Petição Criminal 5002195-44.2022.8.24.0037 - TJSC

Petição Criminal 5002195-44.2022.8.24.0037 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CONSELHO DA COMUNIDADE - COMARCA DE JOAÇABA EDITAL Nº 310034461971 O Juiz de Direito da Vara Criminal de Joaçaba Dr. Márcio Umberto Bragaglia, magistrado gestor das verbas oriundas da pena restritiva de direitos “prestação pecuniária” (art. 43, inciso I, do Código Penal), da transação penal (art. 76 da Lei n. 9.099/1995) e da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/1995), e o Presidente do Conselho da Comunidade de Joaçaba, inscrito no CNPJ sob o n. 13.344.588/0001-42, com endereço na Rua Salgado Filho 160, Centro, Joaçaba doravante denominado(a) beneficiário, firmam o presente Termo de Convênio, mediante as seguintes condições que o regerão, em harmonia com as diretrizes e normas previstas na legislação de regência, especialmente a Resolução n. 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução Conjunta GP/CGJ de n. 19/2021. Cláusula primeira. O objeto deste Termo de Convênio está atrelado ao projeto social: Instalação de nova internet e substituição do cabeamento de internet do Presídio Regional de Joaçaba, agraciado por intermédio de decisão prolatada nos autos do processo administrativo de n. 5002195-44.2022.8.24.0037/SC. Cláusula segunda. A implementação do projeto social deverá observar o cronograma de execução. Cláusula terceira. São obrigações do beneficiário: 1) empregar o valor liberado para a execução do projeto social escolhido; 2) apresentar a respectiva prestação de contas após o prazo definido para o término da execução do projeto social; 3) devolver qualquer saldo residual não aplicado durante a execução do projeto social; 4) garantir livre acesso ao local de execução do projeto social; 5) utilizar os valores monetários de forma a tornar possível a comprovação dos gastos efetuados, facilitando a prestação de contas.Cláusula quarta. Transcorrido o lapso temporal destinado à execução do projeto social, a entidade beneficiada deverá prestar contas dos valores auferidos, por intermédio de relatório dirigido à unidade jurisdicional gestora, contendo a exposição fática sumária acerca dos resultados obtidos com a execução do projeto, planilha detalhada dos valores gastos, com menção à eventual saldo credor e notas fiscais atinentes ao custeio do projeto. Cláusula quinta. O beneficiário possui responsabilidade exclusiva pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da entidade social.Cláusula sexta. O beneficiário está submetido aos ditames previstos na Resolução Conjunta GP/CGJ de n. 19/2021 e orientação 63/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça. 80 - Petição Criminal Nº 5002195-44.2022.8.24.0037/SC

13/10/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o Arquivamento

Juntado(a)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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