Execução de Título Extrajudicial 0002345-21.2010.8.24.0235 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0002345-21.2010.8.24.0235 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ALDINO BOESING EXECUTADO: NELSON GUINDANI EDITAL Nº 310034517497 JUIZ DO PROCESSO: LUISA RINALDI SILVESTRI - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): EVENTUAIS INTERESSADOS PRAZO DO EDITAL: 30 dias EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO - ELETRÔNICO. Extrato dos artigos 886 e seguintes, CPC 1º LEILÃO/PRAÇA: 23 de novembro de 2022. (Não inferior à avaliação). 2º LEILÃO/PRAÇA: 07 de dezembro de 2022. (À quem mais der, não vil). HORÁRIO: 14:00 horas. LOCAL/SITE: www.baldisseraleiloes.com.br ANDRÉA BALDISSERA, Leiloeira Oficial - JUCESC AARC 375 e Leiloeira Rural - FAESC N° 042, devidamente autorizada pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito desta Comarca, venderá em Público Leilão/Praça, na forma da Lei, em dia, hora e local, supracitado(s) o(s) bem(ns) penhorado(s): PROCESSO N° 0002345-21.2010.8.24.0235 – EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: ALDINO BOESING PROCURADOR(A): ZEFERINO COSTENARO EXECUTADO(A): NELSON GUINDANI PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN BEM(NS): Imóvel matrícula n° 2.613, do Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Herval D´Oeste/SC: Lote rural situado no imóvel Barra Verde, localidade de Maracanã, neste Município de Herval D´Oeste/SC, com área superficial de 121.000m², confrontando: ao Norte, com o Rio Barra Verde; ao Sul, com terras de Pedro Rona; ao leste, com terras de Esporte Clube Maracanã, Pedro Mascarello e Pedro Pilatti; e, ao Oeste, com terras de Vitor Paiva ou a quem de direito. INCRA 814.091.004.308-6. Benfeitoria(s): 02 casas de madeira, 01 galpão em madeira e 01 chiqueiro, construção rustica. Avaliado em R$ 240.000,00 em 07/11/2018, atualizado em R$ 304.496,54 (Trezentos e quatro mil e quatrocentos e noventa e seis Reais e cinquenta e quatro centavos) até 08/2022. ÔNUS: AV-1/2.613: Hipoteca cedular de 1º grau em favor do BADESC – Agência Catarinense de Fomento S/A. AV-2/2.613: Reserva Florestal Legal com área de 24.200m², correspondente a 20% do total da propriedade, foi compensada na matricula n° 2.022, do ORI desta Comarca. Depositário(a): Nelson Guindani – Travessa Pinheiro Machado, 103, apto. 903, Ed. ArquiBelo, Herval D´Oeste/SC. O leilão será realizado somente na forma ELETRÔNICA através do site www.baldisseraleiloes.com.br, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital. Os lances ELETRÔNICOS são irrevogáveis e irretratáveis, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo os lances ser anulados e/ou cancelados. Para efetivação do cadastro no site, é obrigatório encaminhar a documentação exigida, CI/IE ou CPF/CNPJ, contrato social quando for o caso, comprovante de endereço e uma selfie segurando o documento com foto, para aprovação do cadastro. Os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de recusa da Leiloeira por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão ou quaisquer outros acontecimentos. O(s) Licitante(s) assume(m) o(s) risco(s) oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. As pessoas físicas e/ou jurídicas que tiverem seu cadastro eletrônico aprovado, automaticamente estarão outorgando poderes a Leiloeira Oficial para assinar em seu nome o(s) Auto(s) de Arrematação, sendo que posteriormente será encaminhado via e-mail o respectivo boleto para pagamento e comprovação oportunamente. No(s) processo(s) relacionado(s), ÔNUS/RECURSOS nada consta ou está informado no respectivo processo. As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões. Sobre o valor da arrematação ou adjudicação, incide comissão da Leiloeira no percentual de 5% (cinco por cento); e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo, remição da execução ou proposta após o leilão, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca, Provimento 31/99 – CGJ/SC e Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente, Adjudicante ou Proponente em caso de compra por proposta ou Venda Direta. O(s) bem(ns) será(ão) vendidos no estado de conservação em que se encontra(m) não cabendo ao Juízo de Direto e/ou a Leiloeira Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). Sendo a ARREMATAÇÃO FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA é de exclusiva atribuição do(s) Arrematante(s), Remitente(s) ou Adjudicante(s) a prévia verificação da situação do(s) bem(ns) supracitado(s). Ao(s) interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) objeto(s) deste Edital, poderão arrematar À VISTA. Para arrematação na forma PARCELADA, realizar-se-á através de proposta escrita antes do leilão, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) de entrada, e o saldo em até 30 (trinta) parcelas, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel, na forma do artigo 895, CPC. Propostas à vista, preferem à prazo. Não havendo licitante(s) no leilão, o(s) bem(ns) serão ofertados em Venda Direta (art. 880 do CPC) por até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual prazo. Ficam intimadas as partes através deste Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, seus cônjuges ou companheiros, se casados forem, bem como os Credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciário, caso não sejam encontrados, por qualquer razão, pelo Sr. Oficial de Justiça, valendo o presente como Edital de Intimação, conforme artigo 889, CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume. Maiores informações com a Leiloeira Oficial (49) 99940-7070. Site para lances: www.baldisseraleiloes.com.br Site para divulgação: www.leiloesdajustica.com.br E-mail: [email protected]. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002345-21.2010.8.24.0235/SC PROCURADOR(A): ZEFERINO COSTENARO EXECUTADO(A): NELSON GUINDANI PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN BEM(NS): Imóvel matrícula n° 2.613, do Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Herval D´Oeste/SC: Lote rural situado no imóvel Barra Verde, localidade de Maracanã, neste Município de Herval D´Oeste/SC, com área superficial de 121.000m², confrontando: ao Norte, com o Rio Barra Verde; ao Sul, com terras de Pedro Rona; ao leste, com terras de Esporte Clube Maracanã, Pedro Mascarello e Pedro Pilatti; e, ao Oeste, com terras de Vitor Paiva ou a quem de direito. INCRA 814.091.004.308-6. Benfeitoria(s): 02 casas de madeira, 01 galpão em madeira e 01 chiqueiro, construção rustica. Avaliado em R$ 240.000,00 em 07/11/2018, atualizado em R$ 304.496,54 (Trezentos e quatro mil e quatrocentos e noventa e seis Reais e cinquenta e quatro centavos) até 08/2022. ÔNUS: AV-1/2.613: Hipoteca cedular de 1º grau em favor do BADESC – Agência Catarinense de Fomento S/A. AV-2/2.613: Reserva Florestal Legal com área de 24.200m², correspondente a 20% do total da propriedade, foi compensada na matricula n° 2.022, do ORI desta Comarca. Depositário(a): Nelson Guindani – Travessa Pinheiro Machado, 103, apto. 903, Ed. ArquiBelo, Herval D´Oeste/SC. O leilão será realizado somente na forma ELETRÔNICA através do site www.baldisseraleiloes.com.br, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital. Os lances ELETRÔNICOS são irrevogáveis e irretratáveis, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo os lances ser anulados e/ou cancelados. Para efetivação do cadastro no site, é obrigatório encaminhar a documentação exigida, CI/IE ou CPF/CNPJ, contrato social quando for o caso, comprovante de endereço e uma selfie segurando o documento com foto, para aprovação do cadastro. Os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de recusa da Leiloeira por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão ou quaisquer outros acontecimentos. O(s) Licitante(s) assume(m) o(s) risco(s) oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. As pessoas físicas e/ou jurídicas que tiverem seu cadastro eletrônico aprovado, automaticamente estarão outorgando poderes a Leiloeira Oficial para assinar em seu nome o(s) Auto(s) de Arrematação, sendo que posteriormente será encaminhado via e-mail o respectivo boleto para pagamento e comprovação oportunamente. No(s) processo(s) relacionado(s), ÔNUS/RECURSOS nada consta ou está informado no respectivo processo. As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões. Sobre o valor da arrematação ou adjudicação, incide comissão da Leiloeira no percentual de 5% (cinco por cento); e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo, remição da execução ou proposta após o leilão, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca, Provimento 31/99 – CGJ/SC e Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente, Adjudicante ou Proponente em caso de compra por proposta ou Venda Direta. O(s) bem(ns) será(ão) vendidos no estado de conservação em que se encontra(m) não cabendo ao Juízo de Direto e/ou a Leiloeira Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). Sendo a ARREMATAÇÃO FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA é de exclusiva atribuição do(s) Arrematante(s), Remitente(s) ou Adjudicante(s) a prévia verificação da situação do(s) bem(ns) supracitado(s). Ao(s) interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) objeto(s) deste Edital, poderão arrematar À VISTA. Para arrematação na forma PARCELADA, realizar-se-á através de proposta escrita antes do leilão, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) de entrada, e o saldo em até 30 (trinta) parcelas, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel, na forma do artigo 895, CPC. Propostas à vista, preferem à prazo. Não havendo licitante(s) no leilão, o(s) bem(ns) serão ofertados em Venda Direta (art. 880 do CPC) por até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual prazo. Ficam intimadas as partes através deste Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, seus cônjuges ou companheiros, se casados forem, bem como os Credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciário, caso não sejam encontrados, por qualquer razão, pelo Sr. Oficial de Justiça, valendo o presente como Edital de Intimação, conforme artigo 889, CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume. Maiores informações com a Leiloeira Oficial (49) 99940-7070. Site para lances: www.baldisseraleiloes.com.br Site para divulgação: www.leiloesdajustica.com.br E-mail: [email protected]. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

13/10/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0218/2018 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no art. 774, V, do Código de Processo Civil, condeno o executado por ato atentatório à dignidade da justiça ao pagamento de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito. A multa reverterá em proveito do exequente.2. No que se refere aos pedidos de apreensão da CNH e do passaporte do executado, entende-se que, apesar de ser possível a aplicação de tais medidas (CPC, art. 139, IV), "não se pode perder de vista que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que resguarda de maneira absoluta o direito de ir e vir, em seu artigo 5º, XV". Além disso, elas não têm relação com a satisfação do débito e não contribuirão diretamente para o recebimento do valor executado. Mostra-se prudente, portanto, ao menos neste momento, que sejam esgotadas as medidas expressamente previstas no ordenamento jurídico para compelir o devedor ao adimplemento da dívida, até porque a parte exequente juntou certidões indicando a existência de bens em nome do devedor.Em caso parecido, decidiu o Tribunal de Justiça Catarinense:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE/AGRAVANTE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS/COERCITIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015: APREENSÃO DO PASSAPORTE DO EXECUTADO/AGRAVADO, SUSPENSÃO DE SUA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E BLOQUEIO DE TODOS OS SEUS CARTÕES DE CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. MEDIDAS QUE SE MOSTRAM INEFICAZES À SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, POR NÃO GUARDAREM QUALQUER RELAÇÃO COM O DÉBITO EXECUTADO, INEXISTINDO "ELEMENTOS CONCRETOS A DEMONSTRAR QUE PODERIAM REDUNDAR, DE ALGUMA FORMA, NO EFETIVO BENEFÍCIO AO PAGAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO". PRETENSÃO, OUTROSSIM, DE PENHORA ON LINE VIA SISTEMA BACENJUD. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO EXECUTADO E DA PROVA DE QUE FORAM ESGOTADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE CITAÇÃO.

31/07/2018, 17:14

Decisão interlocutória - SAJ - Ante o exposto, com fundamento no art. 774, V, do Código de Processo Civil, condeno o executado por ato atentatório à dignidade da justiça ao pagamento de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito. A multa reverterá em proveito do exequente.2. No que se refere aos pedidos de apreensão da CNH e do passaporte do executado, entende-se que, apesar de ser possível a aplicação de tais medidas (CPC, art. 139, IV), "não se pode perder de vista que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que resguarda de maneira absoluta o direito de ir e vir, em seu artigo 5º, XV". Além disso, elas não têm relação com a satisfação do débito e não contribuirão diretamente para o recebimento do valor executado. Mostra-se prudente, portanto, ao menos neste momento, que sejam esgotadas as medidas expressamente previstas no ordenamento jurídico para compelir o devedor ao adimplemento da dívida, até porque a parte exequente juntou certidões indicando a existência de bens em nome do devedor.Em caso parecido, decidiu o Tribunal de Justiça Catarinense:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE/AGRAVANTE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS/COERCITIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015: APREENSÃO DO PASSAPORTE DO EXECUTADO/AGRAVADO, SUSPENSÃO DE SUA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E BLOQUEIO DE TODOS OS SEUS CARTÕES DE CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. MEDIDAS QUE SE MOSTRAM INEFICAZES À SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, POR NÃO GUARDAREM QUALQUER RELAÇÃO COM O DÉBITO EXECUTADO, INEXISTINDO "ELEMENTOS CONCRETOS A DEMONSTRAR QUE PODERIAM REDUNDAR, DE ALGUMA FORMA, NO EFETIVO BENEFÍCIO AO PAGAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO". PRETENSÃO, OUTROSSIM, DE PENHORA ON LINE VIA SISTEMA BACENJUD. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO EXECUTADO E DA PROVA DE QUE FORAM ESGOTADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE CITAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAS DO SUPERIOR TRIBU

26/06/2018, 19:02

Aguardando publicação - Relação: 0131/2014 Teor do ato: Em que pese a ordem de preferência prevista no art. 655 do Código de Processo Civil não tenha caráter absoluto (Súmula 417 do Superior Tribunal de Justiça), entendo possível a substituição pretendida pelo credor, já que menos onerosa do executado. Todavia, consigno ser impossível manter as duas penhoras simultaneamente, ou seja, não há que se falar em liberação do imóvel constritado tão somente se houver a penhora de valores por meio do Sistema BACENJUD. Por isso, ao tempo em que determino o levantamento da penhora realizada à fl. 24, defiro o pedido de penhora de valores em contas bancárias, consoante art. 655, I e art. 655-A, ambos do Código de Processo Civil, mediante a utilização do sistema BACENJUD, em nome do(a)(s) executado(a)(s) Nelson Guindani (CNPJ/CPF 501.589.459-72). Para fins de penhora deverá ser observado o último valor do débito atualizado nos autos (R$ 49.635,00), acrescido de 10% relativos à honorários advocatícios. Havendo bloqueio de valor, deverá ser procedida a transferência para a Caixa Econômica Federal (agência 0879), em conta vinculada ao processo, bem como lavrado o competente termo de penhora, do qual deverão ser intimadas as partes para manifestação em 10 (dez) dias. Registro que, em havendo bloqueio de quantia mínima em relação ao montante executado, haverá a imediata liberação de tais verbas, consoante art. 659,§ 2º, do Código de Processo Civil. Frustado o bloqueio, intime-se o(s) exequente(s) para impulsionar o feito em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento administrativo. Cumpra-se, devendo os autos aguardarem em gabinete até a efetivação da ordem pelo sistema. Por fim, certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, procedendo-se ao desapensamento destes. Advogados(s): Eleandro Roberto Brustolin (OAB 012.859/SC), Roselaine Maltez Costa (OAB 028.336/SC), Carlos Alberto Brustolin (OAB 019.433/SC)

27/05/2014, 22:23

Despacho determinando citação/notificação - I - Cite-se a parte Executada para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput, do CPC), intimando-a, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§3º do art. 652 do CPC), observando, neste último caso, o disposto no §1º do art. 656 do CPC. Saliento que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV, do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da Execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput, do CPC). II - Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte Executada (§1º do art. 652 do CPC). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pela parte Exeqüente e pela parte Executada, e observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. III - Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, e com base no §4º do art. 20 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento) do valor da causa. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC). IV - No mandado de citação, faça-se constar que a parte Executada poderá opor-se à Execução por meio de Embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos Autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC). Tais Embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no §1º do artigo antes mencionado. No caso de Embargos manifestamente protelatórios, será imposta mult

29/11/2010, 17:02

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 248 e 257

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 257

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 257

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 248, 249, 250

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 248, 249, 250

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(263)

Todos os documentos(27)