Execução de Título Extrajudicial 0002251-45.2007.8.24.0052 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0002251-45.2007.8.24.0052 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de peças digitalizadas

18/03/2026, 14:08

Baixa Definitiva

08/03/2023, 15:20

Transitado em Julgado

08/03/2023, 15:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 656

04/03/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 656

08/02/2023, 02:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2023, 17:19

Recebidos os autos - TJSC -> PUN02CV Número: 00022514520078240052

07/02/2023, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. (EXEQUENTE) PROCURADOR: LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN APELADO: IRINEÓPOLIS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (EXECUTADO) APELADO: HELCIO HOLZAPFEL (EXECUTADO) APELADO: DANIELE KOMUCHENA (EXECUTADO) APELADO: HELZIO HOLZAPFEL (EXECUTADO) APELADO: NEUSIANE MARTENECZEM HOLZAPFEL (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de novembro de 2022. Desembargadora REJANE ANDERSEN Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 06 de dezembro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0002251-45.2007.8.24.0052/SC (Pauta: 48) RELATOR: Desembargador SALIM SCHEAD DOS SANTOS

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. (EXEQUENTE) PROCURADOR: LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN APELADO: IRINEÓPOLIS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (EXECUTADO) APELADO: HELCIO HOLZAPFEL (EXECUTADO) APELADO: DANIELE KOMUCHENA (EXECUTADO) APELADO: HELZIO HOLZAPFEL (EXECUTADO) APELADO: NEUSIANE MARTENECZEM HOLZAPFEL (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de outubro de 2022. Desembargadora REJANE ANDERSEN Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 01 de novembro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0002251-45.2007.8.24.0052/SC (Pauta: 84) RELATOR: Desembargador SALIM SCHEAD DOS SANTOS

14/10/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PUN02CV -> TJSC

05/05/2022, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 647

05/05/2022, 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 652 (25/04/2022). Guia: 3359064 Situação: Baixado.

05/05/2022, 13:45

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3359064, Subguia 1819229 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 583,58

26/04/2022, 16:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3359064, Subguia 1819229

19/04/2022, 09:05

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 3359064 - R$ 583,58

19/04/2022, 09:02

Documentos

SENTENÇA

•12/04/2022, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2021, 10:25

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0278/2019 Teor do ato: I - Defiro o pedido de consulta ao RENAJUD para busca de bens em nome do devedor. Determino à Secretaria do Cartório que promova a consulta e, existindo veículos em nome do executado, que realize a restrição de transferência. II - Cumprida a diligência e existindo veículo(s) em nome do executado e sem pendência de alienação fiduciária vigente, defiro desde logo a penhora sobre os bens, devendo o cartório formalizá-la por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º), procedendo-se em seguida com a intimação do devedor na forma do art. 841, CPC. III - Considerando a inexistência de depositário judicial na sede deste juízo, o bem penhorado deverá permanecer em poder do exequente (CPC, Art. 840, § 1º), salvo anuência expressa para que fique com o executado (§ 2º). Assim, formalizada a penhora, expeça-se mandado de remoção e avaliação, depositando-o em favor do exequente. IV - Caso o exequente não saiba informar a localização do veículo, o devedor deverá ser intimado para, no prazo de 5 dias, indicar onde o bem se encontra, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, IV c/c art. 774, II e V), com cominação de multa de até 20% sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções. VI - Sobre a avaliação, intime-se o exequente para que se manifeste, em dez dias, caso em que, se houver concordância, deverá informar o meio expropriatório desejado (CPC, art. 875). Se houver discordância, deverá o exequente desde logo proceder na forma do art. 871, IV, CPC, pena de indeferimento da insurgência. VI - Em caso de existência de alienação fiduciária ativa sobre o(s) veículo(s), oficie(m)-se a(s) instituição(ões) financeira(s) responsável(eis) pela alienação para encaminhar(em) cópia(s) do(s) contrato(s) ao juízo e informar os dados referentes ao pagamento das parcelas (quantas foram pagas, qual o montante da dívida, mora, etc.); caso não conste dos autos o(s) nome(s) da(s) inst

03/07/2019, 18:53

Concedida a utilização do Renajud - I - Defiro o pedido de consulta ao RENAJUD para busca de bens em nome do devedor. Determino à Secretaria do Cartório que promova a consulta e, existindo veículos em nome do executado, que realize a restrição de transferência. II - Cumprida a diligência e existindo veículo(s) em nome do executado e sem pendência de alienação fiduciária vigente, defiro desde logo a penhora sobre os bens, devendo o cartório formalizá-la por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º), procedendo-se em seguida com a intimação do devedor na forma do art. 841, CPC. III - Considerando a inexistência de depositário judicial na sede deste juízo, o bem penhorado deverá permanecer em poder do exequente (CPC, Art. 840, § 1º), salvo anuência expressa para que fique com o executado (§ 2º). Assim, formalizada a penhora, expeça-se mandado de remoção e avaliação, depositando-o em favor do exequente. IV - Caso o exequente não saiba informar a localização do veículo, o devedor deverá ser intimado para, no prazo de 5 dias, indicar onde o bem se encontra, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, IV c/c art. 774, II e V), com cominação de multa de até 20% sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções. VI - Sobre a avaliação, intime-se o exequente para que se manifeste, em dez dias, caso em que, se houver concordância, deverá informar o meio expropriatório desejado (CPC, art. 875). Se houver discordância, deverá o exequente desde logo proceder na forma do art. 871, IV, CPC, pena de indeferimento da insurgência. VI - Em caso de existência de alienação fiduciária ativa sobre o(s) veículo(s), oficie(m)-se a(s) instituição(ões) financeira(s) responsável(eis) pela alienação para encaminhar(em) cópia(s) do(s) contrato(s) ao juízo e informar os dados referentes ao pagamento das parcelas (quantas foram pagas, qual o montante da dívida, mora, etc.); caso não conste dos autos o(s) nome(s) da(s) instituição(ões) financeira(s), o Detran dever

24/06/2019, 14:40

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0199/2019 Teor do ato: Certifico e dou fé que os presentes autos foram digitalizados no Sistema de Automação do Judiciário - SAJ-5 -, passando a tramitar de forma eletrônica, encontrando-se arquivados neste Cartório na caixa nº 32. Ficam intimados os procuradores por tido o conteúdo abaixo:De acordo com a resolução Conjunta nº 6, de 20 de agosto de 2018.Art. 34-A. A conversão de autos físicos em digitais consiste na digitalização dos autos e sua inserção no Sistema de Automação do Judiciário, de acordo com as diretrizes estabelecidas na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6 de 21 de novembro de 2016.Art. 34-B. Concluída a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico, a parte, quando detentora de capacidade postulatória, ou seu procurador, será intimada para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias:I - alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ouII - solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos.§1º Na hipótese do inciso I do caput:I - se a desconformidade da digitalização decorrer de mera falha procedimental, o chefe de cartório ou chefe de divisão providenciará a retificação;II - caso a irresignação diga respeito a arguição de falsidade documental, os autos digitais serão conclusos ao magistrado ou relator para análise e deliberação, devendo os autos físicos ser preservados pelas unidades jurisdicionais até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, a preclusão da decisão final ou o término do prazo para a propositura de ação rescisória, quando admitida.§ 2º Na hipótese do inciso II do caput, caberá ao chefe de cartório ou ao chefe de divisão, conforme o caso, extrair as peças requeridas e entregá-las ao requerente mediante recibo, que será anexado à pasta digital dos autos convertidos.§ 3º Eventual divergência sobre o procedimento ou o pedid

22/05/2019, 12:27

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico e dou fé que os presentes autos foram digitalizados no Sistema de Automação do Judiciário - SAJ-5 -, passando a tramitar de forma eletrônica, encontrando-se arquivados neste Cartório na caixa nº 32. Ficam intimados os procuradores por tido o conteúdo abaixo:De acordo com a resolução Conjunta nº 6, de 20 de agosto de 2018.Art. 34-A. A conversão de autos físicos em digitais consiste na digitalização dos autos e sua inserção no Sistema de Automação do Judiciário, de acordo com as diretrizes estabelecidas na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6 de 21 de novembro de 2016.Art. 34-B. Concluída a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico, a parte, quando detentora de capacidade postulatória, ou seu procurador, será intimada para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias:I - alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ouII - solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos.§1º Na hipótese do inciso I do caput:I - se a desconformidade da digitalização decorrer de mera falha procedimental, o chefe de cartório ou chefe de divisão providenciará a retificação;II - caso a irresignação diga respeito a arguição de falsidade documental, os autos digitais serão conclusos ao magistrado ou relator para análise e deliberação, devendo os autos físicos ser preservados pelas unidades jurisdicionais até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, a preclusão da decisão final ou o término do prazo para a propositura de ação rescisória, quando admitida.§ 2º Na hipótese do inciso II do caput, caberá ao chefe de cartório ou ao chefe de divisão, conforme o caso, extrair as peças requeridas e entregá-las ao requerente mediante recibo, que será anexado à pasta digital dos autos convertidos.§ 3º Eventual divergência sobre o procedimento ou o pedido de desentranhamento previsto neste artigo

25/03/2019, 16:25

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0163/2017 Teor do ato: 1. A parte exequente, embora intimada por meio de seu procurador e pessoalmente (fls. 329-330 e 346), abandonou a causa, por mais de 30 dias, deixando de praticar os atos necessários ao andamento do processo em relação aos executados Daniele, Helcio e Neusiane.Assim, cumprido o § 1º do art. 485 do CPC, a extinção do processo é medida imperativa.Por fim, cumpre referir que não incide, na espécie, a Súmula n. 240 do STJ, tendo em vista que a parte ré não foi citada.Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, III, do CPC, em relação aos executados Daniele Komuchena Holzapfel, Helcio Holzapfel e Neusiane Marteneczem Holzapfel.A execução prosseguirá contra os executados Irineópolis Comércio de Veículos Ltda e Helzio Holzapfel.Anote-se no SAJ.2. A parte exequente requereu a obtenção da declaração de imposto de renda da parte executada.A pretensão é medida excepcional, pois se trata de quebra de sigilo de dados fiscais (CRFB, art. 5º, X), e só pode ser acolhida se a parte exequente comprove que tentou de todas as formas localizar bens passíveis de penhora, conforme pacífico entendimento da jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. DILIGÊNCIA QUE COMPETE À PARTE. ESGOTAMENTO DA VIA NECESSÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO.A requisição judicial de informações em instituições públicas acerca da localização do devedor e a existência de bens passíveis de penhora, é medida excepcional que depende de comprovada realização de diligências, através dos quais o credor não tenha obtido êxito (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.022040-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 27.9.2009).AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA. EXCEPCIONALIDADE. AGRAVO REG

12/04/2017, 14:26

Decisão interlocutória - SAJ - 1. A parte exequente, embora intimada por meio de seu procurador e pessoalmente (fls. 329-330 e 346), abandonou a causa, por mais de 30 dias, deixando de praticar os atos necessários ao andamento do processo em relação aos executados Daniele, Helcio e Neusiane.Assim, cumprido o § 1º do art. 485 do CPC, a extinção do processo é medida imperativa.Por fim, cumpre referir que não incide, na espécie, a Súmula n. 240 do STJ, tendo em vista que a parte ré não foi citada.Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, III, do CPC, em relação aos executados Daniele Komuchena Holzapfel, Helcio Holzapfel e Neusiane Marteneczem Holzapfel.A execução prosseguirá contra os executados Irineópolis Comércio de Veículos Ltda e Helzio Holzapfel.Anote-se no SAJ.2. A parte exequente requereu a obtenção da declaração de imposto de renda da parte executada.A pretensão é medida excepcional, pois se trata de quebra de sigilo de dados fiscais (CRFB, art. 5º, X), e só pode ser acolhida se a parte exequente comprove que tentou de todas as formas localizar bens passíveis de penhora, conforme pacífico entendimento da jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. DILIGÊNCIA QUE COMPETE À PARTE. ESGOTAMENTO DA VIA NECESSÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO.A requisição judicial de informações em instituições públicas acerca da localização do devedor e a existência de bens passíveis de penhora, é medida excepcional que depende de comprovada realização de diligências, através dos quais o credor não tenha obtido êxito (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.022040-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 27.9.2009).AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA. EXCEPCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A expedição de ofício à Re

16/03/2017, 13:50

Decisão interlocutória - SAJ - 1. O Sistema Renajud veio substituir e desburocratizar a forma pela qual o juiz requisita informações e emite ordens de restrições ou averbação de penhora ao Denatran, com a eliminação de expedição e recebimento de ofícios.Ainda que criado o Sistema Renajud, o acesso às informações depende de prévia decisão do juiz (CNCGJ, Apêndice III, art. 4º, III).À parte exequente compete buscar e indicar bens passíveis de penhora (CPC, arts. 524, VII, e 798, II, "c"). O Poder Judiciário não é órgão de secretaria das partes. Ademais, não demonstrada a impossibilidade de efetuar a pesquisa da existência de veículo perante o órgão executivo de trânsito estadual, não se justifica a intervenção do juízo (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089230-0, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21.10.2014; Agravo de Instrumento n. 2013.033865-5, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 5.6.2014; Agravo de Instrumento n. 2015.044663-5, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 8.3.2016).De outro lado, cumpre destacar que o Sistema Renajud não foi criado para efetuar a penhora em si de veículo, mas apenas a averbação do ato executivo (CNCGJ, Apêndice III, art. 1º, IV). Em assim sendo, a averbação depende previamente da penhora, que, aliás, pode ser realizada por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º). E, no caso, inexiste penhora no processo, de modo que inviável a constrição de veículo por meio do Sistema Renajud. Nesse sentido, conferir: TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.072540-2, de Jaraguá do Sul, rela. Desa. Substituta Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 1.12.2011; Agravo de Instrumento n. 2010.036457-2, de Trombudo Central, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29.5.2012.À vista do exposto, indefiro o requerimento de consulta e/ou de penhora de veículo por meio do Sistema Renaj

27/07/2016, 13:33

Aguardando publicação - Relação: 0128/2012 Teor do ato: 1. Cabe à parte ativa diligenciar no sentido de localizar o litigante adverso (cf. TJSC, AI 2003.013114-0, Pedro Manoel Abreu, 09.10.2003: ?Deverá ser realizada a citação por edital quando o réu estiver em local incerto ou ignorado, descabendo ao Judiciário, em princípio, diligenciar junto a repartições públicas na ânsia da obtenção de informações do paradeiro do demandado?). 2. Considerando o princípio da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CRFB), determino seja efetuada a busca do(s) endereço(s) junto aos Sistemas InfoSeg e InfoJud, coligindo a informação aos autos. 3. Em complementação ao item anterior, autorizo a expedição de alvará em favor do(s) integrante(s) do polo ativo, franqueando-o(s) o direito de obter informações quanto ao endereço onde pode ser encontrada a parte passiva, junto às entidades públicas (Receita Federal, INSS, SAMAE, CASAN etc) e às concessionárias de serviços públicos (de telefonia fixa e móvel, instituição financeiras etc). Tal alvará poderá ser solicitado pelo interessado dentro do prazo de 10 (dez) dias, diretamente perante o cartório desta unidade jurisdicional, com validade de 30 (trinta) dias. 4.1. Após coligidas aos autos as informações do item 2, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo sobre o teor desta deliberação, inclusive para que retirem o alvará de que trato o item 3, acaso entendam pertinente. 4.2. Ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias do item 3, novamente intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para requerer(em) o que for pertinente, dentro do prazo de 10 (dez) dias. 5. Intime-se, ainda, a parte credora para que, dentro do prazo de 10 (dez) dias, apresente as informações necessárias para viabilizar a análise do pedido anterior, a exemplo do CPF/MF ou CNPJ/MF correto do devedor e do demonstrativo atualizado do débito. Advogados(s): Manuela Gomes Magalhães Biancamano (OAB 016.760/SC)

14/09/2012, 14:20

Despacho determinando citação/notificação - R.h. 1. Cite-se o Executado para em 3 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput do CPC), intimando-o, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. Saliento que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da Execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput do CPC). 2. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, o Executado (§ 1º do art. 652). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo Exeqüente e pelo Executado, e observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. 3. Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, e com base no § 4º do art. 20 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC). 4. No mandado de citação, faça-se constar que o Executado poderá opor-se à Execução por meio de Embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos Autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC). Tais Embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado. No caso de Embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da Execução (parágrafo único do art. 740 do

08/05/2007, 17:45

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Partes do Processo(6)