Procedimento Comum Cível 0301269-18.2017.8.24.0048 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301269-18.2017.8.24.0048 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0159/2017 Teor do ato: Trato de ação de concessão de benefício previdenciário, com pedido de concessão de tutela de urgência, a qual será analisada após a realização da perícia médica, isto porque, os pareceres médicos, da parte autora e do INSS, são divergentes no tocante à capacidade ou não.Desta forma, imprescindível a opinião de profissional nomeado para o feito, gerando neste juízo segurança em sua deliberação. Acrescente-se que benefício pago tem caráter irrepetível, em razão da natureza alimentar. Saliento que, postergar a análise do pedido de tutela urgente não acarreta possibilidade de interposição de agravo de instrumento, uma vez que ocorreria supressão de instância, vedada pelo sistema legal vigente.A esse respeito inclusive, já decidiu o e. TRF da 4ª Região:"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação ordinária objetivando o restabelecimento de auxílio-doença ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, deixou para apreciar o pedido de antecipação de tutela. Assevera o agravante que não possui condições de desenvolver sua atividade habitual como carpinteiro, em decorrência dos problemas de saúde que o acometem, conforme restou comprovado por perícia médica judicial. Afirma que o magistrado singular vem determinando a nomeação de outro expert na área de ortopedia, sendo que, até o momento, sequer se manifestou sobre o laudo pericial já juntado aos autos e sobre o pedido de antecipação de tutela. Alega que estão presentes a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 273 do CPC, devendo ser determinada a implantação do benefício, sob pena de multa diária. É o relatório. Decido. Analisando os autos, observo que o segurado ajuizou ação ordinária objetivando o restabelecimento de auxílio-doença ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, tendo o julgador a quo, num primeiro momento, indeferid

07/07/2017, 19:04

Determinado perícia - Trato de ação de concessão de benefício previdenciário, com pedido de concessão de tutela de urgência, a qual será analisada após a realização da perícia médica, isto porque, os pareceres médicos, da parte autora e do INSS, são divergentes no tocante à capacidade ou não.Desta forma, imprescindível a opinião de profissional nomeado para o feito, gerando neste juízo segurança em sua deliberação. Acrescente-se que benefício pago tem caráter irrepetível, em razão da natureza alimentar. Saliento que, postergar a análise do pedido de tutela urgente não acarreta possibilidade de interposição de agravo de instrumento, uma vez que ocorreria supressão de instância, vedada pelo sistema legal vigente.A esse respeito inclusive, já decidiu o e. TRF da 4ª Região:"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação ordinária objetivando o restabelecimento de auxílio-doença ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, deixou para apreciar o pedido de antecipação de tutela. Assevera o agravante que não possui condições de desenvolver sua atividade habitual como carpinteiro, em decorrência dos problemas de saúde que o acometem, conforme restou comprovado por perícia médica judicial. Afirma que o magistrado singular vem determinando a nomeação de outro expert na área de ortopedia, sendo que, até o momento, sequer se manifestou sobre o laudo pericial já juntado aos autos e sobre o pedido de antecipação de tutela. Alega que estão presentes a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 273 do CPC, devendo ser determinada a implantação do benefício, sob pena de multa diária. É o relatório. Decido. Analisando os autos, observo que o segurado ajuizou ação ordinária objetivando o restabelecimento de auxílio-doença ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, tendo o julgador a quo, num primeiro momento, indeferido a tutela antecipada pleiteada (fls. 80/81). Posterior

29/06/2017, 11:52

—

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 15.931,50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 21.011,91

Expedição de Alvará

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

Juntada de Petição

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 36.823,23

Todas as movimentações(123)