Execução Fiscal 0001328-92.2002.8.24.0052 - TJSC

Execução Fiscal 0001328-92.2002.8.24.0052 - TJSC | JusConsulta

Decisão outras - 1. Sabe-se que a reunião de processos visa à economia processual. Trata-se de uma faculdade e não obrigatoriedade. A reunião tem como requisitos: a) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; b) requerimento de pelo menos uma das partes; c) estarem os feitos em fases processuais análogas; d) competência do juízo (STJ, REsp 1.158.766/RJ, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 8.9.2010). Na espécie, os autos n. 052.02.001328-2, n. 052.03.000465-0, n. 052.05.001306-0, n. 052.06.001384-4, n. 052.06.001399-2, n. 052.06.001400-0, n. 052.07.000333-7, n. 052.07.000353-1 e n. 052.07.000692-1 foram reunidos. Todavia, os processos não estão na mesma fase processual. A executada quitou o débito dos autos n. 052.05.001306-0, n. 052.06.001384-4 e n. 052.07.000353-1. Nas demais execuções fiscais, a executada foi devidamente citada (fl. 19 dos autos n. 052.02.001328-2, fl. 8 v dos autos n. 052.03.000465-0, e fl. 7 v dos autos n. 052.06.001399-2, esta última que abrange os autos n. 052.06.001400-0, n. 052.07.000333-7, n. 052.07.000353-1 e n. 052.07.000692-1). Assim, a fim de evitar tumulto processual, determino: a) a manutenção do apensamento entre os autos n. 052.02.001328-2, n. 052.03.000465-0, n. 052.06.001399-2, n. 052.06.001400-0, n. 052.07.000333-7 e n. 052.07.000692-1; b) o desapensamento dos autos n. 052.05.001306-0, n. 052.06.001384-4 e n. 052.07.000353-1. Todos os atos processuais deverão mencionar os números das execuções apensadas. Arquivem-se administrativamente os autos n. 052.03.000465-0, n. 052.06.001399-2, n. 052.06.001400-0, n. 052.07.000333-7 e n. 052.07.000692-1, visto que os atos processuais serão realizados exclusivamente na execução n. 052.02.001328-2. 2. Proceda-se à soma dos débitos das execuções e retifique o valor da causa desta execução. 3. Intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, a fim de garantir as execuções reunidas. 4. Indefiro a segunda parte do requerimento de fl. 33, tendo em vista que a executada já f

11/03/2014, 15:58

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0000465-05.2003.8.24.0052/SC - ref. ao(s) evento(s): 190, 198

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0005142-97.2011.8.24.0052/SC, 0001399-55.2006.8.24.0052/SC, 0001400-40.2006.8.24.0052/SC, 0000333-06.2007.8.24.0052/SC, 0000692-53.2007.8.24.0052/SC - ref. ao(s) evento(s): 190, 198

Transitado em Julgado

Juntada de peças digitalizadas

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(33)