Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0305673-56.2018.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Levantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/06/2018

Valor da Causa

R$ 1.807,89

Órgão julgador

Juízo da Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital

Partes do Processo

JOSIANE DREGER

CPF

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS

OAB/SC 014101·CPF·Representa: Autor

FERNANDO SANTOS DA SILVA

OAB/SC 018423·CPF·Representa: Autor

GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS

OAB/SC 053109·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/07/2025, 06:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

10/07/2025, 01:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10646337, Subguia 5559290 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 173,48

25/06/2025, 09:14

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 85

17/06/2025, 03:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 85

16/06/2025, 02:32

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 85

14/06/2025, 03:10

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSFP

14/06/2025, 02:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 14/07/2025. Parte JOSIANE DREGER, Guia 10646337, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5559290&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5559290</a>

14/06/2025, 02:47

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

14/06/2025, 02:47

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. JOSIANE DREGER - Guia 10646337 - R$ 173,48

14/06/2025, 02:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2025, 02:47

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSFP -> DCJE

13/06/2025, 16:10

Transitado em Julgado

13/06/2025, 16:09

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSFP

09/04/2025, 12:16

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSFP -> DCJE

07/04/2025, 17:43

Todas as movimentações(91)

Baixa Definitiva

11/07/2025, 06:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

10/07/2025, 01:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10646337, Subguia 5559290 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 173,48

25/06/2025, 09:14

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 85

17/06/2025, 03:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 85

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/06/2025, 03:10

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2024, 15:45

16/06/2025, 02:32

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 85

14/06/2025, 03:10

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSFP

14/06/2025, 02:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 14/07/2025. Parte JOSIANE DREGER, Guia 10646337, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5559290&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5559290</a>

14/06/2025, 02:47

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

14/06/2025, 02:47

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. JOSIANE DREGER - Guia 10646337 - R$ 173,48

14/06/2025, 02:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2025, 02:47

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSFP -> DCJE

13/06/2025, 16:10

Transitado em Julgado

13/06/2025, 16:09

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSFP

09/04/2025, 12:16

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSFP -> DCJE

07/04/2025, 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSIANE DREGER. Justiça gratuita: Não requerida.

07/04/2025, 17:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

18/02/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

06/02/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

14/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

05/12/2024, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2024, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2024, 15:45

Decisão interlocutória

04/12/2024, 15:45

Conclusos para despacho

22/05/2023, 16:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

07/02/2023, 01:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

04/02/2023, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

27/01/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

17/01/2023, 18:15

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2023, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2023, 17:08

Recebidos os autos - TJSC -> FNSFP Número: 03056735620188240023

19/12/2022, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSIANE DREGER (EXEQUENTE) ADVOGADO: GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) ADVOGADO: GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXECUTADO) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de outubro de 2022. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 01 de novembro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0305673-56.2018.8.24.0023/SC (Pauta: 59) RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

14/10/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSFP -> TJSC

06/09/2022, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

04/07/2022, 14:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

14/06/2022, 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

05/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

26/05/2022, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2022, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2022, 14:35

Despacho

26/05/2022, 14:35

Conclusos para despacho

24/05/2022, 16:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

13/04/2022, 01:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 51 (14/03/2022). Guia: 3146929 Situação: Baixado.

25/03/2022, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

25/03/2022, 13:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/03/2022

21/03/2022, 17:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3146929, Subguia 1713328 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 583,58

15/03/2022, 16:27

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3146929, Subguia 1713328

09/03/2022, 14:30

Juntada - Guia Gerada - JOSIANE DREGER - Guia 3146929 - R$ 583,58

09/03/2022, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

05/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

24/02/2022, 14:15

Extinto o processo sem Resolução de Mérito

23/02/2022, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2022, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2022, 15:17

Conclusos para julgamento

23/02/2022, 14:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Conclusos para decisão interlocutória - 17/06/2020 18:17:09)

23/02/2022, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

13/12/2021, 10:54

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 16:04:55). Refer. Evento 33

11/12/2021, 16:11

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 16:04:55). Refer. Evento 34

11/12/2021, 16:11

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 16:04:55). Refer. Evento 35

11/12/2021, 16:10

Juntada de Petição

26/04/2021, 12:57

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

24/06/2020, 07:43

Conclusos para despacho

17/06/2020, 13:08

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.20.10058208-7 Tipo da Petição: Petição Data: 13/05/2020 15:14

13/05/2020, 15:21

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0197/2020 Data da Publicação: 11/05/2020 Número do Diário: 3298

11/05/2020, 05:26

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0197/2020 Teor do ato: Fica intimada a parte exequente, nos termos do despacho de fl. 176. Advogados(s): Grace Santos da Silva Martins (OAB 14101/SC), Fernando Santos da Silva (OAB 18423/SC)

07/05/2020, 20:07

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte exequente, nos termos do despacho de fl. 176.

07/05/2020, 13:12

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0007/2020 Data da Publicação: 27/01/2020 Número do Diário: 3228

27/01/2020, 13:16

Informações - Nº Protocolo: WFNS.20.10006577-5 Tipo da Petição: Informações Data: 24/01/2020 21:19

24/01/2020, 21:25

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0007/2020 Teor do ato: 1. Cancele-se o ofício requisitório expedido às fls. 172, eis que, em razão das preliminares ventiladas na impugnação, que atacam a totalidade do crédito exequendo, não há valor incontroverso a ser adimplido. 2. Considerando que o processo de conhecimento é físico e, segundo consulta ao Sistema SAJ, encontra-se arquivado na 3ª Vara da Fazenda Pública, assino prazo de 10 dias ao impugnante para apresentar a relação dos substituídos da entidade de classe que acompanhou a petição inicial do feito mencionado, a bem do exame da preliminar de ilegitimidade ativa. 3. Apresentada a documentação, dê-se vista à parte exequente. Intime-se. Advogados(s): Grace Santos da Silva Martins (OAB 14101/SC)

23/01/2020, 22:50

Juntada

23/01/2020, 15:18

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/01/2020, 13:34

Mero expediente - SAJ - 1. Cancele-se o ofício requisitório expedido às fls. 172, eis que, em razão das preliminares ventiladas na impugnação, que atacam a totalidade do crédito exequendo, não há valor incontroverso a ser adimplido. 2. Considerando que o processo de conhecimento é físico e, segundo consulta ao Sistema SAJ, encontra-se arquivado na 3ª Vara da Fazenda Pública, assino prazo de 10 dias ao impugnante para apresentar a relação dos substituídos da entidade de classe que acompanhou a petição inicial do feito mencionado, a bem do exame da preliminar de ilegitimidade ativa. 3. Apresentada a documentação, dê-se vista à parte exequente. Intime-se.

21/01/2020, 17:41

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.19.20076281-6 Tipo da Petição: Petição Data: 19/08/2019 18:49

19/08/2019, 19:01

Juntada

10/07/2019, 20:13

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

08/07/2019, 15:26

Conclusos para decisão interlocutória

08/07/2019, 13:58

Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Intimação - Pagar - Requisição de Pequeno Valor - Vara de Precatórios Capital

08/07/2019, 13:53

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ato - Cível - Genérico - Instituição

08/07/2019, 13:37

Manifestação sobre a impugnação - Nº Protocolo: WFNS.19.10024259-4 Tipo da Petição: Manifestação sobre a impugnação Data: 25/02/2019 16:46

25/02/2019, 17:00

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0136/2019 Data da Publicação: 20/02/2019 Número do Diário: 3004 Página:

20/02/2019, 12:51

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0136/2019 Teor do ato: O Autor fica intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os novos documentos apresentados pela parte adversa. Advogados(s): Grace Santos da Silva Martins (OAB 14101/SC)

18/02/2019, 18:44

Ato Ordinatório-Manifestação novos documentos - O Autor fica intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os novos documentos apresentados pela parte adversa.

18/02/2019, 15:58

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.18.20088857-6 Tipo da Petição: Impugnação Data: 20/11/2018 19:59

09/12/2018, 14:00

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1211/2018 Data da Publicação: 24/10/2018 Número do Diário: 2932 Página:

24/10/2018, 18:53

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1211/2018 Teor do ato: Os créditos desta execução se enquadram no conceito de pequeno valor. Intime-se a parte executada por um dos meios previstos na cabeça do art. 535 do CPC, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias.Não o fazendo, no todo ou parcialmente, expeça-se ofício requisitório ao devedor, via meio eletrônico, para que efetue o pagamento no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição (art. 535, §3º, II, do CPC). Na hipótese de impugnação parcial, a parte demandada deverá apontar o valor que entende incontroverso, desde já autorizado o seu pagamento, a teor do art. 535, § 4º, do C.P.C.Em não sendo realizado o pagamento, a chefia do cartório proceda ao bloqueio, via "bacen jud", da importância, previamente atualizada pela contadoria, seguido da intimação da parte executada e, oportunamente, da expedição do alvará respectivo.Após, independente de nova intimação, a parte exequente deve se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o adimplemento do seu crédito, sob pena de se presumir a integral quitação.Oferecida impugnação, intime-se a parte exequente para falar sobre ela, em 5 (cinco) dias.Quanto à contribuição previdenciária e ao imposto de renda, não incidirão se o valor principal tiver natureza indenizatória. Em relação aos honorários advocatícios, não incidirá contribuição previdenciária, por estarem os Advogados submetidos a regime previdenciário próprio. No entanto, haverá incidência do imposto de renda, visto que esta verba se consubstancia em renda cuja percepção representa o fato gerador do tributo, nos termos do art. 43, I, do CTN. Advogados(s): Grace Santos da Silva Martins (OAB 14101/SC)

22/10/2018, 18:44

Juntada

19/10/2018, 16:36

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

18/10/2018, 23:19

Determinado a citação/notificação - Os créditos desta execução se enquadram no conceito de pequeno valor. Intime-se a parte executada por um dos meios previstos na cabeça do art. 535 do CPC, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias.Não o fazendo, no todo ou parcialmente, expeça-se ofício requisitório ao devedor, via meio eletrônico, para que efetue o pagamento no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição (art. 535, §3º, II, do CPC). Na hipótese de impugnação parcial, a parte demandada deverá apontar o valor que entende incontroverso, desde já autorizado o seu pagamento, a teor do art. 535, § 4º, do C.P.C.Em não sendo realizado o pagamento, a chefia do cartório proceda ao bloqueio, via "bacen jud", da importância, previamente atualizada pela contadoria, seguido da intimação da parte executada e, oportunamente, da expedição do alvará respectivo.Após, independente de nova intimação, a parte exequente deve se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o adimplemento do seu crédito, sob pena de se presumir a integral quitação.Oferecida impugnação, intime-se a parte exequente para falar sobre ela, em 5 (cinco) dias.Quanto à contribuição previdenciária e ao imposto de renda, não incidirão se o valor principal tiver natureza indenizatória. Em relação aos honorários advocatícios, não incidirá contribuição previdenciária, por estarem os Advogados submetidos a regime previdenciário próprio. No entanto, haverá incidência do imposto de renda, visto que esta verba se consubstancia em renda cuja percepção representa o fato gerador do tributo, nos termos do art. 43, I, do CTN.

18/10/2018, 19:11

Conclusos para despacho

11/06/2018, 11:44

Distribuido por sorteio (SAJ)

07/06/2018, 10:47

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2023, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2022, 14:35

SENTENÇA

•23/02/2022, 15:17

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2020, 13:12

DESPACHO

•21/01/2020, 17:41

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2019, 13:37

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2019, 15:58

DESPACHO

•18/10/2018, 19:11

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/06/2018, 10:47