Ação Penal - Procedimento Sumário 5005684-60.2022.8.24.0079 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5005684-60.2022.8.24.0079 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MARCELO SILVA FANTONI EDITAL Nº 310034506912 JUIZ DO PROCESSO: HERIBERTO MAX DITTRICH SCHMITT - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MARCELO SILVA FANTONI, CPF: 00569322197, atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias. Síntese da Denúncia: Consta dos autos que, no dia 23 de novembro de 2018, no interior da residência localizada na Rua Vítor Meireles, n° 125, apartamento 32, Bairro Matriz, em Videira/SC, o denunciado Marcelo Silva Fantoni, com consciência da ilicitude de seus atos e vontade orientada à prática do delito, apropriou-se indevidamente de uma geladeira de aço escovado marca LG duas portas com dispenser de água, avaliada em R$ 2.000,001; uma mesa de jantar com tampo de vidro em bom estado de conservação e oito cadeiras estofadas, avaliadas em R$ 4.000,002; um sofá de cor marrom com dois lugares e uma mesa de centro de cor marrom avaliados em R$ 1.000,003, totalizando um prejuízo de R$ 7.000,00, todos de propriedade da vítima I.D.F.U. Na ocasião, o denunciado residia no imóvel de propriedade da vítima I.D.F.U. e, ao desocupar o imóvel, se apropriou dos bens que o guarneciam. Após acordo judicial4, o denunciado pagou integralmente o valor dos bens à vítima. Assim agindo, o denunciado Marcelo Silva Fantoni incorreu nas sanções do artigo 168, caput, c/c artigo 16, ambos do Código Penal. Dessa feita, o Ministério Público promove a presente ação penal, requerendo o recebimento da denúncia, com a consequente citação da denunciada para que apresente resposta à acusação, no prazo de dez dias (artigo 394, § 1º, inciso I e artigo 396 e seguintes do CPP), prosseguindo-se nos demais termos do processo, com designação de audiência para inquirição das pessoas ao final arroladas, até sua condenação, por sentença, nas sanções penais correspondentes. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5005684-60.2022.8.24.0079/SC

13/10/2022, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 63

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 63

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão de antecedentes criminais - Certidão 6348029 - MARCELO SILVA FANTONI

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 52

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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