Execução de Título Extrajudicial 0300459-97.2015.8.24.0085 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300459-97.2015.8.24.0085 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - Expedição de alvará EXPEÇA-SE os respectivos alvarás dos valores remanescentes depositados à fl. 178, observando-se os dados bancários elencados à fl. 229. Penhora on-line de ativos via sistema BacenJud 1. DEFIRO o pedido de penhora de ativos financeiros da parte executada, por meio do sistema BacenJud junto às Instituições Financeiras e Cooperativas de Crédito, nos termos do art. 854 do CPC, bloqueando-se ativos suficientes ao pagamento do valor indicado na execução; 2. Frutífero o bloqueio de valores, total ou parcialmente, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, LIBERE-SE eventual indisponibilidade excessiva e TRANSFIRA-SE o valor bloqueado, no limite da dívida, para conta judicial vinculada a este juízo, cientificando-se as partes do resultado, e INTIME(M)-SE a(s) parte(s) devedoras(s), por seu(s) advogado(s), ou, na sua ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, cujo prazo será de 5 (cinco) dias nos casos decorrentes da legislação civil (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), e de 30 (trinta) dias nos casos de execução fiscal (Lei n. 6.830/1980, art. 16); 3. Em havendo impugnação, INTIME-SE a parte adversa para dela manifestar-se, anotando-lhe o prazo de 5 (cinco) dias no caso de legislação civil (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), ou 30 (trinta) dias no caso de executivo fiscal (Lei n. 6.830/1980, art. 17); 4. Em não havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste sobre a construção, inclusive mencionando se dá por quitada a dívida, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumir-se do silêncio a satisfação do débito e, em consequência, extinto o feito - neste caso, deverão os autos retornar conclusos após decorrido o aludido prazo; 5. Na ausência de impugnação e em havendo pedido expresso, DEFIRO a expedição de alvará para fins de levantamento de valores eventualme

13/02/2020, 15:12

Concedida a utilização do Bacenjud - Vistos para decisão.1. Diante da petição às fls. 01/02, bem como da excepcionalidade do caso em mesa, determino a utilização dos sistemas INFOJUD, INFOSEG, SISP, SIEL e CASAN (nos termos do Provimento nº 13/2012 da CGJ/SC), para localização do endereço da executada Lucélia Felisbino dos Anjos.Adotem-se as providências necessárias.Após, com a informação de endereço diverso daquele constante dos autos, determino, desde já, a citação da executada, nos termos da decisão à fl. 70.Do contrário, relatando o mesmo endereço, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito.2. Outrossim, verifico que na peça às fls. 01/02 a parte exequente também pleiteou a penhora, por meio do sistema Bacen Jud, de valores existentes em conta bancária dos executados.Ocorre que, com relação à executada Lucélia Felisbino dos Anjos, o pedido comportaria deferimento imediato somente se referida executada tivesse sido citada para pagamento do débito, e deixado transcorrer o prazo para provar que o fez.Aliás, neste sentido assim já decidiu nosso E. Tribunal de Justiça, mutatis mutandis:[...]. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA INITIO LITIS A PENHORA, POR MEIO DO BACENJUD, DAS CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PRÉVIA CITAÇÃO. DEVEDOR IMPOSSIBILITADO DE REALIZAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL. PREJUÍZO EVIDENTE. [...] NULIDADE DO ATO DECISÓRIO. [...]. (AI nº 2012.031817-9. Relator: Gerson Cherem II. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Civil. Julgado em: 29/05/2014 ) (grifo nosso)Desta feita, considerando que a executada Lucélia Felisbino dos Anjos sequer foi citada até o momento, com relação a ela, indefiro, por ora, o pedido de penhora, através do sistema Bacen Jud.Lado outro, quanto aos executados Senira da Aparecida dos Anjos e Antonio Felisbino dos Anjos, considerando que eles já foram citados (fls. 01/02 - do item "documentação"), e estes deixaram transcorrer o

01/04/2016, 18:35

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CLFUN

Custas Satisfeitas - Parte: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Custas Satisfeitas - Rateio de 33,34%. Parte: LUCELIA FELISBINO DOS ANJOS

Custas Satisfeitas - Rateio de 33,33%. Parte: ANTONIO FELISBINO DOS ANJOS

Custas Satisfeitas - Rateio de 33,33%. Parte: SENIRA DA APARECIDA DOS ANJOS

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CLFUN -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 345 e 346

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 344

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 344, 345, 346

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 344, 345, 346

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(359)

legal

Todos os documentos(35)