Reintegração / Manutenção de Posse 0002293-45.2012.8.24.0044 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelArrendamento MercantilEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2012

Valor da Causa

R$ 353.419,45

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara da Comarca de Orleans

Partes do Processo

BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL

CNPJ

Autor

MASIERO TRANSPORTES EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 101, 102

13/04/2026, 04:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 101, 102

10/04/2026, 03:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 101, 102

09/04/2026, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 15:35

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 15:35

Baixa Definitiva

24/02/2025, 20:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

11/12/2024, 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

03/12/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

16/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

07/11/2024, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 16:46

Despacho

06/11/2024, 16:46

Conclusos para decisão

04/11/2024, 15:36

Todas as movimentações(104)

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 101, 102

13/04/2026, 04:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 101, 102

10/04/2026, 03:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 101, 102

09/04/2026, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 15:35

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2026, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2024, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 15:35

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 15:35

Baixa Definitiva

24/02/2025, 20:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

11/12/2024, 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

03/12/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

16/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

07/11/2024, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 16:46

Despacho

06/11/2024, 16:46

Conclusos para decisão

04/11/2024, 15:36

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

04/11/2024, 15:36

Juntada de Petição

25/09/2024, 10:22

Juntada de Petição - BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL (SC005113 - MILTON BACCIN)

25/09/2024, 09:29

Baixa Definitiva

19/12/2023, 13:50

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> OLS01

19/10/2023, 17:11

Custas Satisfeitas - Parte: MASIERO TRANSPORTES LTDA - EPP

19/10/2023, 17:03

Custas Satisfeitas - Parte: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL

19/10/2023, 17:03

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - OLS01 -> DCJE

16/10/2023, 16:37

Transitado em Julgado

16/10/2023, 16:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

03/10/2023, 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

27/09/2023, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

11/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

04/09/2023, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 10:38

Decisão interlocutória

01/09/2023, 10:37

Conclusos para decisão

11/07/2023, 14:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

04/07/2023, 01:18

Juntada de Petição

20/06/2023, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

12/06/2023, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2023, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

06/06/2023, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

27/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 17:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63

14/02/2023, 01:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

24/12/2022, 23:59

Juntada de Petição

22/12/2022, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 13:57

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 13:57

Recebidos os autos - TJSC -> OLS01 Número: 00022934520128240044

13/12/2022, 22:36

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MASIERO TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO: LUIZ RICARDO VERAN JUNIOR (OAB SC029251) ADVOGADO: LIZIANY NIERO VERAN (OAB SC022099) APELADO: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB SP122626) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB SP122626) ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de outubro de 2022. Desembargadora REJANE ANDERSEN Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 01 de novembro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0002293-45.2012.8.24.0044/SC (Pauta: 421) RELATORA: Desembargadora REJANE ANDERSEN

14/10/2022, 00:00

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

06/11/2020, 15:21

Juntada

23/07/2019, 15:22

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

23/07/2019, 10:40

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

23/07/2019, 10:40

Juntada petição de contestação

23/07/2019, 10:33

Juntada de documento

01/05/2019, 11:49

Juntada

01/05/2019, 11:49

Juntada de documento

01/05/2019, 11:49

Juntada

01/05/2019, 10:36

Certidão emitida - Certidão inaugural de processo digitalizado de segundo Grau - TJSC - SEM MIDIA

01/05/2019, 10:36

Processo físico convertido em processo eletrônico

01/05/2019, 10:34

Reativado processo retornado de outro Juízo

01/03/2019, 18:11

Certificado a tempestividade - Certifico que o (a) contrarrazões de fls. 173/177 é tempestivo(a), tendo em vista que o prazo teve início em 13/12/2018 e término em 01/02/2019, tendo sido protocolado(a) em 01/02/2019.

06/02/2019, 14:06

Juntada petição de contrarrazões - wols19100008320

06/02/2019, 14:00

Certificado a tempestividade - Certifico que as Contrarrazões de fls. 154/171 é tempestivo(a), tendo em vista que o prazo teve início em 13/12/2018 e término em 01/02/2019, tendo sido protocolado(a) em 15/01/2019.

28/01/2019, 14:43

Juntada petição de contrarrazões - Juntada a petição diversa - Tipo: Contrarrazões em Reintegração / Manutenção de Posse - Número: 80004 - Protocolo: DOLS19000001507 - Complemento: DOLS.19.00000150-7

28/01/2019, 14:41

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0559/2018 Data da Publicação: 12/12/2018 Número do Diário: 2966 Página:

13/12/2018, 12:16

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0559/2018 Teor do ato: Fica intimada a parte apelada, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas contrarrazões. Advogados(s): Bruno Schumacher Silveira Monich (OAB 22580/RS), Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB 33836A/SC)

10/12/2018, 12:49

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte apelada, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas contrarrazões.

05/12/2018, 16:41

Certificado a tempestividade - Certifico que o recurso de apelação de fls. 144/149 é tempestivo(a), tendo em vista que o prazo teve início em 20/06/2018 e término em 10/07/2018, tendo sido protocolado(a) em 03/07/2018.

05/12/2018, 16:34

Recebidos os autos

24/10/2018, 16:37

Conclusos para despacho

11/09/2018, 16:00

Recebidos os autos

03/09/2018, 13:04

Autos entregues em carga ao Advogado

13/08/2018, 16:05

Prosseguimento do feito - Juntada a petição diversa - Tipo: Prosseguimento do Feito em Reintegração / Manutenção de Posse - Número: 80003 - Protocolo: DOLS18000018111 - Complemento: DOLS.18.00001811-1

13/08/2018, 16:03

Juntada petição de apelação - Juntada a petição diversa - Tipo: Recurso de apelação em Reintegração / Manutenção de Posse - Número: 80002 - Protocolo: WOLS18100075840

13/08/2018, 16:03

Recebidos os autos

06/08/2018, 14:36

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 13/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 13/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 13/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 13/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

19/07/2018, 23:23

Autos entregues em carga ao Advogado

10/07/2018, 14:34

Recebidos os autos

05/07/2018, 15:21

Autos entregues em carga ao Advogado

21/06/2018, 12:27

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0214/2018 Data da Publicação: 19/06/2018 Número do Diário: 2842 Página:

18/06/2018, 16:41

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0214/2018 Teor do ato: Isto posto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para, consequentemente, reintegrar o banco demandante na posse e propriedade dos veículos objeto dos contratos de arrendamento mercantil n. 001.204.524, n. 001.196.546, n. 001.152.490, n. 001.232.894 e n. 001.282.891.Expeça-se, pois, o respectivo mandado de reintegração de posse.De outro lado, reviso os contratos de arrendamento mercantil em dis-cussão nos autos (n. 001.204.524, n. 001.196.546, n. 001.152.490, n. 001.232.894 e n. 001.282.891) e, em consequência, limito a taxa de comissão de permanência ao percentual correspondente à soma dos encargos remuneratórios e moratórios (juros moratórios e multa), bem assim afasto a incidência da cláusula que prevê a incidência de juros moratórios e multa contratual.Por conta deste pronunciamento, autorizo a compensação de valores pagos a maior com o saldo devedor, restituindo-se eventual saldo remanescente à parte demandada, de forma simples, nos termos da fundamentação.Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento, "pro rata", das custas processuais, 20% (vinte por cento) o autor e 80% (oitenta por cento) a parte ré, e honorários advocatícios que, com fulcro no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) ao procurador do demandante, e R$ 1.000,00 (um mil reais) ao procurador do réu, vedada a compensação (art. 85, § 14º, CPC).P. R. I. Advogados(s): Bruno Schumacher Silveira Monich (OAB 22580/RS), Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB 33836A/SC), Liziany Niero Veran (OAB 22099/SC), Luiz Ricardo Veran Junior (OAB 29251/SC)

15/06/2018, 13:14

Certificado a publicação e registro da sentença

11/06/2018, 17:49

Recebidos os autos

06/06/2018, 13:34

Julgado procedente o pedido - Isto posto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para, consequentemente, reintegrar o banco demandante na posse e propriedade dos veículos objeto dos contratos de arrendamento mercantil n. 001.204.524, n. 001.196.546, n. 001.152.490, n. 001.232.894 e n. 001.282.891.Expeça-se, pois, o respectivo mandado de reintegração de posse.De outro lado, reviso os contratos de arrendamento mercantil em dis-cussão nos autos (n. 001.204.524, n. 001.196.546, n. 001.152.490, n. 001.232.894 e n. 001.282.891) e, em consequência, limito a taxa de comissão de permanência ao percentual correspondente à soma dos encargos remuneratórios e moratórios (juros moratórios e multa), bem assim afasto a incidência da cláusula que prevê a incidência de juros moratórios e multa contratual.Por conta deste pronunciamento, autorizo a compensação de valores pagos a maior com o saldo devedor, restituindo-se eventual saldo remanescente à parte demandada, de forma simples, nos termos da fundamentação.Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento, "pro rata", das custas processuais, 20% (vinte por cento) o autor e 80% (oitenta por cento) a parte ré, e honorários advocatícios que, com fulcro no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) ao procurador do demandante, e R$ 1.000,00 (um mil reais) ao procurador do réu, vedada a compensação (art. 85, § 14º, CPC).P. R. I.

06/06/2018, 13:15

Conclusos para despacho

02/03/2017, 16:58

Recebidos os autos

16/02/2017, 18:02

Autos entregues em carga ao Advogado

16/02/2017, 17:59

Recebidos os autos

05/12/2016, 13:59

Conclusos para despacho

20/07/2015, 15:06

Recebidos os autos

13/04/2015, 15:04

Autos entregues em carga ao Advogado

12/03/2015, 13:47

Recebidos os autos

25/02/2015, 12:42

Aguardando envio para o Juiz

15/04/2014, 15:44

Juntada de réplica - protocolada em 10/04/2014

15/04/2014, 15:42

Carga ao Advogado - Carga rápida ao Dr. advogado Mairon Eing Orben, às 14:17 h.

09/04/2014, 14:18

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0034/2014 Data da Publicação: 31/03/2014 Número do Diário: 1841 Página:

31/03/2014, 12:51

Aguardando publicação - Relação: 0034/2014 Teor do ato: Acolho a competência. Ao autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e documentos de fls. 66/109. Após, voltem conclusos. Cumpra-se. Advogados(s): Bruno Schumacher Silveira Monich (OAB 022.580/SC), Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB 122.626/SP)

27/03/2014, 13:13

Despacho outros - Acolho a competência. Ao autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e documentos de fls. 66/109. Após, voltem conclusos. Cumpra-se.

18/11/2013, 15:43

Aguardando cumprir despacho

18/10/2012, 12:50

Recebimento - SAJ

18/10/2012, 12:43

Concluso para despacho - SAJ

17/10/2012, 16:17

Despacho outros - Apensem-se aos autos n° 044.12.000116-4. Após, voltem conclusos. Cumpra-se.

02/10/2012, 16:11

Aguardando envio para o Juiz

01/10/2012, 13:06

Recebimento - SAJ

27/09/2012, 12:19

Processo distribuído por sorteio

26/09/2012, 15:04

Sentença - Outro processo

•25/09/2024, 09:29

PETIÇÃO INICIAL

•25/09/2024, 09:29

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2023, 10:37

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2022, 13:57

DESPACHO

•01/05/2019, 11:50

DESPACHO

•01/05/2019, 11:50

DESPACHO

•01/05/2019, 11:50

DESPACHO

•01/05/2019, 11:50

DESPACHO

•01/05/2019, 11:50

DESPACHO

•01/05/2019, 11:50

DESPACHO

•01/05/2019, 11:50

DESPACHO

•01/05/2019, 11:50

DESPACHO

•01/05/2019, 11:50

Todos os documentos(32)

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2026, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2024, 16:46

Sentença - Outro processo

•25/09/2024, 09:29

PETIÇÃO INICIAL

•25/09/2024, 09:29

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2023, 10:37

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2022, 13:57

DESPACHO

•01/05/2019, 11:50

DESPACHO

•01/05/2019, 11:50

DESPACHO

•01/05/2019, 11:50

DESPACHO

•01/05/2019, 11:50

DESPACHO

•01/05/2019, 11:50

DESPACHO

•01/05/2019, 11:50

DESPACHO

•01/05/2019, 11:50

DESPACHO

•01/05/2019, 11:50

DESPACHO

•01/05/2019, 11:50

DESPACHO

•01/05/2019, 11:50

DESPACHO

•01/05/2019, 11:50

DESPACHO

•01/05/2019, 11:50

DESPACHO

•01/05/2019, 11:50

DESPACHO

•01/05/2019, 11:50

SENTENÇA

•01/05/2019, 11:50

SENTENÇA

•01/05/2019, 11:50

SENTENÇA

•01/05/2019, 11:49

SENTENÇA

•01/05/2019, 11:49

SENTENÇA

•01/05/2019, 11:49

SENTENÇA

•01/05/2019, 11:49

SENTENÇA

•01/05/2019, 11:49

SENTENÇA

•01/05/2019, 11:49

SENTENÇA

•01/05/2019, 11:49

SENTENÇA

•01/05/2019, 11:49

SENTENÇA

•01/05/2019, 11:49

SENTENÇA

•06/06/2018, 13:15