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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

FERNANDO CANDIDO DIAS

CPF

Autor

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Transitado em Julgado em 17/04/2023

Juntada de Ofício de Intimação nº I000434-2023-CPPE devolvido.

Juntada de Aviso de Recebimento com ciente em 06/04/2023 (LUCAS FERENC)

Expedição de Ofício de Intimação nº I000435-2023-CPPE ao (à)LUCAS FERENC

Expedição de Ofício de Intimação nº I000433-2023-CPPE ao (à)LUCAS FERENC

Expedição de Ofício de Intimação nº I000434-2023-CPPE ao (à)ANGELA KELEN ZAGO

Juntada de Certidão : Certifico que foi promovida a retificação da autuação para constar no campo advogado o complemento "Defensor Dativo" (fl. 19), nos termos do art. 10 da IN 02/2010-STJ.

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 263024/2023

Protocolizada Petição 263024/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/03/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Não conhecido o recurso de FERNANDO CANDIDO DIAS e GUILHERME DE SOUSA GRAUPNER

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/03/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

Todas as movimentações(16)