Execução Fiscal 0301671-96.2017.8.24.0049 - TJSC

Execução Fiscal 0301671-96.2017.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1. Cite-se o(a) devedor(a), na forma dos artigos 7º e 8º da Lei de Execução Fiscal, sucessivamente, em caso de frustração da antecedente, via: 1. Postal; 2. Oficial de Justiça; e 3. Edital, independentemente de novo despacho. Caso necessário, expeça-se carta precatória. 2. Inerte o devedor após realizada a citação, proceda-se à penhora de ativos financeiros por intermédio do BacenJud, observado o procedimento do artigo 854 do CPC/2015, bem como a restrição total sobre a propriedade de veículos automotores perante o RenaJud, esta em qualquer valor executado. 3. No caso de penhora de bem móvel, deverá o credor indicar depositário, em 10 (dez) dias, sob de a penhora permanecer em mãos do devedor. Desde já fica autorizada a remoção do bem móvel, inclusive com eventual utilização de força policial.4. Na hipótese de indicação de bens à penhora, o credor deverá apresentar documentação comprobatória atualizada da propriedade do bem, cujas diligências para obtenção serão de sua integral responsabilidade nos termos do art. 197 do CTN (TJSC, AI 2009.035314-2, relatora Sônia Maria Schmitz, j. 14/12/2009).5. Caso haja indicação de bens ou êxito na penhora, deverá o Cartório Judicial providenciar a lavratura dos respectivos termos, certidões e intimações pertinentes. 6. Frustrada a localização do devedor ou a penhora de bens suficientes para o pagamento do débito, deverá o credor, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar endereço atualizado ou indicar outros bens à penhora, caso em que deverá apresentar documentação comprobatória atualizada da propriedade, cujas diligências para obtenção serão de sua integral responsabilidade nos termos do art. 197 do CTN (cf. TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.035314-2, relatora Sônia Maria Schmitz, j. 14/12/2009).7. Não encontrados o devedor ou bens sobre os quais possam recair a penhora ou decorrido o prazo mencionado no item anterior sem manifestação do credor, os autos ficarão suspensos pelo prazo de 1

01/02/2018, 14:37

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Redistribuição por Transferência de Acervo - (de PZO01UN01 para PZO02UN01) - Resolução TJ N. 32 de 5 de novembro de 2025

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143 e 144

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(19)