Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0300299-33.2015.8.24.0001 - TJSC

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0300299-33.2015.8.24.0001 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0720/2019 Teor do ato: Vistos para despacho1. A autuação do processo deve constar como Classe n. 1294, Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária; Assunto n. 50025 Política Fundiária e da Reforma Agrária Lar Legal. RETIFIQUE-SE no SAJ. 2. Encaminhe-se ao Estado de Santa Catarina e à União os documentos solicitados às fls. 183/186. 3. Proceda-se o cadastro do procurador indicado à fl. 209. 4. Da leitura atenta dos autos observa-se que a parte autora ainda não trouxe toda a documentação a que alude a resolução n.º 11/2008.Deste modo, intime-se a parte autora, através de seu procurador, para proceder a emenda da inicial, no prazo de 30 dias, devendo instruir a inicial com a seguinte documentação:a) certidão negativa de ação real ou reipersecutória referente ao imóvel expedida pelo respectivo ofício do registro de imóveis - matrículas 683 e 585 (art. 4.º, II, da Resol. 08/2014 - CM);b) certidão de ônus reais relativos ao imóvel - matrículas 683 e 585 (art. 4.º, III, da Resol. 08/2014 - CM);c) planta simplificada da área, com as respectivas divisas, acompanhada do memorial descritivo assinado por profissional habilitado;d) descrição sucinta da área urbana consolidada, com suas características, fixação da zona ou zonas de uso predominante e identificação e qualificação disponível dos confrontantes e de sus cônjuges, se casados forem (art. 4.º, IV, "a", da Resol. 08/2014 - CM) e) indicação e descrição precisa de cada lote objeto do loteamento ou desmembramento, com suas características e confrontações, localização, área, logradouro e número, e sua designação cadastral, se houver, com menção ao nome dos ocupantes e dos confrontantes internos (art. 4.º, IV, "b", da Resol. 08/2014 - CM); f) indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município (art. 4.º, IV, "d", da Resol. 08/2014 - CM);g) a fim de otimizar o procedimento de regularização, acostar a anuência dos proprietários legais e as declarações dos con

20/11/2019, 21:00

Determinado a emenda da inicial - Vistos para despacho1. A autuação do processo deve constar como Classe n. 1294, Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária; Assunto n. 50025 Política Fundiária e da Reforma Agrária Lar Legal. RETIFIQUE-SE no SAJ. 2. Encaminhe-se ao Estado de Santa Catarina e à União os documentos solicitados às fls. 183/186. 3. Proceda-se o cadastro do procurador indicado à fl. 209. 4. Da leitura atenta dos autos observa-se que a parte autora ainda não trouxe toda a documentação a que alude a resolução n.º 11/2008.Deste modo, intime-se a parte autora, através de seu procurador, para proceder a emenda da inicial, no prazo de 30 dias, devendo instruir a inicial com a seguinte documentação:a) certidão negativa de ação real ou reipersecutória referente ao imóvel expedida pelo respectivo ofício do registro de imóveis - matrículas 683 e 585 (art. 4.º, II, da Resol. 08/2014 - CM);b) certidão de ônus reais relativos ao imóvel - matrículas 683 e 585 (art. 4.º, III, da Resol. 08/2014 - CM);c) planta simplificada da área, com as respectivas divisas, acompanhada do memorial descritivo assinado por profissional habilitado;d) descrição sucinta da área urbana consolidada, com suas características, fixação da zona ou zonas de uso predominante e identificação e qualificação disponível dos confrontantes e de sus cônjuges, se casados forem (art. 4.º, IV, "a", da Resol. 08/2014 - CM) e) indicação e descrição precisa de cada lote objeto do loteamento ou desmembramento, com suas características e confrontações, localização, área, logradouro e número, e sua designação cadastral, se houver, com menção ao nome dos ocupantes e dos confrontantes internos (art. 4.º, IV, "b", da Resol. 08/2014 - CM); f) indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município (art. 4.º, IV, "d", da Resol. 08/2014 - CM);g) a fim de otimizar o procedimento de regularização, acostar a anuência dos proprietários legais e as declarações dos confrontantes, com a colheita das assinaturas o

14/05/2018, 18:47

—

Partes do Processo(14)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 312

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 312 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 307

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 307

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 293

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 293

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. aos Eventos: 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 290

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 289

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 291

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292

Todas as movimentações(313)

Todos os documentos(19)