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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2020

Valor da Causa

R$ 1.192,50

Órgão julgador

1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARARANGUA

CNPJ

Autor

TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

18/03/2025, 10:38

Juntada de certidão

17/03/2025, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

20/02/2024, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

11/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 10:54

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 10:54

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

11/09/2023, 16:27

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.)

11/09/2023, 16:27

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

08/09/2023, 17:54

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

05/09/2023, 09:42

Decisão interlocutória

22/08/2023, 14:38

Conclusos para decisão

19/07/2023, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

29/05/2023, 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

26/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

23/05/2023, 10:13

Todas as movimentações(90)

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

18/03/2025, 10:38

Juntada de certidão

17/03/2025, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

20/02/2024, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

11/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2024, 10:54

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2023, 11:15

01/02/2024, 10:54

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 10:54

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

11/09/2023, 16:27

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.)

11/09/2023, 16:27

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

08/09/2023, 17:54

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

05/09/2023, 09:42

Decisão interlocutória

22/08/2023, 14:38

Conclusos para decisão

19/07/2023, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

29/05/2023, 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

26/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

23/05/2023, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

23/05/2023, 10:13

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 11:15

Juntada de Petição

28/04/2023, 15:06

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 09008756520158240004

02/03/2023, 20:06

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ (EXEQUENTE) PROCURADOR: DIK ROBERT DANIEL APELADO: TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (EXECUTADO) ADVOGADO: HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI (OAB SP184991) ADVOGADO: PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS (OAB SP196344) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de novembro de 2022. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 29 de novembro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0900875-65.2015.8.24.0004/SC (Pauta: 146) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ (EXEQUENTE) PROCURADOR: DIK ROBERT DANIEL APELADO: TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (EXECUTADO) ADVOGADO: HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI (OAB SP184991) ADVOGADO: PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS (OAB SP196344) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de outubro de 2022. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 01 de novembro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0900875-65.2015.8.24.0004/SC (Pauta: 26) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA

14/10/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

19/10/2021, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

19/07/2021, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

08/07/2021, 23:59

Decisão interlocutória

28/06/2021, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2021, 11:20

Conclusos para decisão/despacho

26/06/2021, 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 60 Parte Isenta

07/06/2021, 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

07/06/2021, 09:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

21/05/2021, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

20/05/2021, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

29/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

28/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2021, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2021, 17:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/04/2021, 17:17

Conclusos para julgamento

18/04/2021, 03:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2021, 03:42

Juntada de Petição

10/11/2020, 14:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46

25/09/2020, 01:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

23/09/2020, 10:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 45 e 46

22/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

12/09/2020, 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

12/09/2020, 18:29

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

12/09/2020, 18:28

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

20/07/2020, 02:39

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

10/07/2020, 22:33

Rejeitada a exceção de pré-executividade - Pelo exposto, REJEITO a presente exceção. Sem honorários advocatícios. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento "quanto ao não cabimento de honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade julgada improcedente" (STJ, REsp 1256724 / RS, Mauro Campbell Marques, 07.02.2012). II - Intime-se a parte exequente, por meio do seu procurador, para, no prazo de 90 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Ressalto que, no atendimento da determinação judicial, deve o exequente apresentar cálculo atualizado do débito.

10/07/2020, 22:33

Certidão emitida - CERTIFICO que, embora devidamente intimado, o prazo decorreu sem manifestação do exequente acerca do expediente retro. Por essa razão, remeto os autos conclusos para análise.

07/07/2020, 18:26

Conclusos para decisão interlocutória

07/07/2020, 18:26

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 1ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

06/03/2020, 12:54

Processo transferido de Vara - Transferido da 1ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

06/03/2020, 12:54

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 18/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados

12/11/2019, 23:15

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0767/2019 Data da Publicação: 23/10/2019 Número do Diário: 3173

23/10/2019, 06:03

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0767/2019 Teor do ato: I - Diante da informação da parte exequente de que o(a) devedor(a) satisfez parcialmente a obrigação, com fulcro no art. 924, II, do CPC, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, DECLARO EXTINTA a presente Execução Fiscal em relação às CDAs n. 025326 e 025327. II - Em relação à CDA nº 019785, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da exceção de pré-executividade apresentada às págs. 9/28. III - Intimem-se. Advogados(s): Paulo Rogério Ferreira Santos (OAB 196344/SP)

21/10/2019, 20:03

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

13/09/2019, 04:22

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/09/2019, 08:00

Decisão interlocutória - SAJ - I - Diante da informação da parte exequente de que o(a) devedor(a) satisfez parcialmente a obrigação, com fulcro no art. 924, II, do CPC, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, DECLARO EXTINTA a presente Execução Fiscal em relação às CDAs n. 025326 e 025327. II - Em relação à CDA nº 019785, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da exceção de pré-executividade apresentada às págs. 9/28. III - Intimem-se.

03/09/2019, 08:00

Conclusos para decisão interlocutória

27/05/2019, 18:10

Pedido de diligências - Nº Protocolo: WAGA.19.10018789-5 Tipo da Petição: Pedido de diligências Data: 09/05/2019 14:32

09/05/2019, 14:54

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

31/01/2019, 11:16

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

17/01/2019, 16:46

Mero expediente - SAJ - O prazo concedido pelo exequente para que a parte executada efetuasse o pagamento parcelado do débito já findou. Dessarte, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga sobre a satisfação integral de seu crédito.Caso a parte devedora não tenha quitado a dívida, deverá o credor apresentar : a) demonstrativo de débito remanescente atualizado; b) endereço atualizado e completo da parte executada; c) relação de bens passíveis de penhora e, d) se necessário, guia de recolhimento da diligência do Oficial de Justiça Avaliador. Saliento que a inércia do exequente ou o cumprimento incorreto da determinação importará na extinção do feito (art. 485, II e III; §1º, do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

17/01/2019, 16:46

Certidão emitida - CERTIFICO que, embora devidamente intimado, o prazo decorreu sem manifestação do exequente acerca do expediente retro. Por essa razão, remeto os autos conclusos para análise.

04/12/2018, 14:29

Conclusos para decisão interlocutória

04/12/2018, 14:28

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

07/07/2018, 03:41

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

27/06/2018, 13:08

Mero expediente - SAJ - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição de págs. 77/117. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

27/06/2018, 11:47

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

29/05/2018, 22:35

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/05/2018 devido à alteração da tabela de feriados

24/05/2018, 22:32

Conclusos para decisão interlocutória

03/05/2018, 18:05

Pedido de suspensão do processo por parcelamento do débito - Nº Protocolo: WAGA.18.10012414-0 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo por Parcelamento Data: 03/05/2018 17:52

03/05/2018, 18:05

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

06/04/2018, 02:48

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

27/03/2018, 13:05

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da exceção de pré-executividade apresentada pela parte Executada, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal:Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a exceção e documentos apresentados pela parte Executada, e informada de que a sua inércia poderá resultar na presunção de veracidade dos fatos alegados.

27/03/2018, 13:05

Juntada petição de exceção de pré-executividade - Nº Protocolo: WAGA.18.10007821-1 Tipo da Petição: Exceção de pré-executividade Data: 23/03/2018 17:46

23/03/2018, 17:51

Certidão emitida - CERTIFICO que, embora devidamente intimado, o prazo decorreu sem manifestação do exequente acerca do ato ordinatório retro. Por essa razão, remeto os autos conclusos para análise.

01/02/2018, 14:56

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/04/2016 devido à alteração da tabela de feriados

24/03/2016, 03:20

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

22/03/2016, 07:21

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

09/03/2016, 22:17

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da exceção de pré-executividade apresentada pela parte Executada, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal: Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a exceção e documentos apresentados pela parte Executada, e informada de que a sua inércia poderá resultar na presunção de veracidade dos fatos alegados.

09/03/2016, 12:57

Juntada petição de exceção de pré-executividade - Nº Protocolo: WAGA.16.10004431-5 Tipo da Petição: Exceção de pré-executividade Data: 07/03/2016 15:19

09/03/2016, 12:42

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

19/02/2016, 07:05

Juntada

19/02/2016, 07:05

Juntada de AR - Juntada de AR : AR460693557TJ Situação : Cumprido Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Transcontinental Empreendimentos Imob . Ltda Diligência : 16/02/2016

16/02/2016, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

10/02/2016, 18:55

Determinado a citação/notificação - Vistos etc. I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD. II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação. III Cumpra-se.

10/02/2016, 18:55

Distribuido por sorteio (SAJ)

21/12/2015, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2021, 11:20

SENTENÇA

•19/04/2021, 17:17

DECISÃO

•10/07/2020, 22:33

DECISÃO

•03/09/2019, 08:00

DESPACHO

•17/01/2019, 16:46

DESPACHO

•27/06/2018, 11:47

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2018, 13:05

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2016, 12:57

DESPACHO

•10/02/2016, 18:55