Execução Fiscal 0002597-67.2004.8.24.0030 - TJSC | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.596,99

Órgão julgador

1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IMBITUBA/SC

CNPJ

Autor

ISAMIR FLORENTINO DOS SANTOS FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALAN ALVES EL HAWAT

OAB/SC 041508·CPF·Representa: Autor

EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO

OAB/SC 028613·CPF·Representa: Autor

DIEGO SILVEIRA

OAB/SC 023867·CPF·Representa: Autor

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC 042527·CPF·Representa: Autor

KARINA MARTINS AVILA

OAB/SC 015311·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85 - Ciência Tácita

10/05/2026, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/04/2026, 16:17

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

29/04/2026, 16:17

Conclusos para julgamento

26/04/2026, 16:25

Juntado(a)

26/04/2026, 16:25

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ISAMIR F. DOS SANTOS FILHO - EXCLUÍDA

01/04/2026, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ISAMIR FLORENTINO DOS SANTOS FILHO. Justiça gratuita: Não requerida.

01/04/2026, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

11/03/2026, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 - Ciência Tácita

29/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/01/2026, 18:36

Determinada a intimação

19/01/2026, 18:36

Conclusos para decisão

15/01/2026, 18:10

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0002597-67.2004.8.24.0030/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 17

15/01/2026, 16:45

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NJ40JT01 para FNSUREF01)

20/08/2025, 18:45

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de FNSUREF01 para NJ40JT01)

15/08/2025, 20:27

Todas as movimentações(84)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85 - Ciência Tácita

10/05/2026, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/04/2026, 16:17

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

29/04/2026, 16:17

Conclusos para julgamento

26/04/2026, 16:25

Juntado(a)

Documentos

SENTENÇA

•29/04/2026, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2026, 18:36

26/04/2026, 16:25

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ISAMIR F. DOS SANTOS FILHO - EXCLUÍDA

01/04/2026, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ISAMIR FLORENTINO DOS SANTOS FILHO. Justiça gratuita: Não requerida.

01/04/2026, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

11/03/2026, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 - Ciência Tácita

29/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/01/2026, 18:36

Determinada a intimação

19/01/2026, 18:36

Conclusos para decisão

15/01/2026, 18:10

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0002597-67.2004.8.24.0030/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 17

15/01/2026, 16:45

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NJ40JT01 para FNSUREF01)

20/08/2025, 18:45

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de FNSUREF01 para NJ40JT01)

15/08/2025, 20:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 70 - Conclusos para despacho - 29/11/2023 18:16:03)

28/01/2025, 15:08

Juntada de certidão

29/11/2023, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

22/06/2023, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

23/04/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

17/04/2023, 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

14/04/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 14:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (IMA0201 para FNSUREF01)

05/04/2023, 18:47

Terminativa - Declarada incompetência

04/04/2023, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 17:17

Conclusos para despacho

27/03/2023, 17:02

Transitado em Julgado - Data: 27/02/2023

27/03/2023, 16:56

Recebidos os autos - TJSC -> IMA02 Número: 00025976720048240030

27/02/2023, 19:07

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: KADYR SEBOLT CARGNIN APELADO: ISAMIR F. DOS SANTOS FILHO (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de novembro de 2022. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 29 de novembro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0002597-67.2004.8.24.0030/SC (Pauta: 119) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: KADYR SEBOLT CARGNIN APELADO: ISAMIR F. DOS SANTOS FILHO (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de outubro de 2022. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 01 de novembro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0002597-67.2004.8.24.0030/SC (Pauta: 14) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA

14/10/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IMA02 -> TJSC

29/09/2022, 16:57

Juntada de certidão

29/09/2022, 16:56

Determinada a intimação

01/02/2022, 18:45

Conclusos para despacho

01/02/2022, 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ISAMIR F. DOS SANTOS FILHO. Justiça gratuita: Não requerida.

01/02/2022, 17:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

15/10/2020, 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

09/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

29/09/2020, 00:47

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

29/09/2020, 00:47

Juntada

11/02/2020, 13:19

Recebimento de processo com envio cancelado no 2º Grau - Orientação nº 1 de 03 de fevereiro de 2020 - Corregedoria Geral de Justiça As apelações cíveis, os processos que necessitem reexame necessário, os recursos inominados e as declinações de competência deverão ser migrados do SAJ para o Eproc e, após, devem ser remetidos ao Órgão Julgador (Tribunal de Justiça ou Tuyrma Recursal) por meio do sistema eproc.

11/02/2020, 13:19

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

10/02/2020, 12:33

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

10/02/2020, 12:32

Juntada de documento

10/02/2020, 12:29

Juntada de documento

10/02/2020, 12:28

Juntada

10/02/2020, 12:28

Certidão emitida - Certidão inaugural de processo digitalizado de segundo Grau - TJSC - SEM ARQUIVOS NA PASTA DIGITAL

30/01/2020, 08:11

Processo físico convertido em processo eletrônico

30/01/2020, 07:58

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WIMA.19.10017877-2 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 24/07/2019 14:10

11/11/2019, 14:43

Reativado processo retornado de outro Juízo - Cancelada a Remessa em virtude de procedimento de conversão dos autos físicos para digital pela DCDP/TJSC.

27/08/2019, 14:26

Certidão emitida - Genérico

13/08/2019, 17:41

Desapensado do processo - Desapensado o processo 0004954-15.2007.8.24.0030 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

07/08/2019, 14:12

Recebidos os autos

05/08/2019, 18:46

Certificado a publicação e registro da sentença

15/07/2019, 15:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Ante o exposto, reconheço a inexigibilidade do(s) lançamento (s) fiscal(is), por violação ao art. 150, incisos I e III, "a", da Constituição Federal de 1988, e, por consequência, DECLARO NULA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 803, I, do CPC/15. Sem custas e honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Levantem-se eventuais penhoras existentes, expedindo-se alvará em favor da parte executada, se necessários.

09/07/2019, 14:39

Recebidos os autos

12/06/2019, 17:07

Recebidos os autos

10/10/2018, 14:08

Mero expediente - SAJ - Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento administrativo. Decorrido o prazo, retornem conclusos.

10/10/2018, 13:50

Recebidos os autos

26/03/2015, 15:24

Certidão emitida - Afixação de Edital

13/08/2014, 16:42

Expedido edital - SAJ - Citação - Execução Fiscal

13/08/2014, 16:41

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 2ª Vara

27/05/2009, 12:00

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 2ª Vara

27/05/2009, 12:00

Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 030.07.004954-8 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

03/11/2008, 12:00

Certidão emitida - Apensamento/Desapensamento - Autos Principais

03/11/2008, 12:00

Recebimento - SAJ

07/08/2008, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

05/08/2008, 12:00

Despacho determinando citação/notificação - 1. Defiro o pedido. 2. Cite-se por edital, nos termos do art. 8º, IV, da Lei n.º 6.830/80.

01/08/2008, 12:00

Juntada de petição - Pelo exeqüente, requerendo a citação por edital.

28/07/2008, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

28/07/2008, 12:00

Recebimento - SAJ

11/12/2007, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

29/10/2007, 12:00

Carga ao Advogado

29/10/2007, 12:00

Juntada de mandado - não cumprido

31/05/2006, 12:00

Ato Ordinatório-Cível - Fica intimado o procurador do Município, para manifestar-se sosbre a certidão do Oficial de Justiça às fls. , no prazo de 05 (cinco) dias

31/05/2006, 12:00

Mandado emitido - Citação e Demais Atos - Execução Fiscal Situação: Pendente

31/01/2006, 12:00

Mandado emitido - Citação - Demais Atos. Exec. Fiscal

31/01/2006, 12:00

Aguardando outros - NÃO REALIZADAS

14/07/2005, 12:00

Aguardando outros - MULTIRÃO DIA 13/06/2005

20/06/2005, 12:00

Audiência Designada - SAJ - Tipo: Conciliatória Marcada para 13/06/2005 14:15 Situação: Pendente mutirão

20/05/2005, 12:00

Aguardando audiência - mutirão 13/06/2005 as 14,15hr

20/05/2005, 12:00

Despacho determinando citação/notificação

21/07/2004, 12:00

Processo distribuído por sorteio

25/06/2004, 12:00

ACÓRDÃO

•15/01/2026, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2023, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2023, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2022, 18:45

DESPACHO

•10/02/2020, 12:28

DESPACHO

•10/02/2020, 12:28

DESPACHO

•10/02/2020, 12:28

DESPACHO

•10/02/2020, 12:28

DESPACHO

•10/02/2020, 12:28

DESPACHO

•10/02/2020, 12:28

DESPACHO

•10/02/2020, 12:28

DESPACHO

•10/02/2020, 12:28

SENTENÇA

•10/02/2020, 12:28

Todos os documentos(28)

SENTENÇA

•29/04/2026, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2026, 18:36

ACÓRDÃO

•15/01/2026, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2023, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2023, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2022, 18:45

DESPACHO

•10/02/2020, 12:28

DESPACHO

•10/02/2020, 12:28

DESPACHO

•10/02/2020, 12:28

DESPACHO

•10/02/2020, 12:28

DESPACHO

•10/02/2020, 12:28

DESPACHO

•10/02/2020, 12:28

DESPACHO

•10/02/2020, 12:28

DESPACHO

•10/02/2020, 12:28

SENTENÇA

•10/02/2020, 12:28

SENTENÇA

•10/02/2020, 12:28

SENTENÇA

•10/02/2020, 12:28

SENTENÇA

•10/02/2020, 12:28

SENTENÇA

•10/02/2020, 12:28

SENTENÇA

•10/02/2020, 12:28

SENTENÇA

•10/02/2020, 12:28

SENTENÇA

•10/02/2020, 12:28

SENTENÇA

•10/02/2020, 12:28

SENTENÇA

•10/02/2020, 12:28

SENTENÇA

•10/02/2020, 12:28

SENTENÇA

•10/02/2020, 12:28

SENTENÇA

•10/02/2020, 12:28

SENTENÇA

•10/02/2020, 12:28