Procedimento Comum Cível 0304237-25.2017.8.24.0079 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304237-25.2017.8.24.0079 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

12/11/2024, 15:53

Juntada de Petição

20/09/2023, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIO JOSE DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO: SUZANA TESTA MUGNOL (OAB SC028328) APELADO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (RÉU) ADVOGADO: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (OAB PE023748) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de outubro de 2022. Desembargador MARCOS FEY PROBST Presidente 80 - 6ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 01 de novembro de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0304237-25.2017.8.24.0079/SC (Pauta: 65) RELATOR: Desembargador MARCOS FEY PROBST

13/10/2022, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 40151634520198240000/TJSC

14/09/2022, 11:52

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 40151634520198240000/TJSC

14/09/2022, 11:52

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 40151634520198240000/TJSC

26/05/2022, 08:38

Juntada de Petição

20/05/2022, 16:20

Juntada de Petição

02/05/2022, 08:01

Juntada de Petição

11/10/2021, 15:10

Remetidos os Autos - Remessa Externa - VII02CV -> TJSC

22/06/2021, 17:50

Juntada de peças digitalizadas

11/06/2021, 13:42

Juntada de Petição - COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (PE023748 - MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA)

18/04/2021, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

01/04/2021, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

23/03/2021, 09:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 96 - Transitado em Julgado - 15/03/2021 13:40:02)

15/03/2021, 13:44

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2021, 15:10

SENTENÇA

•20/01/2021, 18:29

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0257/2019 Teor do ato: Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração e, em consequência, ESCLAREÇO e ACRESCENTO que: I. Afasto a preliminar de incompetência do juízo em razão de interesse da CEF e também as de inépcia da inicial/carência da ação. Neste caso, inexistindo apólices vinculadas a ramo público, uma vez não colacionadas aos autos pela ré, cujo ônus competia, a Caixa Econômica Federal carece de interesse jurídico para integrar a lide, mormente porque não há qualquer indício de eventual comprometimento do fundo (FCVS). Nesse sentido, é da jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO. APÓLICE PRIVADA. QUESTÃO PACIFICADA EM JULGAMENTO DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP 1.091.363/SC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento de recurso representativo de controvérsia - REsp 1.091.363/SC, firmou o entendimento de que "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide". 2. No caso, a não vinculação do contrato ao FCVS - apólice privada, ramo 68 - revela carência de interesse jurídico da CEF a justificar sua intervenção na lide. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 536.708/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julga

07/05/2019, 18:59

Embargos de Declaração Acolhidos - Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração e, em consequência, ESCLAREÇO e ACRESCENTO que: I. Afasto a preliminar de incompetência do juízo em razão de interesse da CEF e também as de inépcia da inicial/carência da ação. Neste caso, inexistindo apólices vinculadas a ramo público, uma vez não colacionadas aos autos pela ré, cujo ônus competia, a Caixa Econômica Federal carece de interesse jurídico para integrar a lide, mormente porque não há qualquer indício de eventual comprometimento do fundo (FCVS). Nesse sentido, é da jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO. APÓLICE PRIVADA. QUESTÃO PACIFICADA EM JULGAMENTO DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP 1.091.363/SC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento de recurso representativo de controvérsia - REsp 1.091.363/SC, firmou o entendimento de que "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide". 2. No caso, a não vinculação do contrato ao FCVS - apólice privada, ramo 68 - revela carência de interesse jurídico da CEF a justificar sua intervenção na lide. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 536.708/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 21/10/2015). II. Afas

06/05/2019, 13:19

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0159/2019 Teor do ato: Vistos para saneador.Trata-se de ação de cobrança de seguro habitacional proposta por Mario Jose da Rosa em desfavor de Companhia Excelsior de Seguros.Inicialmente, convém ressaltar a incidência do Código de Defesa do Consumidor, principalmente diante da relação negocial existente entre as partes no caso em apreço, ao passo que atividade securitária está incluída expressamente no art. 3º, § 2º, da referida norma.Destaca-se que o "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista" (grifo nosso).Extrai-se inclusive da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que "a relação entre Segurador e Segurados deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, pois, em razão do contrato ter sido fIrmado pelo SFH, com financiamento pela COHAB/SC e garantido por seguro habitacional obrigatório. E, isso dito, a autorização da inversão do ônus probatório encontra guarida na evidente hipossuficiência técnica dos agravados, "decorrente da dificuldade de percepção das avarias causadas em seus imóveis e da falta de informações e de conhecimento especializado dos danos a serem demonstrados" ( TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005601-80.2017.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 20-06-2017). Ou mesmo na própria verossimilhança das alegações, eis que a lide encontra-se fundada em contrato de seguro e na até aqui suficiente alusão à existência de vícios construtivos surgidos em moradias populares" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001895-55.2018.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2018).Assim, ausentes questões preliminares, dou o feito por saneado.No mais, defiro a produção de prova pericial, e, consequentemente, nomeio RAFAEL CASARIL, Engenheiro Civ

01/04/2019, 18:55

Decisão de saneamento com determinação de perícia - Vistos para saneador.Trata-se de ação de cobrança de seguro habitacional proposta por Mario Jose da Rosa em desfavor de Companhia Excelsior de Seguros.Inicialmente, convém ressaltar a incidência do Código de Defesa do Consumidor, principalmente diante da relação negocial existente entre as partes no caso em apreço, ao passo que atividade securitária está incluída expressamente no art. 3º, § 2º, da referida norma.Destaca-se que o "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista" (grifo nosso).Extrai-se inclusive da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que "a relação entre Segurador e Segurados deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, pois, em razão do contrato ter sido fIrmado pelo SFH, com financiamento pela COHAB/SC e garantido por seguro habitacional obrigatório. E, isso dito, a autorização da inversão do ônus probatório encontra guarida na evidente hipossuficiência técnica dos agravados, "decorrente da dificuldade de percepção das avarias causadas em seus imóveis e da falta de informações e de conhecimento especializado dos danos a serem demonstrados" ( TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005601-80.2017.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 20-06-2017). Ou mesmo na própria verossimilhança das alegações, eis que a lide encontra-se fundada em contrato de seguro e na até aqui suficiente alusão à existência de vícios construtivos surgidos em moradias populares" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001895-55.2018.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2018).Assim, ausentes questões preliminares, dou o feito por saneado.No mais, defiro a produção de prova pericial, e, consequentemente, nomeio RAFAEL CASARIL, Engenheiro Civil, com endereço profissio

29/03/2019, 16:26

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 40151634520198240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 40151634520198240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 40151634520198240000/TJSC

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Remetidos os Autos - Remessa Externa - VII02CV -> TJSC

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (PE023748 - MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Cancelada a movimentação processual - (Evento 96 - Transitado em Julgado - 15/03/2021 13:40:02)

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