Execução Fiscal 0801213-71.2011.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2023

Valor da Causa

R$ 779,31

Órgão julgador

3º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JARAGUA DO SUL

CNPJ

Autor

CRISTIELE DE PAULA MARINHO CORDEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JAISON SILVEIRA

OAB/SC 038032·CPF·Representa: Autor

ARIADNE NAINE PACHECO ANDREATTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

08/05/2026, 06:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

07/05/2026, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98 - Ciência Tácita

19/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/03/2026, 16:12

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 16:12

Juntada de Petição

06/03/2026, 20:10

Decisão - Determina Renajud

04/03/2026, 18:28

Conclusos para decisão

05/12/2025, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

02/07/2025, 10:58

Juntado(a)

09/06/2025, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

25/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2025, 18:51

Decisão interlocutória

15/05/2025, 18:51

Conclusos para despacho

12/12/2024, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

06/12/2023, 09:51

Todas as movimentações(100)

Conclusos para decisão

08/05/2026, 06:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

07/05/2026, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98 - Ciência Tácita

19/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/03/2026, 16:12

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2026, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2026, 18:28

09/03/2026, 16:12

Juntada de Petição

06/03/2026, 20:10

Decisão - Determina Renajud

04/03/2026, 18:28

Conclusos para decisão

05/12/2025, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

02/07/2025, 10:58

Juntado(a)

09/06/2025, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

25/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2025, 18:51

Decisão interlocutória

15/05/2025, 18:51

Conclusos para despacho

12/12/2024, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

06/12/2023, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

28/10/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2023, 16:50

Juntada de certidão

18/10/2023, 16:50

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

12/01/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

30/11/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 13/10/2022 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 13/10/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 30/11/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 12/01/2023

13/10/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL EXECUTADO: CRISTIELE DE PAULA MARINHO CORDEIRO EDITAL Nº 310034488189 JUIZ DO PROCESSO: Gabriela Sailon de Souza Benedet - Juiz(a) de Direito Intimanda: CRISTIELE DE PAULA MARINHO CORDEIRO, CPF: 04952035999, endereço: Rua Sizino Garcia, 40 - Três Rios do Norte - 89266310 - Jaraguá do Sul (Residencial) e Rua Boaventura Vieira Lima, 266, APTO 205 - Três Rios do Norte - 89266330 - Jaraguá do Sul (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias. Descrição do Bem: Penhora realizada pelo sistema SISBAJUD, valor da transferência: R$ 1.739,17 e data da transferência: 04/05/2022. Valor do Débito: R$ 2.253,82. Data do Cálculo: 13/12/2018. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA da penhora efetivada, bem como para oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, querendo, em 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, nos moldes do disposto nos arts. 12 e 16 da Lei n. 6.830/1980. Recaindo a penhora em bens imóveis, está igualmente realizada a INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE do executado. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0801213-71.2011.8.24.0036/SC

13/10/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/10/2022

11/10/2022, 10:39

Expedição de Edital - intimação

11/10/2022, 10:39

Despacho

03/08/2022, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072022000008392135. Valor transferido: R$ 1.739,17

12/05/2022, 15:26

Juntada de peças digitalizadas

03/05/2022, 15:56

Conclusos para despacho

03/05/2022, 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

20/12/2021, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

19/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2021, 11:27

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 69

01/12/2021, 12:38

Expedição de ofício - 1 carta

12/11/2021, 10:27

Juntada de certidão

12/11/2021, 10:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

08/10/2020, 01:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

05/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

25/09/2020, 03:11

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

25/09/2020, 03:11

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

05/03/2020, 20:47

Transferência de Processo - Saída - Transferido da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

04/02/2020, 15:32

Processo transferido de Vara - Transferido da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

04/02/2020, 15:32

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

28/12/2019, 19:08

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica o exequente intimado a apresentar o endereço atualizado do executado no prazo de 7 (sete) dias.

18/12/2019, 14:47

Certidão emitida - Genérico

18/12/2019, 14:28

Juntada

18/12/2019, 14:21

Ato Ordinatório-Indicação de bens a penhora - Fica INTIMADO o exequente para em 30 (trinta) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de aplicação do artigo 40 da LEF.

18/12/2019, 14:19

Juntada de resposta BacenJud bloqueio total/parcial

18/12/2019, 14:09

Juntada

18/12/2019, 14:07

Protocolado ordem do Bancejud

23/09/2019, 13:52

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Trata-se de pedido de penhora de numerário eventualmente constante em conta (s) bancária (s) do (s) executado (s), a ser procedida por meio eletrônico nos termos do convênio Bacenjud. 2. Sabe-se que o dinheiro é o primeiro item na ordem de bens a penhorar, consoante se infere do art. 835 do CPC. 3. Ante o exposto, não tendo sido satisfeito o direito de crédito perseguido nos autos, DEFIRO o requerimento do exequente para, nos termos do art. 854 do CPC, determinar a indisponibilidade de numerário existente em conta (s) bancária (s) do (s) executado (s), no valor atualizado do débito. 4. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, ao cartório para cumprimento do disposto no § 2º do art. 854 do CPC, observando-se o prazo estabelecido em seu § 3º, advertindo-se o executado de que não havendo manifestação após o quinquídio, iniciar-se-á o prazo de 30 dias para oposição de embargos (LEF, art. 16). 5. Havendo impugnação por parte do (s) executado (s), voltem conclusos com urgência, para apreciação. 6. Fluído o prazo sem manifestação (devidamente certificado), FICA CONVERTIDA A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA, devolvendo-se os autos ao gabinete para proceder-se à transferência do numerário, na forma do § 5º do art. 854 do CPC, intimando-se o exequente. 7. Na hipótese de ficar evidente que a indisponibilidade recaiu sobre quantia que será totalmente absorvida pelo pagamento das custas da execução, DETERMINO, desde já, o imediato desbloqueio (CPC, art. 836, caput). 8. Caso não haja bloqueio de valores, INTIME-SE a Fazenda Pública para, em 30 dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de aplicação do art. 40 da LEF. 9. INTIMEM-SE.

16/05/2019, 14:39

Conclusos para decisão Bacenjud

28/03/2019, 14:15

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJAG.19.20008664-0 Tipo da Petição: Informações Data: 27/03/2019 16:26

27/03/2019, 17:37

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

21/03/2019, 02:57

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

11/03/2019, 13:28

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da certidão do Oficial de Justiça, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão DTR Fiscal, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o teor da referida certidão.

11/03/2019, 13:28

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

27/02/2019, 08:31

Certificado pelo Oficial de Justiça - Penhora Negativa - PF-PJ

27/02/2019, 08:31

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 036.2019/004643-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 27/02/2019 Local: Oficial de justiça - Jair Edson Zingalli Bueno

22/02/2019, 18:55

Mero expediente - SAJ - I - Considerando que não houve o pagamento do débito, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e registro, de tantos bens quantos bastem para garantir o crédito tributário, conforme solicitado pelo exequente.Saliente-se que a diligência deverá ser cumprida no endereço informado pelo exequente (fl. 39).II - Efetivada a penhora, proceda-se a intimação da parte executada, consoante determina o artigo 12 da LEF, inclusive a intimação do cônjuge quando tratar-se de penhora sobre bem imóvel.Quando da intimação da executada, CIENTIFIQUE-SE-A de que poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, opor-se à execução por meio de embargos, nos termos do artigo 16 da LEF.III - Em caso de penhora negativa, INTIME-SE o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão (artigo 40, caput, da LEF).Cumpra-se.

21/02/2019, 14:26

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 27/12/2018 através da guia nº 036.3077990-18 no valor de 48,04

28/12/2018, 20:12

Juntada

28/12/2018, 20:11

Conclusos para decisão interlocutória

14/12/2018, 12:06

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJAG.18.20036508-5 Tipo da Petição: Pedido de expedição de mandado Data: 14/12/2018 09:39

14/12/2018, 09:48

Juntada

13/12/2018, 11:04

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados

23/11/2018, 01:32

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

19/11/2018, 08:45

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

09/11/2018, 16:20

Ato Ordinatório-Indicação de bens a penhora - Fica INTIMADO o exequente para em 30 (trinta) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de aplicação do artigo 40 da LEF.

09/11/2018, 15:09

Juntada de resposta não bloqueio Bacenjud

09/11/2018, 15:08

Protocolado ordem do Bancejud

25/10/2018, 16:04

Concedida a utilização do Bacenjud - I - INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o valor atualizado do(s) débito(s).II - Devidamente atualizado(s) o(s) valor(es), considerando a ordem estabelecida no artigo 11 da LEF; considerando que o dinheiro em espécie é o bem que, depositado ou penhorado, mais interessa ao credor, porquanto o escopo almejado pela execução é a rápida satisfação do título executivo; e considerando o não pagamento do débito ou a indicação de bens à penhora, DEFIRO o bloqueio de valores existentes em instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, em montante suficiente para garantir o pagamento do principal, custas e honorários (artigo 9º, caput, da LEF c/c artigos 831 e 854, caput, do CPC), mediante a utilização do Sistema Bacen Jud. a) Sendo integral ou parcial o bloqueio, proceda-se à intimação do executado para os fins do § 3º do artigo 854 do CPC, bem como para, se for o caso, opor embargosNão havendo prova da impenhorabilidade ou da excessividade da indisponibilidade de valores, o montante bloqueado deverá ser transferido para subconta judicial, restando convertido o bloqueio em penhora, porém sem a necessidade de lavratura do termo (§ 5º do art. 854), acerca do que as partes devem ser intimadas.b) Sendo parcial ou negativa a tentativa de bloqueio de valores, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, indique bens à penhora ou requeira o que entender de direito.

13/08/2018, 19:10

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJAG.18.20010100-2 Tipo da Petição: Informações Data: 17/04/2018 13:37

17/04/2018, 13:48

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

16/04/2018, 05:03

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

06/04/2018, 18:58

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito e fica informada de que a sua inércia poderá resultar na aplicação do art. 40 da LEF.

06/04/2018, 18:57

Certidão emitida - DTR - Fiscal - Publicação de Intimação e Vista Pessoal - Lei 11.419 - Art.9º

18/09/2017, 16:31

Expedido edital - SAJ - Certidão de Dívida Ativa: nº 225222011, 225232011. Valor do Débito: R$ 779,31. Data do Valor da Ação: 02/08/2011 14:23:42. Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) ciente(s) de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do transcurso do prazo deste edital, efetuar(em) o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir(em) o juízo, através de: a) depósito em dinheiro; b) fiança bancária; c) seguro garantia; ou d) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei nº 6.830/80, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Os honorários advocatícios fixados no despacho inicial serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia do Juízo, proceder-se-á a penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11, da Lei nº 6.830/80. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico, na forma da lei.

18/09/2017, 16:31

Juntada de documento

13/09/2017, 13:41

Certidão emitida - Genérico

11/04/2017, 14:57

Certidão emitida - DTR - Fiscal - Publicação de Intimação e Vista Pessoal - Lei 11.419 - Art.9º

05/04/2017, 16:27

Expedido edital - SAJ - Certidão de Dívida Ativa: nº 225222011, 225232011. Valor do Débito: R$ 779,31. Data do Valor da Ação: 02/08/2011 14:23:42. Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) ciente(s) de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do transcurso do prazo deste edital, efetuar(em) o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir(em) o juízo, através de: a) depósito em dinheiro; b) fiança bancária; c) seguro garantia; ou d) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei nº 6.830/80, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Os honorários advocatícios fixados no despacho inicial serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia do Juízo, proceder-se-á a penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11, da Lei nº 6.830/80. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico, na forma da lei.

14/02/2017, 16:03

Determinado a citação/notificação - I - Diante do pedido formulado pelo exequente, DEFIRO a citação da(s) parte(s) executada(s) por edital, a teor dos artigos 231, inciso II, do Código de Processo Civil e 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80. II - Não havendo manifestação, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito (artigo 40, caput, da LEF). Cumpra-se.

26/05/2014, 17:54

Juntada de Petição

06/07/2012, 12:00

Juntada

20/06/2012, 07:34

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exeqüente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Juntada de AR : AR037411477TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto Destinatário : Cristiele de Paula Marinho).

15/06/2012, 12:00

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

15/06/2012, 12:00

Juntada

15/06/2012, 03:27

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR037411477TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto Destinatário : Cristiele de Paula Marinho

14/06/2012, 12:00

Juntada de Petição

25/05/2012, 12:00

Expedido ofício - SAJ - Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto

25/05/2012, 12:00

Juntada

19/04/2012, 13:12

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

17/04/2012, 12:00

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exeqüente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Juntada de AR : AR037392296TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto Destinatário : Cristiele de Paula Marinho).

06/11/2011, 12:00

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR037392296TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto Destinatário : Cristiele de Paula Marinho

04/11/2011, 12:00

Determinado a citação/notificação - Cite-se, observadas as determinações do art. 7º da Lei n. 6.830/1980. Arbitro honorários em 10% (Dez por cento). A verba honorária arbitrada restará automaticamente reduzida pela metade caso seja paga, juntamente com o restante do débito (pagamento integral, CPC 652-A), no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação.

02/09/2011, 12:00

Expedido ofício - SAJ - Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto

02/09/2011, 12:00

Juntada

30/08/2011, 15:43

Conclusos para despacho

30/08/2011, 12:00

Distribuido por sorteio (SAJ)

30/08/2011, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2025, 18:51

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2023, 16:50

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