Procedimento Comum Cível 0300190-63.2016.8.24.0072 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300190-63.2016.8.24.0072 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

31/03/2023, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

09/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

28/02/2023, 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

27/02/2023, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2023, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2023, 16:42

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2023, 16:42

Transitado em Julgado - Data: 01/02/2023

27/02/2023, 16:41

Recebidos os autos - TJSC -> TIJ02CV Número: 03001906320168240072

01/02/2023, 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TATIANA ORSI VICENTE. Justiça gratuita: Não requerida.

01/02/2023, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE (RÉU) PROCURADOR: GUSTAVO HALLACK PORTO PROCURADOR: FELIPE CARLOS DOS RIOS PROCURADOR: EDILSON DOS SANTOS GODINHO APELADO: TATIANA ORSI VICENTE (AUTOR) ADVOGADO: LUIZ CLEBERSON DE MORAES (OAB SC034738) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de outubro de 2022. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 01 de novembro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300190-63.2016.8.24.0072/SC (Pauta: 39) RELATORA: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI

14/10/2022, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 03001906320168240072/TJSC

31/01/2022, 16:10

Remetidos os Autos - Remessa Externa - TIJ02CV -> TJSC

09/10/2020, 18:30

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento Comum Cível

28/09/2020, 18:25

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2023, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2020, 16:47

Recebido recurso eletrônico - Data do julgamento: 21/06/2019 19:04:30 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pela Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado nos autos da ação ordinária c/c pedido de tutela de urgência n. 0300190-63.2016.8.24.0072, ajuizada por Tatiana Orsi Vicente em face da ora apelante e do Estado de Santa Catarina. Em suas razões recursais (fls. 209-221), a fundação apelante requereu o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja julgado improcedentes os pedidos formulados na inicial. A autora apresentou resposta ao recurso, oportunidade na qual pleiteou a manutenção da sentença na sua íntegra (fls. 229-243). Nesta Instância, o Procurador de Justiça Newton Henrique Trennepohl opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 252-256). Vieram os autos conclusos. Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Admissibilidade Cumpre ressaltar que o recurso de apelação não comporta conhecimento, eis que a competência para analisá-lo é da Turma de Recursos. É cediço que o valor da causa atrai a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 (que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios): Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. [...] § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. [...] § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. O

20/08/2019, 11:45

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0148/2018 Teor do ato: Desta forma, afasto a alegação de incompetência deste Juízo.2. Da preliminar de ilegitimidade ativaA requerida Fundação Catarinense de Educação Especial alega que a autora não possui legitimidade para compor o pólo ativo da lide, uma vez que o concurso para o qual pretende ser chamada ainda está com seu prazo de validade vigente.Ora, segundo a truncada argumentação da ré à p. 117, é possível concluir que a ré entende que a autora carece, na verdade, de interesse jurídico.Segundo a narrativa dos autos, a autora pleiteia sua própria nomeação para o cargo de professora de educação especial. Assim, não há dúvida de que possui legitimidade para propor a presente ação.Por sua vez, a pretensão da autora de ser nomeada para o cargo encontra resistência da parte ré, de sorte que é inegável a existência de interesse jurídico na propositura da ação.Averiguar se a autora possui, de fato, direito à referida nomeação é situação que diz respeito ao mérito.Assim sendo, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa ou mesmo de ausência de interesse jurídico.3. Da preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Santa CatarinaO Estado de Santa Catarina alude, em sua peça de resistência, que não possui legitimidade para compor o pólo passivo da lide, a qual pertenceria à Fundação Catarinense de Educação Especial.A criação da mencionada fundação remonta à 1.968, através da Lei Estadual 4.156/68.Assim, à época dos fatos, nos termos do art. 1º, caput, do mencionado diploma legal, incumbia à referida fundação planejar, orientar, supervisionar e realizar a educação de excepcionais.Ora, tratando-s de certame público para o provimento de cargos para a Fundação Catarinense de Educação Especial, é ela que deve compor o pólo passivo, não o Estado de Santa Catarina.Aliás, o edital do concurso em questão foi emitido pela própria fundação, através de sua presidente, conforme se vê às pp. 30-42.Por sua vez, nos termos do art

08/03/2018, 18:31

Decisão interlocutória - SAJ - Desta forma, afasto a alegação de incompetência deste Juízo.2. Da preliminar de ilegitimidade ativaA requerida Fundação Catarinense de Educação Especial alega que a autora não possui legitimidade para compor o pólo ativo da lide, uma vez que o concurso para o qual pretende ser chamada ainda está com seu prazo de validade vigente.Ora, segundo a truncada argumentação da ré à p. 117, é possível concluir que a ré entende que a autora carece, na verdade, de interesse jurídico.Segundo a narrativa dos autos, a autora pleiteia sua própria nomeação para o cargo de professora de educação especial. Assim, não há dúvida de que possui legitimidade para propor a presente ação.Por sua vez, a pretensão da autora de ser nomeada para o cargo encontra resistência da parte ré, de sorte que é inegável a existência de interesse jurídico na propositura da ação.Averiguar se a autora possui, de fato, direito à referida nomeação é situação que diz respeito ao mérito.Assim sendo, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa ou mesmo de ausência de interesse jurídico.3. Da preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Santa CatarinaO Estado de Santa Catarina alude, em sua peça de resistência, que não possui legitimidade para compor o pólo passivo da lide, a qual pertenceria à Fundação Catarinense de Educação Especial.A criação da mencionada fundação remonta à 1.968, através da Lei Estadual 4.156/68.Assim, à época dos fatos, nos termos do art. 1º, caput, do mencionado diploma legal, incumbia à referida fundação planejar, orientar, supervisionar e realizar a educação de excepcionais.Ora, tratando-s de certame público para o provimento de cargos para a Fundação Catarinense de Educação Especial, é ela que deve compor o pólo passivo, não o Estado de Santa Catarina.Aliás, o edital do concurso em questão foi emitido pela própria fundação, através de sua presidente, conforme se vê às pp. 30-42.Por sua vez, nos termos do art. 5 da referida Lei Estadual, a fundação criada

22/02/2018, 13:09

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 01/02/2023

Recebidos os autos - TJSC -> TIJ02CV Número: 03001906320168240072

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TATIANA ORSI VICENTE. Justiça gratuita: Não requerida.

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 03001906320168240072/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - TIJ02CV -> TJSC

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento Comum Cível

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