Execução de Título Extrajudicial 0058019-76.1999.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0058019-76.1999.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0155/2015 Teor do ato: Trata-se de pedido de liberação de penhora formulado pela executada Iara de Fátima Pereira em razão de suposta impenhorabilidade dos créditos constritos via BACEN-JUD, por se tratarem de valores recebidos a título de Fundo de Garantia por Tempo de serviço (FGTS) recebido por ocasião da rescisão de seu contrato de trabalho. (art. 649, IV, do CPC), alegando o caráter indenizatório. Inicialmente cabe ressaltar que em nenhum momento houve a intimação da executada com relação à penhora, motivo pelo qual tempestiva sua manifestação. No tovante ao mérito, para fins de configuração da impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC, a "São absolutamente impenhoráveis s os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo 649, IV do CPC. In casu, a documentação juntada pela executada (fls. 76/99), demonstra que a quantia penhorada é decorrente de FGTS, porquanto o crédito existente na conta corrente do executado é oriundo de depósito (fl. 76) realizado em julho/2013. Todavia, o valor foi bloqueado somente 10(dez) meses depois, e é utilizado apenas como uma reserva de capital, deixando assim de apresentar caráter alimentar. Extrai-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça: "Contudo, no caso vertente, verifica-se que o montante proveniente dos vencimentos da agravante não foram utilizados para as despesas necessárias à manutenção desta até a percepção da remuneração seguinte, o que descaracteriza a natureza alimentar, passando a formar uma reserva de capital, a qual não goza da presunção da intangibilidade prevista em Lei." AI 2013.055548-8, Rel. Des Pedro Manoel Abreu, j. Em 05/08/2014. "EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPRO

23/03/2015, 13:11

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0826/2014 Teor do ato: Trata-se de pedido de liberação de penhora formulado pela executada Iara de Fátima Pereira em razão de suposta impenhorabilidade dos créditos constritos via BACEN-JUD, por se tratarem de valores recebidos a título de Fundo de Garantia por Tempo de serviço (FGTS) recebido por ocasião da rescisão de seu contrato de trabalho. (art. 649, IV, do CPC), alegando o caráter indenizatório. Inicialmente cabe ressaltar que em nenhum momento houve a intimação da executada com relação à penhora, motivo pelo qual tempestiva sua manifestação. No tovante ao mérito, para fins de configuração da impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC, a "São absolutamente impenhoráveis s os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo 649, IV do CPC. In casu, a documentação juntada pela executada (fls. 76/99), demonstra que a quantia penhorada é decorrente de FGTS, porquanto o crédito existente na conta corrente do executado é oriundo de depósito (fl. 76) realizado em julho/2013. Todavia, o valor foi bloqueado somente 10(dez) meses depois, e é utilizado apenas como uma reserva de capital, deixando assim de apresentar caráter alimentar. Extrai-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça: "Contudo, no caso vertente, verifica-se que o montante proveniente dos vencimentos da agravante não foram utilizados para as despesas necessárias à manutenção desta até a percepção da remuneração seguinte, o que descaracteriza a natureza alimentar, passando a formar uma reserva de capital, a qual não goza da presunção da intangibilidade prevista em Lei." AI 2013.055548-8, Rel. Des Pedro Manoel Abreu, j. Em 05/08/2014. "EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPRO

01/12/2014, 14:05

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de pedido de liberação de penhora formulado pela executada Iara de Fátima Pereira em razão de suposta impenhorabilidade dos créditos constritos via BACEN-JUD, por se tratarem de valores recebidos a título de Fundo de Garantia por Tempo de serviço (FGTS) recebido por ocasião da rescisão de seu contrato de trabalho. (art. 649, IV, do CPC), alegando o caráter indenizatório. Inicialmente cabe ressaltar que em nenhum momento houve a intimação da executada com relação à penhora, motivo pelo qual tempestiva sua manifestação. No tovante ao mérito, para fins de configuração da impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC, a "São absolutamente impenhoráveis s os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo 649, IV do CPC. In casu, a documentação juntada pela executada (fls. 76/99), demonstra que a quantia penhorada é decorrente de FGTS, porquanto o crédito existente na conta corrente do executado é oriundo de depósito (fl. 76) realizado em julho/2013. Todavia, o valor foi bloqueado somente 10(dez) meses depois, e é utilizado apenas como uma reserva de capital, deixando assim de apresentar caráter alimentar. Extrai-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça: "Contudo, no caso vertente, verifica-se que o montante proveniente dos vencimentos da agravante não foram utilizados para as despesas necessárias à manutenção desta até a percepção da remuneração seguinte, o que descaracteriza a natureza alimentar, passando a formar uma reserva de capital, a qual não goza da presunção da intangibilidade prevista em Lei." AI 2013.055548-8, Rel. Des Pedro Manoel Abreu, j. Em 05/08/2014. "EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM QUE O SALÁRIO DO AGRAVANTE ERA DEPOSITADO

03/09/2014, 15:07

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 254

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 248

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Cancelada a movimentação processual - (Evento 243 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 16/08/2023 16:10:15)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 242 - Ato ordinatório praticado - 16/08/2023 16:10:13)

Todas as movimentações(255)

Todos os documentos(50)