Execução de Título Extrajudicial 0500125-32.2012.8.24.0070 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0500125-32.2012.8.24.0070 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PPEDRA - COMERCIO E INTERMEDIACAO LTDA EXECUTADO: ALCEU RODRIGUES EXECUTADO: ARGEU RODRIGUES EXECUTADO: ROMELIA DE FATIMA MOLLIN EDITAL Nº 310034571490 JUIZ DO PROCESSO: JULIANA ANDRADE DA SILVA SILVY THOLL - Juiz(a) de Direito EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO Nos moldes das Resoluções de Ordem do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e Portaria n. 82/2018 – DF do Fórum da Comarca de Taió, com datas dos leilões em acordo com o art. 2º e seus incisos da referida portaria deste Juízo. O (A) EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FÓRUM DA COMARCA DE TAIÓ, ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI (...) ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste tiverem conhecimento que a Vara Única desta Comarca submeterá à venda em arrematação pública na modalidade ELETRÔNICA (ON LINE), ao sitio da Leiloeira NELCI LEILÕES sob plataforma WWW.NELCILEILOES.COM.BR, o qual serão aceitos lanços online antes e durante as hastas, nos moldes da Resolução 236/2016, de Ordem do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, do (s) bem (s) penhorado (s) nos autos nas datas, local e sob as condições abaixo descritas: 1º LEILÃO ELETRONICO: 23 de NOVEMBRO de 2022, às 12h:00min, por lanço igual ou superior ao valor da avaliação/reavaliação ou correção do bem. 2º LEILÃO ELETRONICO: 23 de NOVEMBRO de 2022, das 13h:00min em diante, a quem mais ofertar, desde que SUPERIOR à 50% do valor da avaliação/reavaliação ou correção do bem. LOCAIS: ELETRONICAMENTE (ON LINE) ao sitio da Leiloeira, já aberto para cadastros e lanços através da Plataforma Digital WWW.NELCILEILOES.COM.BR. LEILOEIRA NOMEADA: Nelcir Aparecida Catafesta matricula nº AARC 303, Leiloeira Pública Oficial, com endereço à Rua John Kennedy, nº 96, Centro, CEP 89.180-000, Rio do Oeste, SC, Telefones (47) 3543 0096 e (47) 9 9609 7848, E- mail: [email protected]. Sítio: www.nelcileiloes.com.br. Fica (m) o (s) executado (s), bem como os demais interessados, cientificado (s) e intimado (s) através do sitio da Leiloeira Nelci Leilões, através deste Edital, através das intimações forenses e do Diário Oficial, na forma da Lei, caso não possuam advogados constituídos nos Autos ou, não possa (m) ser localizado (s), nos moldes do Artigo 889, I e § Único do CPC. Fica (m) o (s) executado (s), bem como os demais interessados, cientificados que, de acordo com a Normativa do Conselho Nacional de Justiça, no Julgamento do Procedimento de Controle Administrativo (PCA 0003251-94.2016.2.00.000), decidiu-se por UNANIMIDADE que o aplicativo WHATSAPP pode ser utilizado como ferramenta válida para INTIMAÇÕES EM TODO O PODER JUDICIÁRIO. I – DESCRITIVO DO BEM: 1) EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL AUTOS Nº 0500125-32.2012.8.24.0070/SC EXEQUENTES: P PEDRA COMÉRCIO E INTERMEDIAÇÃO LTDA. EXECUTADO: ARGEU RODRIGUES, ALCEU RODRIGUES, ROMELIA DE FATIMA MOLLIN VALOR DA DÍVIDA: R$ 24.986,80 a ser devidamente atualizada. LOTE 01: VW/PARATI, MI, 4 P, 1.8 V, Ano 1997, Modelo 1998, Placa LZI 3D38, RENAVAM 686524160, combustível gasolina, cor verde/cobalto. Estado/avarias: VEICULO EM ÓTIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, COM 168.699 KM RODADOS, POSSUI APENAS PEQUENOS RISCOS EM ALGUNS PONTOS DA LATOARIA SENDO APENAS DETALHES DE USO, POSSUI EXCELENTE PINTURA, SEM PONTOS FERRUGINOSOS E POSSUI OS COMPONENTES ABAIXO RELACIONADOS: 04 RODAS DE LIGA LEVE, ARO 17’, PERFIL 35; SISTEMA DE SOM AUTOMOTIVO NO PORTA MALAS COMPOSTO POR UM MÓDULO SD 16.000 RMS; UM MÓDULO TARAMPS TS-800; UM PROCESSADOR EXPERT; 02 ALTO FALANTES OS 1600 W RMS; 01 ULTRAWOX 400 W E AINDA 04 CORNETAS, TODOS EM EXCELENTE ESTADO DE FUNCIONAMENTO E CONSERVAÇÃO (EQUIPAMENTOS AVALIADOS EM R$ 17.600,00). AS FOTOS SÃO AUTÊNTICAS. Débitos DETRAN: débitos sobre TAXAS/IPVA/MULTAS no valor de R$1.264,91 até 15 de setembro de 2022. OBS.: o bem será vendido livre de débitos Detran, gravames e Renajud anteriores à arrematação relativos também ao IPVA, licenciamento, taxas e multas (art. 130, § único, do CTN). Depositários: NELCIR APARECIDA CATAFESTA – LEILOEIRA E GUINCHOS NAZARIO LTDA – MARCELO NAZÁRIO. Visitação: RUA MINOTTI BERTOLI, 115 - PADRE EDUARDO, TAIÓ, SC - CEP: 89190-000, Telefone (47) 3562-1801. AVALIAÇÃO (incluso todos os componentes): R$ 30.600,00 (trinta mil e seiscentos reais). LANÇO MÍNIMO INICIAL: R$ 15.300,00. Custas de Remoção, Depósito, guarda e estadia/armazenagem: R$ 600,00 A preferência dar-se-á pela arrematação GLOBAL DOS LOTES OFERTADOS CUJA COMPOSIÇÃO CONTENHAM VÁRIOS BENS DE UM ÚNICO EXECUTADO, nos moldes dos artigos do Código de Processo Civil. Não havendo licitantes para tal preferência a arrematação será apregoada item a item pelos maiores lanços ofertados iniciando-se por 51% do valor de avaliação dos bens. A preferência será sempre outorgada ao arrematante cujo pagamento do lanço arrematado proceder-se-á de forma à vista. Não ocorrendo, partir-se-á para apresentação de lanços parcelados, cumpridas as regras deste edital e das normas legais. Cientifica a leiloeira à todos os interessados, através deste Edital que, em eventual direito de preferência dos condôminos deverá este ser exercido no momento da realização da Hasta Pública pois, alguns imóveis serão vendidos em sua INTEGRALIDADE. Em caso de ADJUDICAÇÃO, SUSPENSÃO, REMIÇÃO OU EXTINÇÃO DO FEITO será devido, a quem der causa (CREDOR OU EXECUTADO), os honorários da Leiloeira, à título de remuneração pelos serviços prestados e ressarcimento dos gastos. O percentual será estabelecido pelo Magistrado o qual nomeou a Leiloeira. Na falta desta, aplicar-se-á o percentual de 2,5% sobre o valor total dos bens avaliados, cujo valor deverá ser depositado em conta corrente de titularidade da Leiloeira mediante Despacho Judicial. Ocorrendo PETICIONAMENTO DE PROPOSTAS NOS AUTOS EM VENDA DIRETA SEM CONHECIMENTO DA LEILOEIRA NOMEADA, após findo e frustrado o leilão e, restando as praças negativas, enquanto a Leiloeira estiver nomeada nos autos far-se-á justo e irrevogável o pagamento da comissão da Leiloeira no percentual de 5% PELO PROPONENTE PETICIONANTE NOS AUTOS CONQUANTO DEFERIDA a PROPOSTA PELO MAGISTRADO. II - ÔNUS DO ARREMATANTE, REMITENTE OU ADJUDICANTE: Em caso de ADJUDICAÇÃO, SUSPENSÃO, REMIÇÃO OU EXTINÇÃO DO FEITO será devido, a quem der causa (CREDOR OU EXECUTADO), os honorários da Leiloeira no percentual de 5%, à título de remuneração pelos serviços prestados e ressarcimento dos gastos cujo valor deverá ser depositado em conta corrente de titularidade da Leiloeira. Caberá ao arrematante ou adjudicante, efetuar o pagamento da comissão da Leiloeira fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação ou adjudicação bem como as custas de REMOÇÃO E DEPÓSITO, quando houver. Em casos de remição e/ou solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento da remuneração da leiloeira conforme fixado em juízo e pagamento das custas relativas à REMOÇÃO E DEPÓSITO, quando houver, devendo estes serem comprovados nos autos. Em caso de solução consensual entre devedor e credor após publicação das datas aprazadas, caberá ao executado o pagamento da remuneração da leiloeira, conforme fixado pelo juízo, bem como as despesas de REMOÇÃO E DEPÓSITO dos bens que estejam em poder da Leiloeira. A retirada de tais bens armazenados sob a responsabilidade da leiloeira, em tratando-se de solução consensual, somente será autorizada mediante apresentação de pagamento das custas da leiloeira nos Autos. Em caso de arrematações de Imóveis, caberá ao arrematante recolher o Imposto sobre Transmissão de bens Imóveis – ITBI, bem como emolumentos do Ofício de Registros de Imóveis advindos deste ato. As despesas efetuadas pelos Leiloeiros Judiciais à ordem do Juízo tais como remoção, armazenamento e estadia dos bens móveis ou ainda, eventuais despesas realizadas com reavaliações, vistorias, constatações relativas aos bens imóveis, são considerados ônus dos respectivos bens levados à hasta pública e, em caso de ARREMATAÇÃO, REMIÇÃO OU ADJUDICAÇÃO, caberá ao arrematante, remitente ou adjudicante o pagamento destes, sem prejuízo do recebimento, pelos Leiloeiros, da comissão fixada em Juízo (5%). Os valores correspondentes a tais despesas constarão em Edital, sendo também informadas durante a realização das hastas públicas. – DOS PAGAMENTOS: Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, a venda será A VISTA, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação ou até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (Art. 895, I e II do CPC). § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance a vista, sendo o restante parcelado em até 30(trinta) meses, garantido por caução idônea quando tratar-se de bem MÓVEL e, por hipoteca do próprio bem, quando tratar-se de bem IMÓVEL. Sendo o imóvel de baixo valor o parcelamento será definido pelo Juízo ou, quando não, pela Leiloeira, obedecendo as regras do artigo supramencionado. A arrematação de BENS MÓVEIS (veículos, máquinas, motocicletas, utilitários e demais bens correlatos), na modalidade parcelada limita-se à forma judicial de parcelamento, que por analogia ao artigo 916 do CPC, fica restrito à entrada de 30% (trinta por cento) paga no ato da arrematação, e o saldo divido em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas pela SELIC e, pactuado desde que prestada a caução idônea ao Leiloeiro, sendo obrigatória a comprovação dos depósitos em conta judicial vinculada aos autos”. IMPORTANTE: Será permitido o parcelamento dos BENS MÓVEIS (veículos, máquinas, motocicletas, utilitários e demais bens correlatos) desde que os mesmos estejam de posse da Leiloeira Oficial, armazenados em seu depósito e sob sua responsabilidade. A entrega ao arrematante dos bens MÓVEIS arrematados parceladamente fica condicionada à quitação do respectivo parcelamento, sendo estes devidamente comprovados nos Autos. – CONDIÇÕES GERAIS: Os bens poderão ser vendidos em segundo leilão a quem mais der se não houver, na primeira data, lanço superior ou equivalente à avaliação, considerando-se preço vil aquele inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, nos termos do artigo 891 do CPC. Tratando-se do 2º leilão, serão INDEFERIDOS OS LANCES INFERIORES A 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído ao bem na AVALIAÇÃO/REAVALIAÇÃO. Tratando-se de bem IMÓVEL, o arrematante o recebe livre de hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos a IPTU ou ITR (art. 130, § único, do CTN), cabendo-lhe, todavia, providenciar, às suas expensas, o processo administrativo junto aos respectivos órgãos para regularização das pendências existentes, inclusive eventuais averbações de edificações existentes ou demolidas e/ou retificações de áreas, bem como, no caso de penhoras oriundas de outros juízos, requerer seu levantamento mediante petição nos respectivos autos. Fica o arrematante responsável pela verificação e quitação de eventuais débitos de condomínio (o débito condominial é de natureza propter rem). Tratando-se de VEÍCULOS, o arrematante o recebe livre de débitos anteriores relativos ao IPVA, licenciamento e multas (art. 130, § único, do CTN), cabendo-lhe, todavia, providenciar, às suas expensas, o processo administrativo junto aos respectivos órgãos para regularização das pendências existentes. Se no segundo leilão realizado na execução fiscal não houver licitante e caso haja interesse, o bem poderá ser adjudicado por 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (Art. 149 da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966). Veículos onerados com alienação fiduciária, o valor da arrematação não poderá ser inferior ao valor do crédito do agente fiduciário. Além disso, o parcelamento judicial referido acima, somente será admitido para o valor que superar aquele crédito. Não informando, o agente fiduciário, o montante de seu crédito, fica vedada a arrematação por lanço inferior ao valor da avaliação, bem como o seu parcelamento. Tratando-se de alienação de bens onerados por débitos trabalhistas, o valor do lanço inicial não poderá ser inferior ao valor do débito trabalhista, sendo que este deverá ser depositado em parcela única, em conta judicial vinculada aos autos. – ADVERTÊNCIAS: Fica (m) o (s) executado (s), bem como os demais interessados, cientificado (s) e intimado (s) através do sitio da Leiloeira Nelci Leilões, através deste Edital, através das intimações forenses e do Diário Oficial, na forma da Lei, caso não possuam advogados constituídos nos Autos ou, não possa (m) ser localizado (s), nos moldes do Artigo 889, I e § Único do CPC. Em casos de arrematação de VEÍCULOS ou IMÓVEIS, fica o arrematante obrigado a comprovar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento da carta de arrematação, o seu registro no Órgão de Trânsito ou Cartório de Registro de Imóveis, bem como comprovar nos autos a instituição de penhor/hipoteca sobre o bem, mediante averbação no órgão de registro respectivo (Departamento de Trânsito / Ofício de Registro de Imóveis), conforme o caso. A localização dos bens móveis poderá sofrer alterações em decorrência de mandados de remoção em cumprimento, razão pela qual o interessado em vistoriar os bens constantes neste Edital deverá informar-se junto aos leiloeiros sobre a localização atual, se a mesma não estiver explicitamente declarada em Edital e no próprio site dos leiloeiros. É obrigatório aos pretensos arrematantes, tanto na modalidade presencial, quanto na modalidade online, a prévia verificação do estado e das condições dos bens levados à hasta pública, não sendo admitida, posteriormente à arrematação, a discussão de fatos anteriores à data da arrematação, inclusive relativos a funcionamento, localização, avaliação, ocupação, posse, edificações, benfeitorias, entre outras. Os valores relativos a débitos trabalhistas, fiduciários, hipotecários e o montante da dívida exequenda, constantes ou não no presente edital, podem ser incluídos, atualizados ou retificados, conforme o caso, até a data da realização da praça/leilão, na medida em que forem atualizados e/ou informados nos respectivos autos. As arrematações nos processos em que constar como ônus recurso pendente de julgamento nos tribunais estão sujeitas a desfazimento, a depender do conteúdo julgado, o mesmo poderá ocorrer, caso o bem aqui penhorado tenha sido arrematado em processo diverso. Tratando-se desta ocorrência, a carta de arrematação somente poderá ser expedida após o julgamento definitivo do recurso interposto. No caso de bens IMÓVEIS com benfeitorias não averbadas na respectiva matricula, ficarão a cargo do arrematante eventuais iniciativas para regularização desta, inclusive despesas advindas deste processo junto ao Ofício de Registro de Imóveis. Em caso de arrematação, a parte exequente pode adjudicar os bens arrematados, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24 da lei nº 6.830/80). Antes de adjudicados ou alienados os bens, pode o executado, a todo o tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (Art. 826 do CPC). Assinado o auto pelo Juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º do artigo 903 do CPC, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (Art. 903, caput, CPC). – CONDIÇÕES PARA ARREMATAÇÕES ELETRÔNICAS (LANCES ON LINE): TRANSMISSÃO ON LINE: O leilão/praça será transmitido, em tempo real, por intermédio do site Nelci Leilões - www.nelcileiloes.com.br, podendo, contudo, em razão de problemas técnicos, a transmissão não ser possível ou sofrer interrupções totais ou parciais, o que, em nenhuma hipótese, invalidará e/ou postergará o ato. LANCES PRESENCIAIS E PELA INTERNET: Os interessados em participar do leilão/praça poderão dar lances, presencialmente, no dia e hora marcados para a realização do leilão/praça, ou pela internet, por intermédio do site Nelci Leiloes - www.nelcileiloes.com.br. Todos os atos realizados via internet ficarão sujeitos ao bom funcionamento do sistema, assumindo o interessado todos os riscos ao optar por esta forma de participação no leilão, ficando o Poder Judiciário e/ou o Leiloeiro, desde já, isentos de qualquer responsabilidade. Para ofertar lances on line, o interessado deverá cadastrar-se, antecipadamente ao sitio www.nelcileiloes.com.br, encaminhando os documentos indicados no respectivo site, os quais serão analisados no prazo de até 48h. O cadastramento é gratuito e requisito indispensável para a participação on line no leilão, ficando o usuário/interessado responsável, civil e criminalmente, pelas informações e autorizações lançadas no preenchimento do cadastro on line. Os lances que vierem a ser ofertados são de inteira responsabilidade do usuário/interessado, sendo o mesmo, também, responsável pelo eventual uso inadequado de seu login e senha de acesso ao sistema. Apenas após a análise e aprovação da documentação exigida, será efetivado o cadastro do interessado no site, ficando o interessado habilitado a ofertar lances pela internet. Para garantir o bom uso do site e a integridade da transmissão de dados, o (a) Exmo. (a) Senhor (a) Juiz (a) poderá determinar o rastreamento do número do IP da máquina utilizada pelo usuário para oferecer seus lances. Os lances pela internet poderão ser ofertados a partir da data da publicação do presente edital, até o momento em que for declarado, pelo leiloeiro, o lance vencedor. Somente serão aceitos lances superiores ao último lance ofertado, sendo que o lance ofertado on line deverá respeitar, obrigatoriamente, o acréscimo/incremento mínimo no valor informado no site. Os lances ofertados pela internet concorrerão, em igualdade de condições, com os lances ofertados presencialmente no leilão/praça, sendo considerado vencedor o maior lance. Para cada lance ofertado e registrado no site supramencionado, seja lance on line, seja lance presencial, o leiloeiro iniciará a contagem de 180 segundos, a fim de que os participantes, querendo, ofertem lance superior ao maior lance até então ofertado/registrado. Decorrido o referido prazo sem que nenhum lance maior seja ofertado, será considerado vencedor o último lance registrado, finalizando-se, assim, o leilão/praceamento do bem. O leiloeiro ofertará um lote de cada vez, iniciando a oferta de um lote apenas quando finalizada a arrematação do lote anterior. Na hipótese de não haver qualquer oferta de lance em um determinado lote, este poderá ser novamente oferecido pelo leiloeiro ao final do leilão/praça, respeitadas as condições previstas neste edital. Na hipótese de ser declarado vencedor o lance ofertado pela internet, o arrematante terá o prazo máximo de 01 dia (24 horas), contado da data do leilão, para efetuar o pagamento da integralidade do valor do lance, bem como da taxa de comissão do leiloeiro prevista neste edital. O valor do lance deverá ser pago mediante guia de depósito em conta judicial vinculada aos autos a que se refira o bem arrematado. A taxa de comissão do leiloeiro deverá ser quitada mediante depósito em conta bancária (a ser informada), de titularidade do mesmo. Uma vez efetuados os pagamentos, o arrematante, dentro do prazo de 01 dia (24 horas) acima previsto, deverá enviar os comprovantes para o leiloeiro, via e-mail: [email protected], ou qualquer outro meio hábil e inequívoco. Na hipótese de arrematação ELETRÔNICA, mediante lance on line, o AUTO DE ARREMATAÇÃO será assinado pelo (a) Exmo (a). Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a), SOMENTE APÓS a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação, da comissão da Leiloeira e custas de depósito e remoção, nos casos aplicáveis, ficando dispensada, neste ato, a assinatura do arrematante no referido auto, posto que, a Leiloeira, o fará em nome do Arrematante, tendo em vista que, de acordo com as normas e condições do leilão eletrônico, no momento em que o interessado concorda com as regras estipuladas, também concede poderes para que o Leiloeiro assine o auto na qualidade de seu representante (Resolução 236- CNJ). O pagamento efetuado e comprovado pelo arrematante reconhece e considera a anuência e honesta intenção do arrematante na arrematação do referido bem. O arrematante ON LINE deverá estar ciente de que, seus lances ofertados serão somente A VISTA, na integralidade do valor da arrematação. A opção de pagamento parcelado (caso em que deverá estar expressamente autorizado nos autos) do bem somente será permitida sob a forma PRESENCIAL, visto que os trâmites processuais referentes às arrematações parceladas são intrínsecos e requerem a parte interessada presente ao evento do leilão. Para arrematações on line, os valores da arrematação bem como da comissão da Leiloeira deverão ser efetuados via TED durante o evento do leilão, em conta corrente da Leiloeira. A desistência imotivada da arrematação e o não pagamento desta resultarão na propositura das sanções penais cabíveis. Caso o arrematante não honre com o valor do lance no prazo e condições previstas neste edital, o lance será considerado inválido, ficando o arrematante sujeito às penalidades previstas em lei (inclusive do art. 695 do CPC) e neste edital. Na hipótese de o arrematante não honrar o pagamento, serão sucessivamente chamados os demais licitantes, pela ordem dos lances ofertados (do maior para o menor), os quais terão o mesmo prazo e condições acima para honrar o valor do lance ofertado, sendo descartados todos os lances em valor inferior ao mínimo previsto neste edital. Os bens serão vendidos no estado de conservação e funcionamento em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes da data do leilão ou praça. Serão ás expensas do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. Violência ou fraude em arrematação Judicial (Art. 358 do Código Penal): impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante por meio de violência, grave ameaça ou oferecimento de vantagem – Pena – detenção de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remisso. A participação no presente leilão judicial implica a aceitação e concordância pelos licitantes das condições previstas neste Edital. Pela publicação do presente Edital ficam intimados os executados, assim como os credores fiduciários, hipotecários, pignoratícios ou anticréticos, além dos usufrutuários, os coproprietários, inclusive em condomínio, os meeiros, inventariantes, administradores judiciais e liquidantes, caso não tenham sido localizados para intimação pessoal. Ficam também intimados os credores com garantia real, os credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, os locatários ou aqueles que, por qualquer outra modalidade detenham posse sobre o bem e ainda, o cônjuge, os descendentes ou ascendentes da parte executada, para, desejando, requererem a adjudicação do bem penhorado, na forma do Artigo 876 do CPC, direito este a ser exercido, por ocasião da realização do leilão/praça em igualdade de condições com os demais lançadores. Fica (m) o (s) executado (s), bem como os demais interessados, cientificado (s) e intimado (s) através do sitio da Leiloeira Nelci Leilões, através deste Edital, através das intimações forenses e do Diário Oficial, DAS PUBLICAÇOES DA LEILOEIRA EM MIDIAS E CONTEÚDOS SOCIAIS, na forma da Lei, caso não possuam advogados constituídos nos Autos ou, não possa (m) ser localizado (s), nos moldes do Artigo 889, I e § Único do CPC. Fica (m) o (s) executado (s), bem como os demais interessados, cientificados que, de acordo com a Normativa do Conselho Nacional de Justiça, no Julgamento do Procedimento de Controle Administrativo (PCA 0003251-94.2016.2.00.000), decidiu-se por UNANIMIDADE que o aplicativo WHATSAPP pode ser utilizado como ferramenta válida para INTIMAÇÕES EM TODO O PODER JUDICIÁRIO. Cientifica a leiloeira à todos os interessados, através deste Edital que, em eventual direito de preferência dos condôminos deverá este ser exercido no momento da realização da Hasta Pública e não após. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados é expedido o presente edital que será publicado no DIÁRIO OFICIAL na forma da Lei, INTIMADOS OS EVENTUAIS CONDÔMINOS E COPROPRIETÁRIOS BEM COMO AS PARTES COMPACTUANTES AO PROCESSO, publicado nas mídias e redes sociais bem como na Plataforma Digital da Leiloeira e na rede mundial de computadores nos moldes da Resolução nº 236, do Conselho Nacional de Justiça. Edital e informações ao site WWW.NELCILEILOES.COM.BR e, com a Leiloeira Oficial aos telefones (47) 3543 0096 e (47) 9 9609 7848 ou ainda, através do e-mail [email protected]. Rio do Oeste (SC), 15 de setembro de 2022. Edital e Informações ao sitio Nelci Leiloes: WWW.NELCILEILOES.COM.BR E-MAIL: [email protected] TELEFONES: (47) 3543 0096 e (47) 9 9609 7848 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0500125-32.2012.8.24.0070/SC , ALCEU RODRIGUES, ROMELIA DE FATIMA MOLLIN VALOR DA DÍVIDA: R$ 24.986,80 a ser devidamente atualizada. LOTE 01: VW/PARATI, MI, 4 P, 1.8 V, Ano 1997, Modelo 1998, Placa LZI 3D38, RENAVAM 686524160, combustível gasolina, cor verde/cobalto. Estado/avarias: VEICULO EM ÓTIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, COM 168.699 KM RODADOS, POSSUI APENAS PEQUENOS RISCOS EM ALGUNS PONTOS DA LATOARIA SENDO APENAS DETALHES DE USO, POSSUI EXCELENTE PINTURA, SEM PONTOS FERRUGINOSOS E POSSUI OS COMPONENTES ABAIXO RELACIONADOS: 04 RODAS DE LIGA LEVE, ARO 17’, PERFIL 35; SISTEMA DE SOM AUTOMOTIVO NO PORTA MALAS COMPOSTO POR UM MÓDULO SD 16.000 RMS; UM MÓDULO TARAMPS TS-800; UM PROCESSADOR EXPERT; 02 ALTO FALANTES OS 1600 W RMS; 01 ULTRAWOX 400 W E AINDA 04 CORNETAS, TODOS EM EXCELENTE ESTADO DE FUNCIONAMENTO E CONSERVAÇÃO (EQUIPAMENTOS AVALIADOS EM R$ 17.600,00). AS FOTOS SÃO AUTÊNTICAS. Débitos DETRAN: débitos sobre TAXAS/IPVA/MULTAS no valor de R$1.264,91 até 15 de setembro de 2022. OBS.: o bem será vendido livre de débitos Detran, gravames e Renajud anteriores à arrematação relativos também ao IPVA, licenciamento, taxas e multas (art. 130, § único, do CTN). Depositários: NELCIR APARECIDA CATAFESTA – LEILOEIRA E GUINCHOS NAZARIO LTDA – MARCELO NAZÁRIO. Visitação: RUA MINOTTI BERTOLI, 115 - PADRE EDUARDO, TAIÓ, SC - CEP: 89190-000, Telefone (47) 3562-1801. AVALIAÇÃO (incluso todos os componentes): R$ 30.600,00 (trinta mil e seiscentos reais). LANÇO MÍNIMO INICIAL: R$ 15.300,00. Custas de Remoção, Depósito, guarda e estadia/armazenagem: R$ 600,00 A preferência dar-se-á pela arrematação GLOBAL DOS LOTES OFERTADOS CUJA COMPOSIÇÃO CONTENHAM VÁRIOS BENS DE UM ÚNICO EXECUTADO, nos moldes dos artigos do Código de Processo Civil. Não havendo licitantes para tal preferência a arrematação será apregoada item a item pelos maiores lanços ofertados iniciando-se por 51% do valor de avaliação dos bens. A preferência será sempre outorgada ao arrematante cujo pagamento do lanço arrematado proceder-se-á de forma à vista. Não ocorrendo, partir-se-á para apresentação de lanços parcelados, cumpridas as regras deste edital e das normas legais. Cientifica a leiloeira à todos os interessados, através deste Edital que, em eventual direito de preferência dos condôminos deverá este ser exercido no momento da realização da Hasta Pública pois, alguns imóveis serão vendidos em sua INTEGRALIDADE. Em caso de ADJUDICAÇÃO, SUSPENSÃO, REMIÇÃO OU EXTINÇÃO DO FEITO será devido, a quem der causa (CREDOR OU EXECUTADO), os honorários da Leiloeira, à título de remuneração pelos serviços prestados e ressarcimento dos gastos. O percentual será estabelecido pelo Magistrado o qual nomeou a Leiloeira. Na falta desta, aplicar-se-á o percentual de 2,5% sobre o valor total dos bens avaliados, cujo valor deverá ser depositado em conta corrente de titularidade da Leiloeira mediante Despacho Judicial. Ocorrendo PETICIONAMENTO DE PROPOSTAS NOS AUTOS EM VENDA DIRETA SEM CONHECIMENTO DA LEILOEIRA NOMEADA, após findo e frustrado o leilão e, restando as praças negativas, enquanto a Leiloeira estiver nomeada nos autos far-se-á justo e irrevogável o pagamento da comissão da Leiloeira no percentual de 5% PELO PROPONENTE PETICIONANTE NOS AUTOS CONQUANTO DEFERIDA a PROPOSTA PELO MAGISTRADO. II - ÔNUS DO ARREMATANTE, REMITENTE OU ADJUDICANTE: Em caso de ADJUDICAÇÃO, SUSPENSÃO, REMIÇÃO OU EXTINÇÃO DO FEITO será devido, a quem der causa (CREDOR OU EXECUTADO), os honorários da Leiloeira no percentual de 5%, à título de remuneração pelos serviços prestados e ressarcimento dos gastos cujo valor deverá ser depositado em conta corrente de titularidade da Leiloeira. Caberá ao arrematante ou adjudicante, efetuar o pagamento da comissão da Leiloeira fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação ou adjudicação bem como as custas de REMOÇÃO E DEPÓSITO, quando houver. Em casos de remição e/ou solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento da remuneração da leiloeira conforme fixado em juízo e pagamento das custas relativas à REMOÇÃO E DEPÓSITO, quando houver, devendo estes serem comprovados nos autos. Em caso de solução consensual entre devedor e credor após publicação das datas aprazadas, caberá ao executado o pagamento da remuneração da leiloeira, conforme fixado pelo juízo, bem como as despesas de REMOÇÃO E DEPÓSITO dos bens que estejam em poder da Leiloeira. A retirada de tais bens armazenados sob a responsabilidade da leiloeira, em tratando-se de solução consensual, somente será autorizada mediante apresentação de pagamento das custas da leiloeira nos Autos. Em caso de arrematações de Imóveis, caberá ao arrematante recolher o Imposto sobre Transmissão de bens Imóveis – ITBI, bem como emolumentos do Ofício de Registros de Imóveis advindos deste ato. As despesas efetuadas pelos Leiloeiros Judiciais à ordem do Juízo tais como remoção, armazenamento e estadia dos bens móveis ou ainda, eventuais despesas realizadas com reavaliações, vistorias, constatações relativas aos bens imóveis, são considerados ônus dos respectivos bens levados à hasta pública e, em caso de ARREMATAÇÃO, REMIÇÃO OU ADJUDICAÇÃO, caberá ao arrematante, remitente ou adjudicante o pagamento destes, sem prejuízo do recebimento, pelos Leiloeiros, da comissão fixada em Juízo (5%). Os valores correspondentes a tais despesas constarão em Edital, sendo também informadas durante a realização das hastas públicas. – DOS PAGAMENTOS: Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, a venda será A VISTA, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação ou até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (Art. 895, I e II do CPC). § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance a vista, sendo o restante parcelado em até 30(trinta) meses, garantido por caução idônea quando tratar-se de bem MÓVEL e, por hipoteca do próprio bem, quando tratar-se de bem IMÓVEL. Sendo o imóvel de baixo valor o parcelamento será definido pelo Juízo ou, quando não, pela Leiloeira, obedecendo as regras do artigo supramencionado. A arrematação de BENS MÓVEIS (veículos, máquinas, motocicletas, utilitários e demais bens correlatos), na modalidade parcelada limita-se à forma judicial de parcelamento, que por analogia ao artigo 916 do CPC, fica restrito à entrada de 30% (trinta por cento) paga no ato da arrematação, e o saldo divido em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas pela SELIC e, pactuado desde que prestada a caução idônea ao Leiloeiro, sendo obrigatória a comprovação dos depósitos em conta judicial vinculada aos autos”. IMPORTANTE: Será permitido o parcelamento dos BENS MÓVEIS (veículos, máquinas, motocicletas, utilitários e demais bens correlatos) desde que os mesmos estejam de posse da Leiloeira Oficial, armazenados em seu depósito e sob sua responsabilidade. A entrega ao arrematante dos bens MÓVEIS arrematados parceladamente fica condicionada à quitação do respectivo parcelamento, sendo estes devidamente comprovados nos Autos. – CONDIÇÕES GERAIS: Os bens poderão ser vendidos em segundo leilão a quem mais der se não houver, na primeira data, lanço superior ou equivalente à avaliação, considerando-se preço vil aquele inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, nos termos do artigo 891 do CPC. Tratando-se do 2º leilão, serão INDEFERIDOS OS LANCES INFERIORES A 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído ao bem na AVALIAÇÃO/REAVALIAÇÃO. Tratando-se de bem IMÓVEL, o arrematante o recebe livre de hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos a IPTU ou ITR (art. 130, § único, do CTN), cabendo-lhe, todavia, providenciar, às suas expensas, o processo administrativo junto aos respectivos órgãos para regularização das pendências existentes, inclusive eventuais averbações de edificações existentes ou demolidas e/ou retificações de áreas, bem como, no caso de penhoras oriundas de outros juízos, requerer seu levantamento mediante petição nos respectivos autos. Fica o arrematante responsável pela verificação e quitação de eventuais débitos de condomínio (o débito condominial é de natureza propter rem). Tratando-se de VEÍCULOS, o arrematante o recebe livre de débitos anteriores relativos ao IPVA, licenciamento e multas (art. 130, § único, do CTN), cabendo-lhe, todavia, providenciar, às suas expensas, o processo administrativo junto aos respectivos órgãos para regularização das pendências existentes. Se no segundo leilão realizado na execução fiscal não houver licitante e caso haja interesse, o bem poderá ser adjudicado por 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (Art. 149 da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966). Veículos onerados com alienação fiduciária, o valor da arrematação não poderá ser inferior ao valor do crédito do agente fiduciário. Além disso, o parcelamento judicial referido acima, somente será admitido para o valor que superar aquele crédito. Não informando, o agente fiduciário, o montante de seu crédito, fica vedada a arrematação por lanço inferior ao valor da avaliação, bem como o seu parcelamento. Tratando-se de alienação de bens onerados por débitos trabalhistas, o valor do lanço inicial não poderá ser inferior ao valor do débito trabalhista, sendo que este deverá ser depositado em parcela única, em conta judicial vinculada aos autos. – ADVERTÊNCIAS: Fica (m) o (s) executado (s), bem como os demais interessados, cientificado (s) e intimado (s) através do sitio da Leiloeira Nelci Leilões, através deste Edital, através das intimações forenses e do Diário Oficial, na forma da Lei, caso não possuam advogados constituídos nos Autos ou, não possa (m) ser localizado (s), nos moldes do Artigo 889, I e § Único do CPC. Em casos de arrematação de VEÍCULOS ou IMÓVEIS, fica o arrematante obrigado a comprovar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento da carta de arrematação, o seu registro no Órgão de Trânsito ou Cartório de Registro de Imóveis, bem como comprovar nos autos a instituição de penhor/hipoteca sobre o bem, mediante averbação no órgão de registro respectivo (Departamento de Trânsito / Ofício de Registro de Imóveis), conforme o caso. A localização dos bens móveis poderá sofrer alterações em decorrência de mandados de remoção em cumprimento, razão pela qual o interessado em vistoriar os bens constantes neste Edital deverá informar-se junto aos leiloeiros sobre a localização atual, se a mesma não estiver explicitamente declarada em Edital e no próprio site dos leiloeiros. É obrigatório aos pretensos arrematantes, tanto na modalidade presencial, quanto na modalidade online, a prévia verificação do estado e das condições dos bens levados à hasta pública, não sendo admitida, posteriormente à arrematação, a discussão de fatos anteriores à data da arrematação, inclusive relativos a funcionamento, localização, avaliação, ocupação, posse, edificações, benfeitorias, entre outras. Os valores relativos a débitos trabalhistas, fiduciários, hipotecários e o montante da dívida exequenda, constantes ou não no presente edital, podem ser incluídos, atualizados ou retificados, conforme o caso, até a data da realização da praça/leilão, na medida em que forem atualizados e/ou informados nos respectivos autos. As arrematações nos processos em que constar como ônus recurso pendente de julgamento nos tribunais estão sujeitas a desfazimento, a depender do conteúdo julgado, o mesmo poderá ocorrer, caso o bem aqui penhorado tenha sido arrematado em processo diverso. Tratando-se desta ocorrência, a carta de arrematação somente poderá ser expedida após o julgamento definitivo do recurso interposto. No caso de bens IMÓVEIS com benfeitorias não averbadas na respectiva matricula, ficarão a cargo do arrematante eventuais iniciativas para regularização desta, inclusive despesas advindas deste processo junto ao Ofício de Registro de Imóveis. Em caso de arrematação, a parte exequente pode adjudicar os bens arrematados, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24 da lei nº 6.830/80). Antes de adjudicados ou alienados os bens, pode o executado, a todo o tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (Art. 826 do CPC). Assinado o auto pelo Juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º do artigo 903 do CPC, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (Art. 903, caput, CPC). – CONDIÇÕES PARA ARREMATAÇÕES ELETRÔNICAS (LANCES ON LINE): TRANSMISSÃO ON LINE: O leilão/praça será transmitido, em tempo real, por intermédio do site Nelci Leilões - www.nelcileiloes.com.br, podendo, contudo, em razão de problemas técnicos, a transmissão não ser possível ou sofrer interrupções totais ou parciais, o que, em nenhuma hipótese, invalidará e/ou postergará o ato. LANCES PRESENCIAIS E PELA INTERNET: Os interessados em participar do leilão/praça poderão dar lances, presencialmente, no dia e hora marcados para a realização do leilão/praça, ou pela internet, por intermédio do site Nelci Leiloes - www.nelcileiloes.com.br. Todos os atos realizados via internet ficarão sujeitos ao bom funcionamento do sistema, assumindo o interessado todos os riscos ao optar por esta forma de participação no leilão, ficando o Poder Judiciário e/ou o Leiloeiro, desde já, isentos de qualquer responsabilidade. Para ofertar lances on line, o interessado deverá cadastrar-se, antecipadamente ao sitio www.nelcileiloes.com.br, encaminhando os documentos indicados no respectivo site, os quais serão analisados no prazo de até 48h. O cadastramento é gratuito e requisito indispensável para a participação on line no leilão, ficando o usuário/interessado responsável, civil e criminalmente, pelas informações e autorizações lançadas no preenchimento do cadastro on line. Os lances que vierem a ser ofertados são de inteira responsabilidade do usuário/interessado, sendo o mesmo, também, responsável pelo eventual uso inadequado de seu login e senha de acesso ao sistema. Apenas após a análise e aprovação da documentação exigida, será efetivado o cadastro do interessado no site, ficando o interessado habilitado a ofertar lances pela internet. Para garantir o bom uso do site e a integridade da transmissão de dados, o (a) Exmo. (a) Senhor (a) Juiz (a) poderá determinar o rastreamento do número do IP da máquina utilizada pelo usuário para oferecer seus lances. Os lances pela internet poderão ser ofertados a partir da data da publicação do presente edital, até o momento em que for declarado, pelo leiloeiro, o lance vencedor. Somente serão aceitos lances superiores ao último lance ofertado, sendo que o lance ofertado on line deverá respeitar, obrigatoriamente, o acréscimo/incremento mínimo no valor informado no site. Os lances ofertados pela internet concorrerão, em igualdade de condições, com os lances ofertados presencialmente no leilão/praça, sendo considerado vencedor o maior lance. Para cada lance ofertado e registrado no site supramencionado, seja lance on line, seja lance presencial, o leiloeiro iniciará a contagem de 180 segundos, a fim de que os participantes, querendo, ofertem lance superior ao maior lance até então ofertado/registrado. Decorrido o referido prazo sem que nenhum lance maior seja ofertado, será considerado vencedor o último lance registrado, finalizando-se, assim, o leilão/praceamento do bem. O leiloeiro ofertará um lote de cada vez, iniciando a oferta de um lote apenas quando finalizada a arrematação do lote anterior. Na hipótese de não haver qualquer oferta de lance em um determinado lote, este poderá ser novamente oferecido pelo leiloeiro ao final do leilão/praça, respeitadas as condições previstas neste edital. Na hipótese de ser declarado vencedor o lance ofertado pela internet, o arrematante terá o prazo máximo de 01 dia (24 horas), contado da data do leilão, para efetuar o pagamento da integralidade do valor do lance, bem como da taxa de comissão do leiloeiro prevista neste edital. O valor do lance deverá ser pago mediante guia de depósito em conta judicial vinculada aos autos a que se refira o bem arrematado. A taxa de comissão do leiloeiro deverá ser quitada mediante depósito em conta bancária (a ser informada), de titularidade do mesmo. Uma vez efetuados os pagamentos, o arrematante, dentro do prazo de 01 dia (24 horas) acima previsto, deverá enviar os comprovantes para o leiloeiro, via e-mail: [email protected], ou qualquer outro meio hábil e inequívoco. Na hipótese de arrematação ELETRÔNICA, mediante lance on line, o AUTO DE ARREMATAÇÃO será assinado pelo (a) Exmo (a). Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a), SOMENTE APÓS a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação, da comissão da Leiloeira e custas de depósito e remoção, nos casos aplicáveis, ficando dispensada, neste ato, a assinatura do arrematante no referido auto, posto que, a Leiloeira, o fará em nome do Arrematante, tendo em vista que, de acordo com as normas e condições do leilão eletrônico, no momento em que o interessado concorda com as regras estipuladas, também concede poderes para que o Leiloeiro assine o auto na qualidade de seu representante (Resolução 236- CNJ). O pagamento efetuado e comprovado pelo arrematante reconhece e considera a anuência e honesta intenção do arrematante na arrematação do referido bem. O arrematante ON LINE deverá estar ciente de que, seus lances ofertados serão somente A VISTA, na integralidade do valor da arrematação. A opção de pagamento parcelado (caso em que deverá estar expressamente autorizado nos autos) do bem somente será permitida sob a forma PRESENCIAL, visto que os trâmites processuais referentes às arrematações parceladas são intrínsecos e requerem a parte interessada presente ao evento do leilão. Para arrematações on line, os valores da arrematação bem como da comissão da Leiloeira deverão ser efetuados via TED durante o evento do leilão, em conta corrente da Leiloeira. A desistência imotivada da arrematação e o não pagamento desta resultarão na propositura das sanções penais cabíveis. Caso o arrematante não honre com o valor do lance no prazo e condições previstas neste edital, o lance será considerado inválido, ficando o arrematante sujeito às penalidades previstas em lei (inclusive do art. 695 do CPC) e neste edital. Na hipótese de o arrematante não honrar o pagamento, serão sucessivamente chamados os demais licitantes, pela ordem dos lances ofertados (do maior para o menor), os quais terão o mesmo prazo e condições acima para honrar o valor do lance ofertado, sendo descartados todos os lances em valor inferior ao mínimo previsto neste edital. Os bens serão vendidos no estado de conservação e funcionamento em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes da data do leilão ou praça. Serão ás expensas do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. Violência ou fraude em arrematação Judicial (Art. 358 do Código Penal): impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante por meio de violência, grave ameaça ou oferecimento de vantagem – Pena – detenção de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remisso. A participação no presente leilão judicial implica a aceitação e concordância pelos licitantes das condições previstas neste Edital. Pela publicação do presente Edital ficam intimados os executados, assim como os credores fiduciários, hipotecários, pignoratícios ou anticréticos, além dos usufrutuários, os coproprietários, inclusive em condomínio, os meeiros, inventariantes, administradores judiciais e liquidantes, caso não tenham sido localizados para intimação pessoal. Ficam também intimados os credores com garantia real, os credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, os locatários ou aqueles que, por qualquer outra modalidade detenham posse sobre o bem e ainda, o cônjuge, os descendentes ou ascendentes da parte executada, para, desejando, requererem a adjudicação do bem penhorado, na forma do Artigo 876 do CPC, direito este a ser exercido, por ocasião da realização do leilão/praça em igualdade de condições com os demais lançadores. Fica (m) o (s) executado (s), bem como os demais interessados, cientificado (s) e intimado (s) através do sitio da Leiloeira Nelci Leilões, através deste Edital, através das intimações forenses e do Diário Oficial, DAS PUBLICAÇOES DA LEILOEIRA EM MIDIAS E CONTEÚDOS SOCIAIS, na forma da Lei, caso não possuam advogados constituídos nos Autos ou, não possa (m) ser localizado (s), nos moldes do Artigo 889, I e § Único do CPC. Fica (m) o (s) executado (s), bem como os demais interessados, cientificados que, de acordo com a Normativa do Conselho Nacional de Justiça, no Julgamento do Procedimento de Controle Administrativo (PCA 0003251-94.2016.2.00.000), decidiu-se por UNANIMIDADE que o aplicativo WHATSAPP pode ser utilizado como ferramenta válida para INTIMAÇÕES EM TODO O PODER JUDICIÁRIO. Cientifica a leiloeira à todos os interessados, através deste Edital que, em eventual direito de preferência dos condôminos deverá este ser exercido no momento da realização da Hasta Pública e não após. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados é expedido o presente edital que será publicado no DIÁRIO OFICIAL na forma da Lei, INTIMADOS OS EVENTUAIS CONDÔMINOS E COPROPRIETÁRIOS BEM COMO AS PARTES COMPACTUANTES AO PROCESSO, publicado nas mídias e redes sociais bem como na Plataforma Digital da Leiloeira e na rede mundial de computadores nos moldes da Resolução nº 236, do Conselho Nacional de Justiça. Edital e informações ao site WWW.NELCILEILOES.COM.BR e, com a Leiloeira Oficial aos telefones (47) 3543 0096 e (47) 9 9609 7848 ou ainda, através do e-mail [email protected]. Rio do Oeste (SC), 15 de setembro de 2022. Edital e Informações ao sitio Nelci Leiloes: WWW.NELCILEILOES.COM.BR E-MAIL: [email protected] TELEFONES: (47) 3543 0096 e (47) 9 9609 7848

14/10/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0019/2016 Teor do ato: . Realizado pedido de penhora on-line pelo Sistema Bacen Jud, restou parcialmente positivo o bloqueio de valores (R$ 55,22). 2. Comunicada a transferência do valor e abertura de subconta, lavre-se o termo de penhora do valor depositado em subconta (sistema conta única). 3. Após, intime-se o executado para, querendo, manifestar-se em 15 dias. 4. Considerando que a penhora por meio do Bacenjud restou parcialmente frutífera e, ainda, que o referido sistema não abrange as Cooperativas de Crédito, pois estas instituições não recebem ordens de bloqueio do Banco Central, na forma do art. 655, item I, letra "a", do Código de Processo Civil: 4.1. Determino a expedição de ofício às Cooperativas de Crédito indicadas pela parte exequente (págs. 70-71) para que sejam bloqueados ativos financeiros da parte executada (Alceu Rodrigues, CPF: 091.329.279-67, Arceu Rodrigues, CPF: 072.848.429-38, e Romelia de Fátima Mollin, CPF: 052.628.889-25) em contas correntes e/ou aplicações financeiras de sua titularidade que eventualmente estejam depositados naquela instituição financeira, limitados ao valor do débito em execução (R$ 13.417,63). Assino o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados do recebimento do ofício, para a efetivação da ordem de bloqueio, caso haja saldo disponível, sob pena de incorrer em crime de desobediência. 4.2. Após a efetivação do bloqueio ou havendo impossibilidade do cumprimento da ordem (por ausência de ativos financeiros), deverá a instituição financeira encaminhar a este Juízo as informações relativas ao cumprimento (valor bloqueado, data do bloqueio e número da conta bloqueada) ou não da ordem, no prazo 24 (vinte e quatro) horas, por email, ao endereço eletrônico [email protected]. 5. Sobrevindo resposta de bloqueio positivo: 5.1. Proceda-se à abertura de subconta vinculada ao processo para a transferência do montante bloqueado. 5.2. Encaminhe-se à instituição financeira qu

18/01/2016, 16:21

Concedida a utilização do Bacenjud - . Realizado pedido de penhora on-line pelo Sistema Bacen Jud, restou parcialmente positivo o bloqueio de valores (R$ 55,22). 2. Comunicada a transferência do valor e abertura de subconta, lavre-se o termo de penhora do valor depositado em subconta (sistema conta única). 3. Após, intime-se o executado para, querendo, manifestar-se em 15 dias. 4. Considerando que a penhora por meio do Bacenjud restou parcialmente frutífera e, ainda, que o referido sistema não abrange as Cooperativas de Crédito, pois estas instituições não recebem ordens de bloqueio do Banco Central, na forma do art. 655, item I, letra "a", do Código de Processo Civil: 4.1. Determino a expedição de ofício às Cooperativas de Crédito indicadas pela parte exequente (págs. 70-71) para que sejam bloqueados ativos financeiros da parte executada (Alceu Rodrigues, CPF: 091.329.279-67, Arceu Rodrigues, CPF: 072.848.429-38, e Romelia de Fátima Mollin, CPF: 052.628.889-25) em contas correntes e/ou aplicações financeiras de sua titularidade que eventualmente estejam depositados naquela instituição financeira, limitados ao valor do débito em execução (R$ 13.417,63). Assino o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados do recebimento do ofício, para a efetivação da ordem de bloqueio, caso haja saldo disponível, sob pena de incorrer em crime de desobediência. 4.2. Após a efetivação do bloqueio ou havendo impossibilidade do cumprimento da ordem (por ausência de ativos financeiros), deverá a instituição financeira encaminhar a este Juízo as informações relativas ao cumprimento (valor bloqueado, data do bloqueio e número da conta bloqueada) ou não da ordem, no prazo 24 (vinte e quatro) horas, por email, ao endereço eletrônico [email protected]. 5. Sobrevindo resposta de bloqueio positivo: 5.1. Proceda-se à abertura de subconta vinculada ao processo para a transferência do montante bloqueado. 5.2. Encaminhe-se à instituição financeira que efetuou o bloqueio, por email, o respec

15/01/2016, 18:28

Aguardando publicação - Relação: 0033/2013 Teor do ato: Fica intimado o requerente, para manifestar-se sobre a certidão de fls. 26 e 28, no prazo de 5 (cinco) dias, cujo teor é o seguinte: 1-Aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze, nesta Cidade e Comarca de Taió, Estado de Santa Catarina, em cumprimento ao mandado extraído dos autos do processo epigrafado, me dirigi ao local indicado e, após as formalidades legais, procedi a penhora do bem abaixo descrito. A seguir, depositei o referido bem penhorado em mãos de, o qual passará a se responsabilizar pela guarda e conservação do bem, não abrindo mão do mesmo sem ordem expressa da autoridade judiciária responsável e sob as penalidades da lei. Descrição do bem - Uma motocicleta de marca HONDA, modelo CG-150 TITAN ESD, ano de fabricação 2005 e modelo 2006, placa MHK-9690, de cor azul, a gasolina, em estado de conservação e funcionamento considerado regular, eis que, o veículo se encontra apreendido na pátio da empres Guinchos Nasário. Bem este que avaliei a base de R$ 2.800,00 TOTAL DA AVALIAÇÃO..........................................................R$ 2.800,00. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente auto, que vai assinado por mim, Oficial de Justiça e pelo. 2- Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e após as formalidades legais, procedi a intimação de Alceu Rodrigues, Arceu Rodrigues e Romélia de Fátima Mollin, do inteiro teor do auto de penhora e avaliação retro, os quais aceitaram a contrafé que lhes ofereci, exarando suas assinaturas. Certifico ainda que deixei de proceder a penhora dos demais veículos descritos no mandado, em virtude de tais bens não pertencerem mais a nenhum dos executados, eis que, foram alienados a terceiros, sendo desconhecida a localização dos mesmos, muito embora ainda estejam em seus nomes junto a repartição de trânsito. Dou fé. Advogados(s): Ellen Jeane Schuldt (OAB 13.607)

14/02/2013, 18:57

Despacho determinando citação/notificação - Vistos para despacho. 1. Citem-se os executados para, em 03 (três) dias, efetuarem o pagamento da dívida (art. 652, caput, do CPC) ou, em caso de não pagamento, indicar em 05 (cinco) dias bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando-se neste último caso o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. 2. Havendo pronto pagamento, arbitro desde logo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 652-A CPC). Caso o integral adimplemento seja feito em 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (par. ún. do art. 652-A do CPC), advertindo-se os executados que a falta de indicação de bens à penhora, do lugar onde eles se encontram, bem como seus respectivos valores, configuram ato atentatório à dignidade da justiça (art. 600, IV, CPC), incidindo multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput, CPC). 3. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e sua avaliação, lavrando o respectivo auto e intimando na mesma oportunidade os executados (CPC art. 652 § 1º), observando que, na efetivação da penhora, deverá atentar-se, primeiramente, para os bens eventualmente indicados pelo exequente e, não havendo indicação, aqueles indicados pelos executados, observando-se a ordem enumerada no art. 655 do CPC. 4. Recaindo a penhora sobre veículo automotor, deverá comprovar a propriedade. Ocorrendo penhora sobre bem imóvel, deverá ser acostada a respectiva certidão imobiliária atualizada aos autos, cabendo ao credor averbá-la no Ofício Imobiliário competente (CPC, art. 659, § 4º) e comprovar esta providência em 10 (dez) dias. 5. Nos mandados de citação deverá constar que os executados poderão opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independente de penhora, depósito ou caução (CPC, art. 736 e 738), prazo que contará a partir da data da

04/07/2012, 17:26

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Advogados / Representantes(6)

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 577

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 577

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 577

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 980,34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 9.803,39

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Flávio Henrique Siviero em 18/03/2026 21:14:33

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 567

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 567

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 567

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 567

Todas as movimentações(580)

Todos os documentos(44)