Procedimento Comum Cível 0003720-96.2010.8.24.0125 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0003720-96.2010.8.24.0125 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0305/2017 Teor do ato: Em face do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de cobrança proposta por Banco Bradesco S/A em face de Edson Roberto Garcia Peixer para, em consequência:a) reconhecer a incidência das normas de proteção ao consumo (CDC), mas indeferir a produção de demais meios de prova;b) rejeitar o pedido de inexistência de liberação/antecipação dos créditos à primeira parte ré e de não ocorrência da inadimplência dos títulos de crédito descontados;c) rejeitar o pedido de inexistência de vínculo entre os borderôs e os respectivos cheques;d) rejeitar o pedido de necessidade de endosso translativo dos cheques da parte ré à parte autora;e) alterar o parâmetro de definição do percentual da comissão de permanência, da taxa pactuada para a taxa mensal dos juros remuneratórios avençados em cada borderô, bem como vedar a sua cobrança cumulada com os demais encargos moratórios, sendo permitida apenas de forma conjunta, isto é, decorrente do somatório dos juros remuneratórios pactuados para cada borderô, com juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2%, e vedando a atualização do débito com correção monetária;f) indeferir o pedido de gratuidade judiciária à parte ré;g) não afastar a mora da parte ré e, por consequência, autorizar a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito no tocante ao contrato de crédito em exame;h) condenar a parte ré ao pagamento do débito apontado na peça portal (R$ 12.985,47), com a redução do montante decorrente da revisão dos encargos contratuais, de acordo com o parâmetro da presente decisão (repetição do indébito de forma simples), cuja quantia deverá ser atualizada monetariamente pelo índice oficial adotado pela Corregedoria Geral de Justiça/TJSC (Provimento 13/95), a partir do ajuizamento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. i) determinar que a parte autora proceda ao pagamento dos honorários ar

03/07/2017, 21:37

Julgado procedente em parte do pedido - Em face do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de cobrança proposta por Banco Bradesco S/A em face de Edson Roberto Garcia Peixer para, em consequência:a) reconhecer a incidência das normas de proteção ao consumo (CDC), mas indeferir a produção de demais meios de prova;b) rejeitar o pedido de inexistência de liberação/antecipação dos créditos à primeira parte ré e de não ocorrência da inadimplência dos títulos de crédito descontados;c) rejeitar o pedido de inexistência de vínculo entre os borderôs e os respectivos cheques;d) rejeitar o pedido de necessidade de endosso translativo dos cheques da parte ré à parte autora;e) alterar o parâmetro de definição do percentual da comissão de permanência, da taxa pactuada para a taxa mensal dos juros remuneratórios avençados em cada borderô, bem como vedar a sua cobrança cumulada com os demais encargos moratórios, sendo permitida apenas de forma conjunta, isto é, decorrente do somatório dos juros remuneratórios pactuados para cada borderô, com juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2%, e vedando a atualização do débito com correção monetária;f) indeferir o pedido de gratuidade judiciária à parte ré;g) não afastar a mora da parte ré e, por consequência, autorizar a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito no tocante ao contrato de crédito em exame;h) condenar a parte ré ao pagamento do débito apontado na peça portal (R$ 12.985,47), com a redução do montante decorrente da revisão dos encargos contratuais, de acordo com o parâmetro da presente decisão (repetição do indébito de forma simples), cuja quantia deverá ser atualizada monetariamente pelo índice oficial adotado pela Corregedoria Geral de Justiça/TJSC (Provimento 13/95), a partir do ajuizamento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. i) determinar que a parte autora proceda ao pagamento dos honorários arbitrados (R$ 880,00) em favor do cura

03/07/2017, 15:22

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0571/2016 Teor do ato: Vistos etc.Nos termos do parágrafo único do artigo 72 do Código de Processo Civil, "a curatela especial será exercida pela Defensoria Pública".Todavia, o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina editou Resolução que trata da organização e distribuição das atribuições dos integrantes da instituição no âmbito de seus núcleos (a mais recente é a Resolução número 15/2014, de 5-2-2014), conforme disposição do § 2º do artigo 57 da Lei Complementar Estadual 575/2012.Conforme ofício número 18/2016, remetido a este juízo em 18-8-2016, a Defensoria Pública do Núcleo Regional de Itajaí informou possuir atribuição apenas para atuar em parte das unidades judiciárias da Comarca de Itajaí.Assim, considerando a ausência de atuação da Defensoria Pública nesta Comarca, e cumprindo o disposto no artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, NOMEIO como curador especial o advogado LUCIO LUCAS BERVIAN, OAB/SC 46.521, que deverá ser intimado no endereço sito a Rua 1822, n. 400, sala 604, Balnéario Camboriú/SC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se aceita o encargo.Com a resposta positiva, providencie a parte autora, no prazo de 30 dias, o depósito do valor referente à remuneração do curador especial nomeado, a qual fixo em R$ 880,00.O depósito deve se dar pela parte autora porque é seu o ônus de prover as despesas dos atos processuais, antecipando-lhes o pagamento, consoante o preconizado pelo artigo 82 do Código de Processo Civil de 2015.Com o depósito, intime-se o curador nomeado para, no prazo legal, postular nos autos, ressaltando no ofício que a sua remuneração já foi adiantada pela parte autora e será liberado ao final dos trabalhos.Registra-se, por fim, que a nomeação do curador especial foi destinada a advogado, uma vez que a Comarca não dispõe de Órgão da Defensoria Pública (Marinoni, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora

11/10/2016, 17:04

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.Nos termos do parágrafo único do artigo 72 do Código de Processo Civil, "a curatela especial será exercida pela Defensoria Pública".Todavia, o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina editou Resolução que trata da organização e distribuição das atribuições dos integrantes da instituição no âmbito de seus núcleos (a mais recente é a Resolução número 15/2014, de 5-2-2014), conforme disposição do § 2º do artigo 57 da Lei Complementar Estadual 575/2012.Conforme ofício número 18/2016, remetido a este juízo em 18-8-2016, a Defensoria Pública do Núcleo Regional de Itajaí informou possuir atribuição apenas para atuar em parte das unidades judiciárias da Comarca de Itajaí.Assim, considerando a ausência de atuação da Defensoria Pública nesta Comarca, e cumprindo o disposto no artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, NOMEIO como curador especial o advogado LUCIO LUCAS BERVIAN, OAB/SC 46.521, que deverá ser intimado no endereço sito a Rua 1822, n. 400, sala 604, Balnéario Camboriú/SC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se aceita o encargo.Com a resposta positiva, providencie a parte autora, no prazo de 30 dias, o depósito do valor referente à remuneração do curador especial nomeado, a qual fixo em R$ 880,00.O depósito deve se dar pela parte autora porque é seu o ônus de prover as despesas dos atos processuais, antecipando-lhes o pagamento, consoante o preconizado pelo artigo 82 do Código de Processo Civil de 2015.Com o depósito, intime-se o curador nomeado para, no prazo legal, postular nos autos, ressaltando no ofício que a sua remuneração já foi adiantada pela parte autora e será liberado ao final dos trabalhos.Registra-se, por fim, que a nomeação do curador especial foi destinada a advogado, uma vez que a Comarca não dispõe de Órgão da Defensoria Pública (Marinoni, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 155).Intime-se

10/10/2016, 16:09

—

Juntada de certidão

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Juntado(a)

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50224459620268240930

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 51742364920258240930

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 51080799420258240930

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: EDSON ROBERTO GARCIA PEIXER

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO BRADESCO S.A.

Juntada de certidão

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> BCUCONT

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDSON ROBERTO GARCIA PEIXER. Justiça gratuita: Indeferida.

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 237 e 238

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 237 e 238

Todas as movimentações(258)

legal

Todos os documentos(28)