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MonitóriaContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/01/2022

Valor da Causa

R$ 48.898,93

Órgão julgador

17º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário

Partes do Processo

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

CNPJ

Autor

RUI TIBURCIO LOBO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC 047610·CPF·Representa: Autor

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

OAB/MS 012002·CPF·Representa: Autor

MAURO SOMACAL

OAB/RS 058806·CPF·Representa: Autor

MARCELO PEREIRA LOBO

OAB/SC 012325·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

28/09/2022, 18:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

27/09/2022, 01:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

12/09/2022, 17:30

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4138730, Subguia 2199926 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 87,04

09/09/2022, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

02/09/2022, 17:58

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

26/08/2022, 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 26/09/2022. Parte KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO, Guia 4138730, Subguia 2199926

26/08/2022, 18:46

Custas Satisfeitas - Parte: RUI TIBURCIO LOBO

26/08/2022, 18:46

Juntada - Guia Gerada - KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - Guia 4138730 - R$ 87,04

26/08/2022, 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/08/2022, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

24/08/2022, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

24/08/2022, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

24/08/2022, 11:07

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

17/08/2022, 15:03

Transitado em Julgado

17/08/2022, 15:02

Todas as movimentações(85)

Baixa Definitiva

28/09/2022, 18:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

27/09/2022, 01:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

12/09/2022, 17:30

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4138730, Subguia 2199926 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 87,04

09/09/2022, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

Documentos

DESPACHO

•25/04/2019, 12:50

DESPACHO

•21/02/2019, 13:08

02/09/2022, 17:58

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

26/08/2022, 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 26/09/2022. Parte KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO, Guia 4138730, Subguia 2199926

26/08/2022, 18:46

Custas Satisfeitas - Parte: RUI TIBURCIO LOBO

26/08/2022, 18:46

Juntada - Guia Gerada - KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - Guia 4138730 - R$ 87,04

26/08/2022, 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/08/2022, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

24/08/2022, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

24/08/2022, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

24/08/2022, 11:07

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

17/08/2022, 15:03

Transitado em Julgado

17/08/2022, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2022, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2022, 15:00

Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 03004637920168240092

08/04/2022, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RUI TIBURCIO LOBO ADVOGADO: MARCELO PEREIRA LOBO (OAB SC012325) APELANTE: VERA ZELIA PEREIRA LOBO ADVOGADO: MARCELO PEREIRA LOBO (OAB SC012325) APELANTE: MARCELO PEREIRA LOBO APELANTE: VANESSA PEREIRA LOBO ADVOGADO: MARCELO PEREIRA LOBO (OAB SC012325) APELANTE: VIVIANE PEREIRA LOBO ADVOGADO: MARCELO PEREIRA LOBO (OAB SC012325) APELADO: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) ADVOGADO: CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB MS012002) ADVOGADO: MAURO SOMACAL (OAB RS058806) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de fevereiro de 2022. Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados na sessão TOTALMENTE VIRTUAL do dia 10 de março de 2022, quinta-feira, às 14h00min os seguintes processos: Observação: Serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, os processos em que houver pedido de preferência, apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral. As inscrições para sustentação oral, bem como requerer preferência na ordem, deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico, no site www.tjsc.jus.br, na aba advogado e cidadão, que estará disponível desde 5 (cinco) dias imediatamente anteriores ao dia da sessão de julgamento, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente) Apelação Nº 0300463-79.2016.8.24.0092/SC (Pauta: 36) RELATOR: Desembargador TULIO PINHEIRO

21/02/2022, 00:00

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSB02BA01 para FNSURBA17) - Resolução TJ N. 2 de 17 de março de 2021

08/01/2022, 12:28

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

12/01/2021, 12:33

Juntada

24/05/2019, 15:47

Juntada

30/04/2019, 15:59

Juntada

25/04/2019, 12:50

Juntada

22/04/2019, 11:25

Juntada

25/02/2019, 10:47

Juntada

21/02/2019, 13:08

Juntada

16/01/2019, 13:35

Juntada

19/12/2018, 18:31

Juntada

17/12/2018, 16:15

Juntada

14/12/2018, 16:45

Juntada

12/12/2018, 12:59

Juntada

11/12/2018, 16:19

Juntada

06/12/2018, 11:34

Juntada

22/11/2018, 13:04

Juntada

05/11/2018, 16:30

Juntada

08/10/2018, 13:20

Juntada

03/10/2018, 13:20

Juntada

15/02/2018, 15:39

Juntada

01/09/2017, 11:02

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

31/08/2017, 11:54

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

31/08/2017, 11:54

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WFNB.17.10027691-8 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 17/08/2017 18:14

17/08/2017, 20:21

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0353/2017 Data da Publicação: 04/08/2017 Número do Diário: 2640 Página:

04/08/2017, 12:53

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0353/2017 Teor do ato: Fica intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo e, se for o caso, cumpridas as formalidades legais (§1º e 2º do art. 1.010, NCPC), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (§3º). Advogados(s): Marcelo Pereira Lobo (OAB 12325/SC), Mauro Somacal (OAB 58806/RS), Cristiana Vasconcelos Borges Martins (OAB 12002/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS)

02/08/2017, 16:06

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo e, se for o caso, cumpridas as formalidades legais (§1º e 2º do art. 1.010, NCPC), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (§3º).

31/07/2017, 11:58

Juntada de documento

31/07/2017, 11:57

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WFNB.17.10023801-3 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 20/07/2017 15:00

20/07/2017, 15:10

Certidão emitida - Apenso o processo 0000306-48.2017.8.24.0092 - Classe: Embargos de Declaração - Assunto principal: Vícios Formais da Sentença

28/06/2017, 17:14

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0000306-48.2017.8.24.0092 - Classe: Embargos de Declaração - Assunto principal: Vícios Formais da Sentença

28/06/2017, 17:14

Certidão emitida - Certifico que foi instaurado o 0000306-48.2017.8.24.0092 - Embargos de Declaração, nesta data.

22/06/2017, 12:28

Recurso interposto - 0000306-48.2017.8.24.0092 - Embargos de Declaração

22/06/2017, 12:28

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0256/2017 Data da Publicação: 08/06/2017 Número do Diário: 2600 Página:

08/06/2017, 12:57

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0256/2017 Teor do ato: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do NCPC, julgo IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos na ação revisional n. 0300025-87.2015.8.24.0092 por RUI TIBÚRCIO LOBO em face de HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO e REJEITO os embargos monitórios opostos na ação n. 0300463-79.2016.8.24.0092 por RUI TIBÚRCIO LOBO em face de HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO e REJEITO e, com apoio no art. 702, §8º, do novo Código de Processo Civil, CONSTITUO, pleno iure, título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em executivo. Ante o princípio da sucumbência, condeno a parte autora/embargante ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) para ambas as demandas, sendo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada uma (NCPC, art. 85, §8º). Transitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos dando-se baixa na estatística.P. R. I. Advogados(s): Marcelo Pereira Lobo (OAB 12325/SC), Mauro Somacal (OAB 58806/RS), Cristiana Vasconcelos Borges Martins (OAB 12002/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS)

06/06/2017, 18:15

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

06/06/2017, 17:31

Certificado a publicação e registro da sentença

06/06/2017, 17:31

Julgado improcedente o pedido - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do NCPC, julgo IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos na ação revisional n. 0300025-87.2015.8.24.0092 por RUI TIBÚRCIO LOBO em face de HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO e REJEITO os embargos monitórios opostos na ação n. 0300463-79.2016.8.24.0092 por RUI TIBÚRCIO LOBO em face de HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO e REJEITO e, com apoio no art. 702, §8º, do novo Código de Processo Civil, CONSTITUO, pleno iure, título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em executivo. Ante o princípio da sucumbência, condeno a parte autora/embargante ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) para ambas as demandas, sendo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada uma (NCPC, art. 85, §8º). Transitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos dando-se baixa na estatística.P. R. I.

06/06/2017, 17:31

Conclusos para sentença

03/02/2017, 13:15

Certidão emitida - Apensado ao processo 0300025-87.2015.8.24.0092 - Classe: Procedimento Ordinário - Assunto principal: Contratos Bancários

03/02/2017, 13:14

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0300025-87.2015.8.24.0092 - Classe: Procedimento Ordinário - Assunto principal: Contratos Bancários

03/02/2017, 13:14

Conclusos para despacho

10/10/2016, 13:57

Redistribuição de processo - saída

10/10/2016, 13:56

Redistribuído por direcionamento - DESPACHO FL. 250

10/10/2016, 13:56

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0461/2016 Data da Publicação: 06/10/2016 Número do Diário: 2450 Página:

06/10/2016, 08:33

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0461/2016 Teor do ato: Assim, reconheço a conexão entre a presente ação e a de revisão de contrato n. 0300025-87.2015.8.24.0092 , em trâmite na 2ª Vara de Direito Bancário da Capital. Consequentemente, declino a competência e determino a remessa deste feito à 2ª Vara de Direito Bancário da Capital, para que as ações sejam julgadas conjuntamente.Intimem-se. Advogados(s): Marcelo Pereira Lobo (OAB 12325/SC), Mauro Somacal (OAB 58806/RS), Cristiana Vasconcelos Borges Martins (OAB 12002/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS)

04/10/2016, 15:29

Declarada incompetência - Assim, reconheço a conexão entre a presente ação e a de revisão de contrato n. 0300025-87.2015.8.24.0092 , em trâmite na 2ª Vara de Direito Bancário da Capital. Consequentemente, declino a competência e determino a remessa deste feito à 2ª Vara de Direito Bancário da Capital, para que as ações sejam julgadas conjuntamente.Intimem-se.

22/09/2016, 15:28

Conclusos para despacho

08/08/2016, 07:04

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNB.16.10022909-9 Tipo da Petição: Petição Data: 18/07/2016 18:19

08/08/2016, 07:04

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0286/2016 Data da Publicação: 06/07/2016 Número do Diário: 2385 Página:

06/07/2016, 11:23

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0286/2016 Teor do ato: Intime-se a instituição financeira autora para, querendo, manifestar-se sobre a petição de fls. 154/172 (embargos monitórios) e os documentos a ela colacionados (fls. 173/215), no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Marcelo Pereira Lobo (OAB 12325/SC), Mauro Somacal (OAB 58806/RS), Cristiana Vasconcelos Borges Martins (OAB 12002/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS)

04/07/2016, 18:57

Mero expediente - SAJ - Intime-se a instituição financeira autora para, querendo, manifestar-se sobre a petição de fls. 154/172 (embargos monitórios) e os documentos a ela colacionados (fls. 173/215), no prazo de 10 (dez) dias.

04/07/2016, 13:20

Conclusos para despacho

01/07/2016, 15:27

Juntada petição de embargos monitórios - Nº Protocolo: WFNB.16.10019743-0 Tipo da Petição: Embargos à Ação Monitória Data: 21/06/2016 18:41

01/07/2016, 15:22

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

01/06/2016, 23:44

Juntada de AR - Juntada de AR : AR514207834TJ Situação : Cumprido Modelo : DTR Bancária - Digital - Citação por Carta - Monitória - Dinheiro - Autoenvelopável Destinatário : Rui Tibúrcio Lobo Diligência : 30/05/2016

01/06/2016, 23:44

Juntada

01/06/2016, 23:44

Expedido ofício - SAJ - DTR Bancária - Digital - Citação por Carta - Monitória - Dinheiro - Autoenvelopável

02/05/2016, 15:35

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0109/2016 Data da Publicação: 31/03/2016 Número do Diário: 2318 Página:

31/03/2016, 13:04

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0109/2016 Teor do ato: A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700).Expeça-se mandado monitório, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da petição inicial, citando-se o réu para pagamento da quantia reclamada e honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa (CPC, art. 701, caput), anotando-se que, assim o fazendo, ficará isento de custas (§ 1º).Advirta-se, pelo mesmo mandado, que nesse prazo o réu poderá oferecer embargos, independentemente de segurança do juízo (CPC, art. 702, caput), que suspenderão a eficácia do mandado inicial (§ 4ª) e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (CPC, art. 701, § 2º), seguindo o feito o procedimento previsto para o cumprimento de sentença (CPC, art. 513 e seguintes). Advogados(s): Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS)

29/03/2016, 19:05

Determinado a citação/notificação - A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700).Expeça-se mandado monitório, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da petição inicial, citando-se o réu para pagamento da quantia reclamada e honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa (CPC, art. 701, caput), anotando-se que, assim o fazendo, ficará isento de custas (§ 1º).Advirta-se, pelo mesmo mandado, que nesse prazo o réu poderá oferecer embargos, independentemente de segurança do juízo (CPC, art. 702, caput), que suspenderão a eficácia do mandado inicial (§ 4ª) e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (CPC, art. 701, § 2º), seguindo o feito o procedimento previsto para o cumprimento de sentença (CPC, art. 513 e seguintes).

29/03/2016, 12:21

Conclusos para despacho

28/03/2016, 16:48

Conclusos para despacho

08/03/2016, 10:37

Juntada

08/03/2016, 10:37

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 01/03/2016 através da guia nº 092.3004435-95 no valor de 930,85

08/03/2016, 10:36

Distribuido por sorteio (SAJ)

07/03/2016, 18:29

DECISÃO MONOCRÁTICA

•22/11/2018, 13:04

DECISÃO MONOCRÁTICA

•03/10/2018, 13:20

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2017, 11:58

SENTENÇA

•31/07/2017, 11:57

SENTENÇA

•06/06/2017, 17:31

DECISÃO

•22/09/2016, 15:28

DESPACHO

•04/07/2016, 13:20

DESPACHO

•29/03/2016, 12:21