Procedimento Comum Cível 0300186-02.2017.8.24.0004 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300186-02.2017.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0251/2018 Teor do ato: A decisão de fls. 239/242 anulou a sentença e determinou a realização de perícia. Assim, nomeio perito judicial o médico Nelson Ubaldo Filho, com endereço profissional à Av. Marcolino Martins Cabral, nº 2099, Clínica Pró Vida, Centro, Tubarão/SC, CEP: 88705-000, o qual deverá ser intimada para, no prazo de cinco (05) dias, se manifestar sobre a presente nomeação e designar data de realização da perícia com antecedência suficiente para que se façam as devidas intimações.Como a parte que seria responsável pelo pagamento da perícia é beneficiária da justiça gratuita, os honorários, em princípio, serão pagos apenas ao final do processo. Advirta-se o perito de que, independentemente do valor dos honorários periciais pleiteados, se vencida na demanda a parte que goza do benefício da justiça gratuita, o valor dos honorários fica limitado em R$ 350,00 (PERÍCIA MÉDICA). Intime-se as partes para que, querendo, no prazo de quinze dias, impugnem fundamentadamente a nomeação (se for o caso), indiquem assistente técnico (com o telefone, endereço e e-mail de contato para fins do art. 466, § 2º, do CPC), apresentem quesitos e, se for o caso, comprovem o adiantamento dos honorários.Após, oficie-se ao perito, com cópia dos quesitos e da presente decisão, para que, no prazo de cinco dias: a) diga se aceita ou não a nomeação; b) indique documentos que, eventualmente, não estejam nos autos mas o acesso a eles seja necessário.Se o perito solicitar a apresentação de documento por alguma das partes, deverá a responsável ser intimada para juntá-lo aos autos no prazo de quinze dias.Efetuado o pagamento (se for o caso) e juntados os eventuais documentos solicitados, oficie-se ao profissional nomeado para que dê início à perícia (cujo resultado deverá ser apresentado em até 60 dias). Salvo se não houver diligência a ser acompanhada pelas partes, isto é, se a perícia se limitar a análise de documentos que estejam nos a

04/06/2018, 11:28

Decisão interlocutória - SAJ - A decisão de fls. 239/242 anulou a sentença e determinou a realização de perícia. Assim, nomeio perito judicial o médico Nelson Ubaldo Filho, com endereço profissional à Av. Marcolino Martins Cabral, nº 2099, Clínica Pró Vida, Centro, Tubarão/SC, CEP: 88705-000, o qual deverá ser intimada para, no prazo de cinco (05) dias, se manifestar sobre a presente nomeação e designar data de realização da perícia com antecedência suficiente para que se façam as devidas intimações.Como a parte que seria responsável pelo pagamento da perícia é beneficiária da justiça gratuita, os honorários, em princípio, serão pagos apenas ao final do processo. Advirta-se o perito de que, independentemente do valor dos honorários periciais pleiteados, se vencida na demanda a parte que goza do benefício da justiça gratuita, o valor dos honorários fica limitado em R$ 350,00 (PERÍCIA MÉDICA). Intime-se as partes para que, querendo, no prazo de quinze dias, impugnem fundamentadamente a nomeação (se for o caso), indiquem assistente técnico (com o telefone, endereço e e-mail de contato para fins do art. 466, § 2º, do CPC), apresentem quesitos e, se for o caso, comprovem o adiantamento dos honorários.Após, oficie-se ao perito, com cópia dos quesitos e da presente decisão, para que, no prazo de cinco dias: a) diga se aceita ou não a nomeação; b) indique documentos que, eventualmente, não estejam nos autos mas o acesso a eles seja necessário.Se o perito solicitar a apresentação de documento por alguma das partes, deverá a responsável ser intimada para juntá-lo aos autos no prazo de quinze dias.Efetuado o pagamento (se for o caso) e juntados os eventuais documentos solicitados, oficie-se ao profissional nomeado para que dê início à perícia (cujo resultado deverá ser apresentado em até 60 dias). Salvo se não houver diligência a ser acompanhada pelas partes, isto é, se a perícia se limitar a análise de documentos que estejam nos autos, o perito deverá comunicar a este juízo c

25/05/2018, 15:21

Recebido recurso eletrônico - Data do julgamento: 23/04/2018 14:54:49 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Trata-se de recurso de Apelação interposto por José Luciano Nunes de Souza contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança para condenar a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT a complementar o valor pago administrativamente. O irresignado apontou a obrigatoriedade da realização da prova pericial para aquilatar o seu grau de invalidez, e que, uma vez que ela não foi produzida, arguiu cerceamento de defesa, pugnando, assim, pela anulação do decisum. Contrarrazões oferecidas às fls. 215-221. Decido. Prospera o reclamo. In casu, alegou o autor que o quantum que recebeu está aquém daquele a que efetivamente faz jus, e, embora as partes não divirjam sobre o membro lesionado no acidente de trânsito, é imperativo que aquele seja submetido a exame pericial para o correto equacionamento da controvérsia. Anoto que o sentenciante formou seu convencimento com base em laudo produzido unilateralmente pela Seguradora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PLEITO INICIAL QUE NÃO SE RESTRINGE À CORREÇÃO MONETÁRIA MAS ABRANGE A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO QUE DEMONSTRE O GRAU DA INCAPACIDADE. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DE INDEFERIMENTO DA PERÍCIA, PREVISTAS NO ART. 464, § 1º, DO CPC. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL PARA O DESLINDE DO FEITO. INEGÁVEL OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO. VERBA QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE DECISÃO FINAL ANTERIOR. SENTENÇA QUE RESTOU ANULADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. APLICAÇÃO DO PO

18/05/2018, 12:20

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0093/2017 Teor do ato: Vistos etc.1. Embora, como regra, o CPC preveja como primeiro ato a realização de audiência conciliatória, não é ela obrigatória. Afinal, não há sentido em ocupar-se a pauta de audiências com processos nos quais a composição é improvável aos olhos do juiz e/ou das partes, prejudicando-se assim a celeridade processual pelo inevitável preenchimento da pauta disponível. Além disso, nada obsta que as partes conciliem extrajudicialmente ou mesmo que, em um segundo momento, se designe audiência conciliatória no curso do processo, seja porque apresentada alguma proposta razoável por uma das partes, seja por assim recomendarem as particularidades do caso.E, no caso em exame, a verdade é que a probabilidade de composição é muito baixa, razão pela qual dispenso a realização de audiência e determino a citação da parte contrária para contestar, observando-se, quanto ao prazo para contestação, os arts. 231 e 335, III, do CPC.Em não sendo a parte ré localizada e, uma vez intimado, o autor declarar desconhecer seu paradeiro, fica desde já autorizada a realização de pesquisa de endereço pelos sistemas disponíveis para acesso eletrônico pelo chefe de cartório (INFOSEG, SIEL, etc...). Uma vez feita a consulta, o autor deverá ser intimado por seu procurador para dar prosseguimento ao feito em quinze dias, sob pena de extinção; na inércia, deverá ser o autor intimado pessoalmente para dar prosseguimento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção.2. É certo que, como regra, basta mera declaração para postular a assistência judiciária gratuita. Entretanto, cabe ao juiz zelar para que o benefício seja deferido a quem realmente necessita. E, para que esse exame possa ser efetuado, algumas informações são necessárias, sendo que nem todas constam dos autos. Assim, intime-se o postulante ao benefício, para que, sob pena de indeferimento, no prazo de quinze dias, informe em petição: a) profissão; b) remuneração mens

07/03/2017, 11:37

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.1. Embora, como regra, o CPC preveja como primeiro ato a realização de audiência conciliatória, não é ela obrigatória. Afinal, não há sentido em ocupar-se a pauta de audiências com processos nos quais a composição é improvável aos olhos do juiz e/ou das partes, prejudicando-se assim a celeridade processual pelo inevitável preenchimento da pauta disponível. Além disso, nada obsta que as partes conciliem extrajudicialmente ou mesmo que, em um segundo momento, se designe audiência conciliatória no curso do processo, seja porque apresentada alguma proposta razoável por uma das partes, seja por assim recomendarem as particularidades do caso.E, no caso em exame, a verdade é que a probabilidade de composição é muito baixa, razão pela qual dispenso a realização de audiência e determino a citação da parte contrária para contestar, observando-se, quanto ao prazo para contestação, os arts. 231 e 335, III, do CPC.Em não sendo a parte ré localizada e, uma vez intimado, o autor declarar desconhecer seu paradeiro, fica desde já autorizada a realização de pesquisa de endereço pelos sistemas disponíveis para acesso eletrônico pelo chefe de cartório (INFOSEG, SIEL, etc...). Uma vez feita a consulta, o autor deverá ser intimado por seu procurador para dar prosseguimento ao feito em quinze dias, sob pena de extinção; na inércia, deverá ser o autor intimado pessoalmente para dar prosseguimento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção.2. É certo que, como regra, basta mera declaração para postular a assistência judiciária gratuita. Entretanto, cabe ao juiz zelar para que o benefício seja deferido a quem realmente necessita. E, para que esse exame possa ser efetuado, algumas informações são necessárias, sendo que nem todas constam dos autos. Assim, intime-se o postulante ao benefício, para que, sob pena de indeferimento, no prazo de quinze dias, informe em petição: a) profissão; b) remuneração mensal (aproximada no caso de ser ela variável); c

03/03/2017, 17:54

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 9.937,92

Expedição de Alvará

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 115 e 120

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 222,94

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5439868, Subguia 2841407 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 189,53

Expedição de Alvará

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(16)