Execução Fiscal 0304464-64.2018.8.24.0019 - TJSC

Execução Fiscal 0304464-64.2018.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - I - Cite-se a executada, pelos Correios, na forma do artigo 8º, I, da Lei 6.830/1980. II - Em caso de garantia da execução, através de nomeação de bens à penhora, desde já determino a juntada da petição, independentemente de despacho, dando-se, em seguida, vista à parte credora para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Ocorrendo a aceitação dos bens nomeados ou indicados à penhora, lavre-se termo.III - Não havendo garantia da execução, expeça-se mandado de penhora, devendo o Oficial de Justiça penhorar tantos bens quantos bastem para a cobertura total do débito; proceder à avaliação respectiva; e, efetuar o registro da constrição nos órgãos competentes, sendo que, no caso de constrição de veículo automotor, deverá ser utilizado o Sistema RenaJud, consoante previsto nos artigos 13 da Lei 11.419/2006 e 517-E do CNCGJ. Desde logo, ressalto que fica autorizado o cumprimento do mencionado mandado nos termos do artigo 212, § 2.°, do Código de Processo Civil. Assevero ainda que, em se tratando de ente federal (União ou INSS), a Fazenda Pública deverá ser previamente intimada para recolher a diligência do Oficial de Justiça, haja vista que não está isento de tal despesa pela legislação estadual, consoante entendimento cristalizado no verbete 190 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ("Na Execução Fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça").IV - Encontrados bens móveis penhoráveis, desde já fica o Meirinho autorizado a proceder a remoção, depositando-os em mãos do representante legal da parte exequente, do seu Procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário.V - Assinalo que, ocorrendo a remoção e o depósito em mãos de terceiros, os ônus decorrentes do encargo serão incluídos no valor de débito de responsabilidade da parte executada. Todavia, deverá o credor re

17/12/2018, 21:16

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 9633912, Subguia 4978711 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 99,10

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 119 e 125

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CDA02CV

Custas Satisfeitas - Custas processuais reduzidas em 50%. Parte: MUNICIPIO DE ALTO BELA VISTA

Juntada - Guia Gerada - Custas processuais reduzidas em 50%. Rateio de 100%. MARELISE PEZZINI - Guia 9633912 - R$ 99,10

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