Procedimento Comum Cível 0051427-69.2006.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0051427-69.2006.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LIBERTY SEGUROS S/A ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO: MARIA HELENA QUANDT PEREIRA ADVOGADO: LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) ADVOGADO: FERNANDA SILVA DA SILVEIRA (OAB SC021449) APELADO: LUIZ MAURICIO DOS PASSOS ADVOGADO: LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) ADVOGADO: FERNANDA SILVA DA SILVEIRA (OAB SC021449) APELADO: IZOLETE MARIA DA GRACA CORDEIRO DE MEIRA ADVOGADO: LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) ADVOGADO: FERNANDA SILVA DA SILVEIRA (OAB SC021449) APELADO: SILVIO DO NASCIMENTO ADVOGADO: LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) ADVOGADO: FERNANDA SILVA DA SILVEIRA (OAB SC021449) APELADO: ANASTACIO RICARDO VIEIRA FILHO ADVOGADO: LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) ADVOGADO: FERNANDA SILVA DA SILVEIRA (OAB SC021449) APELADO: GILMAR HOLZ ADVOGADO: LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) ADVOGADO: FERNANDA SILVA DA SILVEIRA (OAB SC021449) APELADO: SERGIO ROBERTO PEDACK ADVOGADO: LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) ADVOGADO: FERNANDA SILVA DA SILVEIRA (OAB SC021449) APELADO: HUGO ERNESTO SCHOLZE ADVOGADO: LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) ADVOGADO: FERNANDA SILVA DA SILVEIRA (OAB SC021449) APELADO: MOACIR JOSE GOUVEIA ADVOGADO: LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) ADVOGADO: FERNANDA SILVA DA SILVEIRA (OAB SC021449) APELADO: ZULMIRA HILLE ADVOGADO: LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) ADVOGADO: FERNANDA SILVA DA SILVEIRA (OAB SC021449) APELADO: LUIZ ROBERTO SCHATZMANN ASSIS PEREIRA ADVOGADO: LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) ADVOGADO: FERNANDA SILVA DA SILVEIRA (OAB SC021449) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de outubro de 2022. Desembargador MARCOS FEY PROBST Presidente 80 - 6ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 01 de novembro de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0051427-69.2006.8.24.0038/SC (Pauta: 36) RELATOR: Desembargador EDUARDO GALLO JR.

13/10/2022, 00:00

Aguardando publicação - Relação: 0030/2012 Teor do ato: Recebo o recurso em seus efeitos. Intime-se para contrarrazões. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. 2) Inconformado com a sentença proferida, interpôs a parte autora embargos de declaração, alegando que a sentença foi omissa ao não se pronunciar sobre o reembolso da remuneração do assistente técnico. Requereu o suprimento da omissão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. O art. 535 do CPC prevê o cabimento de embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na sentença (inciso I) ou omissão sobre ponto que o juiz deveria pronunciar-se (inciso II). Em outros termos, se deixa o juiz de ser claro no que diz (sentença obscura), não se manifesta sobre algum dos pontos articulados na demanda (sentença omissa) ou expressa proposições entre si inconciliáveis (sentença contraditória), é possível requerer o esclarecimento sobre o que não antes foi enfrentado, foi enfrentado com insuficiente inteligibilidade ou com contradição. Com efeito, tem razão a parte embargante quando diz que a sentença foi omissa, já que o art. 20, §2º, do CPC, deixa claro que a remuneração do assistente técnico adiantada pela parte (art. 33, caput, CPC) deverá ser reembolsada pelo vencido. Em tal sentido: "(...) "A partir de uma análise sistêmica dos arts. 20, § 2º e 33 do CPC, é possível concluir que, muito embora cada parte seja responsável pelo adiantamento da remuneração do assistente técnico que houver indicado, incumbe ao vencido (seguradora) o reembolso destes honorários aos vencedores (segurados)" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.019854-6, de Itajaí, Relator: Des. Edson Ubaldo, julgado em 18/01/2010)." (Agravo de Instrumento n. 2010.069395-4, da Capital, Relatora: Desa. Subst. Denise Volpato). Em face do que foi dito, conheço dos embargos declaratórios, e, no mérito, dou-lhes provimento para substituir o segundo parágrafo da fl. 439-v da sentença pelo seguinte, permanecendo inalterada no

06/02/2012, 15:24

Julgamento acolhendo emb. de declaração/infringent - Recebo o recurso em seus efeitos. Intime-se para contrarrazões. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. 2) Inconformado com a sentença proferida, interpôs a parte autora embargos de declaração, alegando que a sentença foi omissa ao não se pronunciar sobre o reembolso da remuneração do assistente técnico. Requereu o suprimento da omissão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. O art. 535 do CPC prevê o cabimento de embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na sentença (inciso I) ou omissão sobre ponto que o juiz deveria pronunciar-se (inciso II). Em outros termos, se deixa o juiz de ser claro no que diz (sentença obscura), não se manifesta sobre algum dos pontos articulados na demanda (sentença omissa) ou expressa proposições entre si inconciliáveis (sentença contraditória), é possível requerer o esclarecimento sobre o que não antes foi enfrentado, foi enfrentado com insuficiente inteligibilidade ou com contradição. Com efeito, tem razão a parte embargante quando diz que a sentença foi omissa, já que o art. 20, §2º, do CPC, deixa claro que a remuneração do assistente técnico adiantada pela parte (art. 33, caput, CPC) deverá ser reembolsada pelo vencido. Em tal sentido: "(...) "A partir de uma análise sistêmica dos arts. 20, § 2º e 33 do CPC, é possível concluir que, muito embora cada parte seja responsável pelo adiantamento da remuneração do assistente técnico que houver indicado, incumbe ao vencido (seguradora) o reembolso destes honorários aos vencedores (segurados)" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.019854-6, de Itajaí, Relator: Des. Edson Ubaldo, julgado em 18/01/2010)." (Agravo de Instrumento n. 2010.069395-4, da Capital, Relatora: Desa. Subst. Denise Volpato). Em face do que foi dito, conheço dos embargos declaratórios, e, no mérito, dou-lhes provimento para substituir o segundo parágrafo da fl. 439-v da sentença pelo seguinte, permanecendo inalterada no res

01/02/2012, 16:08

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 151, 152, 153, 154, 156, 157, 158, 159, 160, 161 e 162

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151, 152, 153, 154, 156, 157, 158, 159, 160, 161 e 162

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(174)