Execução Fiscal 0000090-23.1992.8.24.0041 - TJSC

Execução Fiscal 0000090-23.1992.8.24.0041 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5400765, Subguia 2821886 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 449,99

02/07/2025, 09:29

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de MFA02CV01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

27/10/2023, 12:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5400764, Subguia 2821882 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 449,99

01/08/2023, 09:04

Baixa Definitiva

20/04/2023, 17:23

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> MFA02CV

13/04/2023, 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte WILLY BORGES, Guia 5400768, Subguia 2821889

13/04/2023, 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte SEBASTIAO ATAIR CASSEMIRO, Guia 5400767, Subguia 2821888

13/04/2023, 17:20

Juntada - Guia Gerada - WILLY BORGES - Guia 5400768 - R$ 449,74

13/04/2023, 17:20

Juntada - Guia Gerada - SEBASTIAO ATAIR CASSEMIRO - Guia 5400767 - R$ 449,74

13/04/2023, 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte LANDIVIO JOSE KATZER, Guia 5400766, Subguia 2821887

13/04/2023, 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte EGILDO GUSTAVO KATZER, Guia 5400765, Subguia 2821886

13/04/2023, 17:20

Juntada - Guia Gerada - LANDIVIO JOSE KATZER - Guia 5400766 - R$ 449,99

13/04/2023, 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte ALEXANDRE BELLO, Guia 5400764, Subguia 2821882

13/04/2023, 17:20

Juntada - Guia Gerada - EGILDO GUSTAVO KATZER - Guia 5400765 - R$ 449,99

13/04/2023, 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte ART MOBIL LTDA, Guia 5400763, Subguia 2821881

13/04/2023, 17:20

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2022, 17:09

SENTENÇA

•20/09/2022, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: ART MOBIL LTDA EXECUTADO: SEBASTIAO ATAIR CASSEMIRO EXECUTADO: LANDIVIO JOSE KATZER EXECUTADO: EGILDO GUSTAVO KATZER EXECUTADO: ALEXANDRE BELLO EXECUTADO: WILLY BORGES EDITAL Nº 310034498305 Intimando(a)(s): ART MOBIL LTDA, CNPJ 79645966000136; ALEXANDRE BELLO, CPF 21837104972; EGILDO GUSTAVO KATZER, CPF 38079453934; LANDIVIO JOSE KATZER, CPF 31123406987; SEBASTIÃO ATAIR CASSEMIRO, CPF 41995732915; WILLY BORGES, CPF 07658249904. Dispositivo da sentença: 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000090-23.1992.8.24.0041/SC Ante o exposto, com fulcro nos artigos 924, inciso V, e 925 do CPC c/c artigos 40 § 4º, da Lei n. 6.830/1980 e 179, caput, do Código Tributário Nacional, JULGO EXTINTO o feito executivo ante a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva. Quanto à sucumbência, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/15). ART. 85 DO CPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. [...] "O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide" (REsp 303.597/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2001, REPDJ 25/06/2001, p. 174, DJ 11/06/2001, p. 209). Caso concreto em que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. (REsp nº 1835174 / MS. Relator: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO. DJE: 11/11/2019). Desse modo, condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC, e ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa (devidamente corrigido desde a data da propositura da demanda). Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 4º, inciso I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, efetue-se o levantamento de eventual penhora ou restrição judicial e, após isso, arquivem-se os autos. Prazo Fixado: 15 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) INTIMADA(S) da sentença proferida, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), na forma da lei.

14/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5400765, Subguia 2821886 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 449,99

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de MFA02CV01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5400764, Subguia 2821882 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 449,99

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> MFA02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte WILLY BORGES, Guia 5400768, Subguia 2821889

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte SEBASTIAO ATAIR CASSEMIRO, Guia 5400767, Subguia 2821888

Juntada - Guia Gerada - WILLY BORGES - Guia 5400768 - R$ 449,74

Juntada - Guia Gerada - SEBASTIAO ATAIR CASSEMIRO - Guia 5400767 - R$ 449,74

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte LANDIVIO JOSE KATZER, Guia 5400766, Subguia 2821887

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte EGILDO GUSTAVO KATZER, Guia 5400765, Subguia 2821886

Juntada - Guia Gerada - LANDIVIO JOSE KATZER - Guia 5400766 - R$ 449,99

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte ALEXANDRE BELLO, Guia 5400764, Subguia 2821882

Juntada - Guia Gerada - EGILDO GUSTAVO KATZER - Guia 5400765 - R$ 449,99

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte ART MOBIL LTDA, Guia 5400763, Subguia 2821881

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