Embargos à Execução 0811225-36.2014.8.24.0038 - TJSC

Embargos à Execução 0811225-36.2014.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0063/2018 Teor do ato: III DispositivoAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por Costa Leste Com. Armarinhos Ltda. ME, Nelson Kiyoshi Sakata e Valquíria Brum à execução de título extrajudicial que lhe move HSBC Bank Brasil S/A, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/15, e, em consequência:a) RECONHEÇO a incidência das normas de proteção ao Consumidor (CDC) à Cédula de Crédito Bancário n. 01411248309, afastando, porém, a inversão do ônus da prova;b) DECLARO a legalidade da capitalização de juros ajustada e da aplicação do sistema de amortização denominado Tabela Price;c) DECLARO a ilegalidade da taxa de juros remuneratórios pactuada para o período de normalidade contratual, limitando-a a uma vez e meia a taxa média de mercado praticada à época de sua assinatura, o que resulta na taxa mensal de 1,785% e na anual de 22,875%;d) DECLARO a legalidade da incidência da comissão de permanência no período de inadimplência à taxa média de mercado, limitada à soma dos encargos moratórios e remuneratórios previstos no contrato, vedada a sua exigência cumulada com os juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios (STJ, Súmula n. 472), bem como com correção monetária (STJ, Súmula n. 30);e) DEIXO DE RECEBER o pedido de declaração de ilegalidade da taxa ANBID, eis que formulado de forma genérica;f) MANTENHO os demais termos da cédula de crédito bancário firmada pelas partes, declarando exigíveis seus valores; g) DECLARO a legalidade da repetição de indébito na forma simples, com compensação; eh) INDEFIRO a tutela antecipada pleiteada na exordial.CONDENO, outrossim, o banco embargado à restituição da quantia paga a maior pelos embargantes, a qual deverá ser atualizada monetariamente desde a data do desembolso e com incidência de juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a intimação para apresentar impugnação (25.10.2016 - fl. 148).Em vi

09/02/2018, 14:54

Julgado procedente em parte do pedido - III DispositivoAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por Costa Leste Com. Armarinhos Ltda. ME, Nelson Kiyoshi Sakata e Valquíria Brum à execução de título extrajudicial que lhe move HSBC Bank Brasil S/A, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/15, e, em consequência:a) RECONHEÇO a incidência das normas de proteção ao Consumidor (CDC) à Cédula de Crédito Bancário n. 01411248309, afastando, porém, a inversão do ônus da prova;b) DECLARO a legalidade da capitalização de juros ajustada e da aplicação do sistema de amortização denominado Tabela Price;c) DECLARO a ilegalidade da taxa de juros remuneratórios pactuada para o período de normalidade contratual, limitando-a a uma vez e meia a taxa média de mercado praticada à época de sua assinatura, o que resulta na taxa mensal de 1,785% e na anual de 22,875%;d) DECLARO a legalidade da incidência da comissão de permanência no período de inadimplência à taxa média de mercado, limitada à soma dos encargos moratórios e remuneratórios previstos no contrato, vedada a sua exigência cumulada com os juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios (STJ, Súmula n. 472), bem como com correção monetária (STJ, Súmula n. 30);e) DEIXO DE RECEBER o pedido de declaração de ilegalidade da taxa ANBID, eis que formulado de forma genérica;f) MANTENHO os demais termos da cédula de crédito bancário firmada pelas partes, declarando exigíveis seus valores; g) DECLARO a legalidade da repetição de indébito na forma simples, com compensação; eh) INDEFIRO a tutela antecipada pleiteada na exordial.CONDENO, outrossim, o banco embargado à restituição da quantia paga a maior pelos embargantes, a qual deverá ser atualizada monetariamente desde a data do desembolso e com incidência de juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a intimação para apresentar impugnação (25.10.2016 - fl. 148).Em virtude da sucumbência recíproca, nos t

08/02/2018, 18:49

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COSTA LESTE COMERCIO DE ARMARINHOS LTDA. Justiça gratuita: Indeferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NELSON KIYOSHI SAKATA. Justiça gratuita: Indeferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALQUIRIA BRUM. Justiça gratuita: Indeferida.

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120, 122 e 123

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120, 122 e 123

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(38)