Execução de Título Extrajudicial 0016514-25.2004.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0016514-25.2004.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Despacho outros - Depreque-se a citação do executado à Comarca de Mafra/SC, no endereço indicado à fl. 118, para, em 3 (três) dias, pagar o valor da dívida, mais correção monetária, juros de mora (R$6.580,50), despesas processuais e honorários advocatícios, e intime-se-o, no mesmo ato, para, em 5 (cinco) dias, indicar bens à penhora (art. 656, §1º, CPC), na ordem do artigo 655 do CPC. Saliente-se, ainda, que a não indicação, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV, do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução (art. 601, CPC). Não efetuado o pagamento, proceda-se de imediato à penhora do bem, objeto da quaestio (fl. 115) e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se o(a,s) executado(a,s), na mesma oportunidade, de tais atos (art. 652, § 1º, do CPC). Recaindo a penhora sobre bem(ns) imóvel(is), intime-se, também, o cônjuge. Consigne-se no mandado que o(a,s) executado(a,s), querendo, poderá opor-se à execução através de embargos (de regra recebidos sem efeito suspensivo salvo o disposto no art. 739-A, § 1º, CPC) no prazo de 15 (quinze) dias da juntada aos autos do mandado de citação, salientando-se que, em sendo os embargos manifestamente protelatórios, incidirá multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução (art. 740, parágrafo único, do CPC). Cientifique-se o executado de que, no prazo para embargos, reconhecendo o débito e depositando 30% (trinta por cento) do valor da execução (principal corrigido, mais juros, despesas e honorários), poderá requerer o pagamento do restante em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 745-A do CPC). Os bens penhorados serão depositados na forma do artigo 666 do CPC. Na hipótese de remoção e depósito dos bens, o(a) exeqüente deverá previamente recolher a(s) diligência(s) e fornecer os meios necessários, sendo que ta

18/06/2008, 13:43

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Decisão - Determina Penhora

Conclusos para decisão

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Juntado(a)

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC033222

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 377

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 377

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 377

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 302,78

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 33,64

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Liliane Midori Yshiba Michels em 10/03/2026 18:41:06

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 364

Todas as movimentações(386)

Todos os documentos(84)