05

27/02/2023, 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/02/2023, 12:44

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

27/02/2023, 12:44

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE02CR -> JVECONT

17/02/2023, 15:13

Despacho

16/02/2023, 18:37

Todas as movimentações(165)

Juntada de certidão

09/05/2024, 12:08

Juntada de certidão

09/05/2024, 12:07

Juntado(a)

08/05/2024, 18:21

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5001485-15.2023.8.24.0061/SC - ref. ao(s) evento(s): 36, 40, 41

18/12/2023, 13:40

Baixa Definitiva

Documentos

SENTENÇA

•08/05/2024, 15:21

SENTENÇA

•18/12/2023, 10:40

29/03/2023, 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

21/03/2023, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

09/03/2023, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5102690, Subguia 2674854 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 263,05

02/03/2023, 09:03

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE02CR

27/02/2023, 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 29/03/2023. Parte EDEMIR SALLES, Guia 5102690, Subguia 2674854

27/02/2023, 12:44

Juntada - Guia Gerada - EDEMIR SALLES - Guia 5102690 - R$ 263,05

27/02/2023, 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/02/2023, 12:44

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

27/02/2023, 12:44

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE02CR -> JVECONT

17/02/2023, 15:13

Despacho

16/02/2023, 18:37

Conclusos para despacho

16/02/2023, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

16/02/2023, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

16/02/2023, 15:23

Despacho

14/02/2023, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2023, 14:15

Conclusos para decisão

14/02/2023, 12:55

Juntada de certidão

14/02/2023, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

19/01/2023, 15:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 141<br>Data do cumprimento: 19/01/2023

19/01/2023, 12:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 141<br>Oficial: ANILTON MOTA DE LIMA

18/01/2023, 12:46

Expedição de mandado - SFSCEMAN

17/01/2023, 15:09

Juntado(a)

16/01/2023, 17:39

Expedição de Registro no Rol de Culpados

16/01/2023, 16:10

Juntada de certidão

16/01/2023, 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/01/2023, 17:25

Expedição de Guia Recolhimento

12/01/2023, 15:40

Transitado em Julgado para o Réu - EDEMIR SALLES<br>Data: 23/11/2022

25/11/2022, 16:05

Recebidos os autos - TJSC -> JVE02CR Número: 50249798020208240038

23/11/2022, 09:21

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50249798020208240038/TJSC

27/10/2022, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EDEMIR SALLES (ACUSADO) ADVOGADO: VIVIAN DOS SANTOS JARDIM (OAB SC026701) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de outubro de 2022. Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO Presidente 80 - 1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 27 de outubro de 2022, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5024979-80.2020.8.24.0038/SC (Pauta: 106) RELATORA: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO

11/10/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE02CR -> TJSC

06/10/2022, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

05/10/2022, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

05/10/2022, 17:24

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - EDEMIR SALLES<br>Data: 21/09/2022

04/10/2022, 17:31

Recebido o recurso de Apelação

04/10/2022, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/10/2022, 15:06

Conclusos para despacho

04/10/2022, 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 124 Parte Isenta

04/10/2022, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

04/10/2022, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

29/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

20/09/2022, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

20/09/2022, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2022, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2022, 18:55

Julgado procedente o pedido - Condenatória

19/09/2022, 13:10

Conclusos para julgamento

19/09/2022, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

16/09/2022, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

16/09/2022, 15:23

Despacho

13/09/2022, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

13/09/2022, 15:38

Conclusos para despacho

13/09/2022, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

13/09/2022, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

08/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 18:04

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

29/08/2022, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

29/08/2022, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2022, 17:04

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5050691-38.2021.8.24.0038/SC - ref. ao(s) evento(s): 125

23/08/2022, 17:03

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

23/08/2022, 16:21

Decisão interlocutória

23/08/2022, 15:59

Conclusos para decisão

23/08/2022, 15:59

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências da 2ª Vara Criminal - 23/08/2022 16:00. Refer. Evento 87

23/08/2022, 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2022, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

18/07/2022, 15:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 95<br>Data do cumprimento: 14/07/2022

14/07/2022, 21:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 95<br>Oficial: ALBERTO KIRCHOHFF

01/07/2022, 15:08

Expedição de mandado - SFSCEMAN

30/06/2022, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

30/06/2022, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

29/06/2022, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

29/06/2022, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

29/06/2022, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

29/06/2022, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

29/06/2022, 15:36

Despacho

29/06/2022, 15:36

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências da 2ª Vara Criminal - 23/08/2022 16:00

29/06/2022, 15:04

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de audiências da 2ª Vara Criminal - 30/06/2022 17:15. Refer. Evento 53

29/06/2022, 15:03

Conclusos para despacho

29/06/2022, 14:58

Juntada de Petição

29/06/2022, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

23/06/2022, 13:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 81

23/06/2022, 13:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 79<br>Data do cumprimento: 22/06/2022

22/06/2022, 13:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79<br>Oficial: DIOGO DOLLA

20/06/2022, 12:18

Expedição de mandado - SFSCEMAN

17/06/2022, 20:05

Despacho

15/06/2022, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2022, 18:11

Conclusos para decisão

15/06/2022, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

15/06/2022, 13:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 73

15/06/2022, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/06/2022, 18:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 60

13/06/2022, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

10/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

31/05/2022, 16:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 44

30/05/2022, 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

30/05/2022, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

22/05/2022, 23:59

Despacho

12/05/2022, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2022, 19:04

Conclusos para despacho

12/05/2022, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

12/05/2022, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

12/05/2022, 13:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60<br>Oficial: ELISABETE DA ROCHA

10/05/2022, 14:40

Expedição de mandado - Prioridade - JVECEMAN

10/05/2022, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

10/05/2022, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

10/05/2022, 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

09/05/2022, 18:37

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

09/05/2022, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2022, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2022, 16:58

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências da 2ª Vara Criminal - 30/06/2022 17:15

09/05/2022, 16:21

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de audiências da 2ª Vara Criminal - 09/06/2022 16:30. Refer. Evento 38

09/05/2022, 16:20

Conclusos para julgamento

09/05/2022, 16:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 49 - Conclusos para decisão - 09/05/2022 16:02:48)

09/05/2022, 16:07

Juntada de Petição

09/05/2022, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

09/05/2022, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

09/05/2022, 15:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44<br>Oficial: ELISABETE DA ROCHA

06/05/2022, 14:10

Expedição de mandado - Prioridade - JVECEMAN

06/05/2022, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

06/05/2022, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

06/05/2022, 11:03

Despacho

05/05/2022, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2022, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2022, 16:50

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências da 2ª Vara Criminal - 09/06/2022 16:30

05/05/2022, 15:58

Conclusos para decisão

05/05/2022, 15:57

Juntada de Petição

05/05/2022, 13:59

Juntada de Petição - EDEMIR SALLES (SC026701 - VIVIAN DOS SANTOS JARDIM)

05/05/2022, 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

27/04/2022, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

27/04/2022, 11:11

Despacho

27/04/2022, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2022, 09:30

Conclusos para decisão

26/04/2022, 16:53

Juntado(a)

26/04/2022, 16:43

Juntada de certidão

26/04/2022, 16:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/04/2022, 16:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

26/02/2021, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

26/02/2021, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

26/02/2021, 15:08

Decisão interlocutória

25/02/2021, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 19:02

Conclusos para decisão/despacho

25/02/2021, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

25/02/2021, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

25/02/2021, 14:01

Juntada de certidão

24/02/2021, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

24/02/2021, 17:38

Juntada de certidão

23/10/2020, 15:47

Expedição de Edital

21/10/2020, 16:38

Despacho

19/10/2020, 18:40

Conclusos para decisão/despacho

19/10/2020, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

19/10/2020, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

16/10/2020, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

16/10/2020, 15:32

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7

16/10/2020, 14:38

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: PEDRO PAULO FRAGA

08/09/2020, 13:49

Expedição de mandado - JVECEMAN

08/09/2020, 12:21

Recebida a denúncia

25/08/2020, 19:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/08/2020, 18:52

Juntada - Peças Digitalizadas

21/07/2020, 13:35

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 2 - Juntada - Peças Digitalizadas - 21/07/2020 13:21:37)

21/07/2020, 13:31

Distribuído por sorteio

20/07/2020, 12:48

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2023, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2023, 11:15

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2022, 12:06

SENTENÇA

•19/09/2022, 10:10

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2022, 12:38

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2022, 15:03

TERMO DE AUDIÊNCIA

•23/08/2022, 12:59

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2022, 12:36

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2022, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2022, 16:04

SENTENÇA

•09/05/2022, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2022, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2022, 06:30

Todos os documentos(18)

SENTENÇA

•08/05/2024, 15:21

SENTENÇA

•18/12/2023, 10:40

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2023, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2023, 11:15

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2022, 12:06

SENTENÇA

•19/09/2022, 10:10

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2022, 12:38

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2022, 15:03

TERMO DE AUDIÊNCIA

•23/08/2022, 12:59

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2022, 12:36

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2022, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2022, 16:04

SENTENÇA

•09/05/2022, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2022, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2022, 06:30

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2021, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2020, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2020, 16:13