Execução de Pena de Multa 5001760-86.2022.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição

14/04/2026, 13:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

21/03/2026, 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142 - Ciência Tácita

05/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 23:38

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

23/02/2026, 23:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 138

23/02/2026, 23:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 138<br>Oficial: DAVI GAMALIEL BUENO

12/12/2025, 15:31

Expedição de mandado - JVECEMAN

12/12/2025, 15:23

Juntada de certidão

12/12/2025, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

09/10/2025, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

09/10/2025, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 18:03

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

02/10/2025, 18:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 130<br>Motivo: Devolvo o presente mandado, uma vez que o endereço é insuficiente para o seu cumprimento.

02/10/2025, 15:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 130<br>Oficial: TANANDRA CARDOSO KRUGER

30/09/2025, 12:08

Todas as movimentações(147)

Juntada de Petição

14/04/2026, 13:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

21/03/2026, 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142 - Ciência Tácita

05/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 23:38

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

23/02/2026, 23:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 138

23/02/2026, 23:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 138<br>Oficial: DAVI GAMALIEL BUENO

12/12/2025, 15:31

Expedição de mandado - JVECEMAN

12/12/2025, 15:23

Juntada de certidão

12/12/2025, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

09/10/2025, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

09/10/2025, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 18:03

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

02/10/2025, 18:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 130<br>Motivo: Devolvo o presente mandado, uma vez que o endereço é insuficiente para o seu cumprimento.

02/10/2025, 15:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 130<br>Oficial: TANANDRA CARDOSO KRUGER

30/09/2025, 12:08

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

29/09/2025, 22:32

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

01/09/2025, 21:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 126

01/09/2025, 10:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 126<br>Oficial: THAIS LOPES DA SILVA

29/08/2025, 12:23

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

28/08/2025, 23:32

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

28/08/2025, 00:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 122

21/08/2025, 18:53

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 122<br>Oficial: WELLINGTON JORGE DA SILVA RIBEIRO

18/08/2025, 12:59

Expedição de mandado - BCUCEMAN

16/08/2025, 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

12/08/2025, 17:09

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo

12/08/2025, 13:43

Juntada de certidão

11/08/2025, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

07/08/2025, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

07/08/2025, 10:07

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 113

07/08/2025, 03:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 113

06/08/2025, 02:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/08/2025, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/08/2025, 18:34

Decisão - Determina Renajud

05/08/2025, 18:34

Conclusos para decisão

28/05/2025, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

26/05/2025, 17:13

Juntada de Petição

26/05/2025, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

17/05/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 16:50

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 16:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

18/03/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

13/02/2025, 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 08:04

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 08:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

12/12/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

11/11/2024, 18:25

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 18:06

Juntada de Dossiê Previdenciário

01/11/2024, 18:06

Despacho

05/08/2024, 20:25

Conclusos para despacho

02/08/2024, 03:09

Juntada de certidão

01/08/2024, 16:22

Juntada de certidão

24/07/2024, 01:23

Decisão interlocutória

02/07/2024, 20:18

Conclusos para decisão

02/07/2024, 18:54

Juntada - Extrato Subconta - 2702382710<br> Tipo de Extrato: RESUMO

10/06/2024, 15:12

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM

15/01/2024, 20:24

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JULIO DUARTE DE OLIVEIRA)

15/01/2024, 20:24

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

15/01/2024, 19:22

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV

27/11/2023, 18:06

Juntado(a)

22/11/2023, 13:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

14/11/2023, 01:12

Juntado(a)

09/11/2023, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

06/11/2023, 23:59

Decisão interlocutória

27/10/2023, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 13:37

Conclusos para decisão

27/10/2023, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

04/10/2023, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

04/10/2023, 18:44

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

19/09/2023, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

11/09/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 18:25

Juntado(a)

31/08/2023, 17:43

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

31/08/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

01/08/2023, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

10/07/2023, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

06/07/2023, 18:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 28/06/2023 02:00:55, disponibilização efetiva ocorreu no dia 28/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 31/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/08/2023

28/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: JULIO DUARTE DE OLIVEIRA EDITAL Nº 310045085058 JUIZ DO PROCESSO: Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Intimando(a)(s): JULIO DUARTE DE OLIVEIRA, CPF: 05197571900, atualmente em local incerto ou não sabido. Prazo do edital: 30 dias. Objetivo: Intimação do(a) apenado(a) acerca de penhora/bloqueio de valores decorrentes de Execução de Pena de Multa em sua conta bancária, via sistema Sisbajud, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente intimação, opor embargos do devedor, nos termos do art. 16, da Lei n. 6.830/80. Salienta-se que sem advogado o(a) executado(a) não poderá produzir defesa. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5001760-86.2022.8.24.0064/SC

28/06/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/06/2023

27/06/2023, 15:01

Expedição de Edital - intimação

27/06/2023, 15:00

Despacho

26/06/2023, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 18:34

Conclusos para despacho

23/06/2023, 14:01

Juntada de Petição

06/06/2023, 17:07

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSEP01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

14/03/2023, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

04/03/2023, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 17:47

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 52

23/02/2023, 12:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52<br>Oficial: SILVANA MENDES GUIMARAES FARIAS

07/02/2023, 12:10

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

06/02/2023, 21:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 48

06/02/2023, 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

17/01/2023, 16:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48<br>Oficial: GUILHERME WERNER JUNIOR

09/01/2023, 12:36

Expedição de mandado - BCUCEMAN

28/12/2022, 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

25/12/2022, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 11:51

Decisão interlocutória de Mérito

07/12/2022, 19:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072022000027658854. Valor transferido: R$ 3.134,05

07/12/2022, 10:32

Conclusos para decisão

01/12/2022, 12:47

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSEP

01/12/2022, 04:34

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JULIO DUARTE DE OLIVEIRA)

01/12/2022, 04:34

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

01/12/2022, 04:19

Remetidos os Autos - FNSEP -> FNSCONV

25/11/2022, 15:04

Decisão interlocutória de Mérito

25/11/2022, 14:00

Conclusos para decisão

24/11/2022, 22:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

23/11/2022, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

23/11/2022, 18:30

Juntada de certidão

22/11/2022, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 11:24

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

17/11/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

07/11/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 13/10/2022 02:00:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 13/10/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 07/11/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/11/2022

13/10/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: JULIO DUARTE DE OLIVEIRA EDITAL Nº 310034494539 JUIZ DO PROCESSO: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital Intimando(a)(s): JULIO DUARTE DE OLIVEIRA, CPF: 05197571900, endereço: rua joão da cruz meira, 0 - trindade - 88036115 - florianópolis (residencial) e rua apóstolo paschoal, 1036, apto. 06, residencial arruda - canasvieiras - 88054100 - florianópolis (residencial) PRAZO DO EDITAL: 20 dias Objetivo: CITAÇÃO DO APENADO para que, no prazo de 10 (dez) dias (art. 164, da LEP), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, faça contato com o Cartório da Vara de Execuções Penais, através do e-mail: [email protected] ou whatsapp (48) 3287-6507 ou 3287-6506, a fim de efetuar o pagamento integral da pena de multa (determinada na sentença penal condenatória), ou indique bens a penhora, ressalvada a possibilidade de parcelamento ou desconto no vencimento/salário (art. 50, do CP e arts. 168 e 169, da LEP). VALOR DO DÉBITO: R$ 27.119,84 (vinte e sete mil, cento e dezenove reais e oitenta e quatro centavos) + acréscimos legais. DATA DO CÁLCULO: 01/02/2022 Obs: No e-mail, deverá escrever o assunto que é pena de multa, nome completo e número do processo. Após, deverá aguardar resposta ao e-mail, onde serão encaminhadas as informações necessárias para o pagamento. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5001760-86.2022.8.24.0064/SC

13/10/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/10/2022

11/10/2022, 12:50

Expedição de Edital - citação

11/10/2022, 12:49

Decisão interlocutória

27/09/2022, 15:08

Conclusos para decisão

27/09/2022, 11:06

Juntada de Petição

26/09/2022, 20:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

13/08/2022, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

05/08/2022, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2022, 09:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 19

26/07/2022, 18:39

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19<br>Oficial: SILVANA MENDES GUIMARAES FARIAS

19/07/2022, 14:59

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

19/07/2022, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

06/06/2022, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

29/05/2022, 21:27

Decisão interlocutória

20/05/2022, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2022, 17:18

Conclusos para decisão

20/05/2022, 13:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (SOOEP01 para FNSEP01)

18/05/2022, 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

16/05/2022, 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

16/05/2022, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/05/2022, 14:37

Terminativa - Declarada incompetência

10/05/2022, 14:37

Conclusos para decisão

09/05/2022, 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2022, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

16/02/2022, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

16/02/2022, 12:41

Determinada a citação

15/02/2022, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2022, 17:51

Conclusos para despacho

02/02/2022, 15:24

Distribuído por sorteio

01/02/2022, 17:37

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2025, 18:34

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2025, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2025, 08:04

ATO ORDINATÓRIO

•01/11/2024, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2024, 20:25

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2024, 20:18

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2023, 13:37

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2023, 13:26

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2023, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2023, 18:34

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2022, 19:11

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2022, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2022, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2022, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2022, 14:37

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2025, 18:34

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2025, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2025, 08:04

ATO ORDINATÓRIO

•01/11/2024, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2024, 20:25

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2024, 20:18

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ATO ORDINATÓRIO

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