Cumprimento de sentença 5000360-59.2015.8.24.0039 - TJSC

Cumprimento de sentença 5000360-59.2015.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0076/2016 Teor do ato: Indefiro o petitório retro. Isto porque, a citação editalícia é medida excepcional que somente pode ser adotada quando findados todos os meios para a regular citação do executado, situação que, não aconteceu no caso em tela. Deste modo, cabe ao exequente o ônus de providenciar a localização do executado, trazendo aos autos os requerimentos para tanto. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: O demandante tem o ônus de apresentar ao juízo a localização do réu. Cabe-lhe, pois, trazer os dados de que dispõe, bem como esmiuçar as cautelas seguidas - contatos com parentes ou vizinhos, consulta a local de trabalho, certidões de repartições públicas etc. Em muitos casos, entretanto, não terá acesso a importantes informações, mantidas sob sigilo (declarações tributárias, dados bancários etc.). Razoável que seja requerido ao juízo que faça tais requisições: a postulação será limitada à definição do paradeiro e atende aos interesses do próprio réu.(TJSC, Apelação Cível n. 2011.039128-0, de Barra Velha, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 23-04-2015). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTA BANCÁRIA. NULIDADE. - INTERLOCUTÓRIOS DE INDEFERIMENTO DE DESBLOQUEIO E DE LIBERAÇÃO PARCIAL NA ORIGEM. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO REALIZADAS. SUFICIÊNCIA. PUBLICAÇÃO EM JORNAL LOCAL. INEXIGIBILIDADE, NA HIPÓTESE. NULIDADE AUSENTE. - Realizada a citação da parte ré por edital somente após o esgotamento das (mal sucedidas) diligências em busca de seu novo paradeiro, e porque prescindível a publicação do edital em jornal local (parte beneficiária da gratuidade), não há que se falar em nulidade da citação. - "De qualquer forma, ainda que qualquer deficiência houvesse na citação editalícia levada a termo, mesmo assim não haveria como se anular o ato citatório, quando houve o resg

09/03/2016, 18:41

Determinada Requisição de Informações - Indefiro o petitório retro. Isto porque, a citação editalícia é medida excepcional que somente pode ser adotada quando findados todos os meios para a regular citação do executado, situação que, não aconteceu no caso em tela. Deste modo, cabe ao exequente o ônus de providenciar a localização do executado, trazendo aos autos os requerimentos para tanto. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: O demandante tem o ônus de apresentar ao juízo a localização do réu. Cabe-lhe, pois, trazer os dados de que dispõe, bem como esmiuçar as cautelas seguidas - contatos com parentes ou vizinhos, consulta a local de trabalho, certidões de repartições públicas etc. Em muitos casos, entretanto, não terá acesso a importantes informações, mantidas sob sigilo (declarações tributárias, dados bancários etc.). Razoável que seja requerido ao juízo que faça tais requisições: a postulação será limitada à definição do paradeiro e atende aos interesses do próprio réu.(TJSC, Apelação Cível n. 2011.039128-0, de Barra Velha, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 23-04-2015). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTA BANCÁRIA. NULIDADE. - INTERLOCUTÓRIOS DE INDEFERIMENTO DE DESBLOQUEIO E DE LIBERAÇÃO PARCIAL NA ORIGEM. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO REALIZADAS. SUFICIÊNCIA. PUBLICAÇÃO EM JORNAL LOCAL. INEXIGIBILIDADE, NA HIPÓTESE. NULIDADE AUSENTE. - Realizada a citação da parte ré por edital somente após o esgotamento das (mal sucedidas) diligências em busca de seu novo paradeiro, e porque prescindível a publicação do edital em jornal local (parte beneficiária da gratuidade), não há que se falar em nulidade da citação. - "De qualquer forma, ainda que qualquer deficiência houvesse na citação editalícia levada a termo, mesmo assim não haveria como se anular o ato citatório, quando houve o resguardo do direito de defesa do acionado

08/03/2016, 22:09

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntado(a)

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntado(a)

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(28)