Execução de Título Extrajudicial 0303507-95.2016.8.24.0031 - TJSC | JusConsulta

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DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2016

Valor da Causa

R$ 227.728,47

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Indaial

Partes do Processo

ANILOM COMERCIO DE TECIDOS LTDA

CNPJ

Autor

BRILHO DO SOL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS PAULO FERRO

OAB/SP 287166·CPF·Representa: Autor

MANOEL GUTIERREZ JUNIOR

CPF·Representa: Autor

GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

13/07/2025, 17:27

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

13/07/2025, 17:27

Transitado em Julgado

13/07/2025, 17:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

21/05/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

26/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2025, 11:21

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP287166

16/04/2025, 11:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

12/02/2025, 01:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

28/12/2024, 23:59

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/12/2024, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2024, 09:11

Conclusos para julgamento

07/10/2024, 18:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

20/09/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

29/08/2024, 23:59

Juntada de Petição

26/08/2024, 16:29

Todas as movimentações(120)

Baixa Definitiva

13/07/2025, 17:27

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

13/07/2025, 17:27

Transitado em Julgado

13/07/2025, 17:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

21/05/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

Documentos

SENTENÇA

•18/12/2024, 09:11

SENTENÇA

•19/08/2024, 14:34

26/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2025, 11:21

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP287166

16/04/2025, 11:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

12/02/2025, 01:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

28/12/2024, 23:59

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/12/2024, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2024, 09:11

Conclusos para julgamento

07/10/2024, 18:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

20/09/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

29/08/2024, 23:59

Juntada de Petição

26/08/2024, 16:29

Juntada de Petição

20/08/2024, 10:36

Declarada decadência ou prescrição

19/08/2024, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/08/2024, 14:34

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC038198

14/06/2024, 12:20

Conclusos para julgamento

14/06/2024, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

08/03/2024, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

08/03/2024, 16:19

Despacho

29/02/2024, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/02/2024, 17:59

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5002382-36.2023.8.24.0031/SC - ref. ao(s) evento(s): 94

28/02/2024, 18:02

Juntada de peças digitalizadas

28/02/2024, 18:01

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50023823620238240031/SC

28/02/2024, 17:58

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50023823620238240031/SC

27/02/2024, 17:41

Conclusos para despacho

05/01/2024, 09:32

Juntada de certidão

21/09/2023, 16:35

Juntada de Petição

14/06/2023, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

16/05/2023, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

16/05/2023, 11:39

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos à Execução Número: 50023823620238240031

16/05/2023, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2023, 13:51

Juntada de peças digitalizadas

08/05/2023, 13:50

Juntada de Petição

02/02/2023, 16:32

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

23/12/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

01/12/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 14/10/2022 02:00:16, disponibilização efetiva ocorreu no dia 14/10/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 01/12/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 23/12/2022

14/10/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ANILOM COMERCIO DE TECIDOS LTDA EXECUTADO: BRILHO DO SOL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA EDITAL Nº 310033898359 JUIZ DO PROCESSO: Horacy Benta de Souza Baby - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): BRILHO DO SOL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ: 20113381000122. Prazo do Edital: 30 dias Valor do Débito: 103.306,84. Data do Cálculo: 07/12/2016. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0303507-95.2016.8.24.0031/SC

14/10/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/10/2022

13/10/2022, 14:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

19/07/2022, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

27/06/2022, 23:59

Despacho

17/06/2022, 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2022, 22:53

Conclusos para despacho

07/04/2022, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

07/04/2022, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

01/04/2022, 17:33

Ato ordinatório praticado

22/03/2022, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2022, 18:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 67

01/03/2022, 17:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67<br>Oficial: LUCAS CARDOZO DOS SANTOS

23/11/2021, 18:11

Expedição de mandado - BQECEMAN

23/11/2021, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

17/08/2021, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

28/07/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

27/07/2021, 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

19/07/2021, 23:59

Relatório de pesquisa de endereço

18/07/2021, 01:08

Juntada de certidão

18/07/2021, 01:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2021, 01:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/07/2021, 19:45

Despacho

09/07/2021, 19:45

Conclusos para decisão/despacho

21/05/2021, 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

18/09/2020, 16:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

13/09/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

03/09/2020, 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/09/2020, 14:51

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

03/09/2020, 14:49

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

17/08/2020, 12:48

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados

19/07/2020, 06:18

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

22/05/2020, 02:07

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR830748275TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Ofício - Citação em Execução de Título Extrajudicial - sem audiência - autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Brilho do Sol Comércio e Confecções Ltda. - Me

22/05/2020, 02:07

Juntada

22/05/2020, 02:07

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação em Execução de Título Extrajudicial - sem audiência - autoenvelopável - AR Simples

13/05/2020, 15:14

Pedido citação - Nº Protocolo: WIDL.20.10006052-8 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 08/05/2020 07:45

08/05/2020, 08:00

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0145/2020 Data da Publicação: 14/04/2020 Número do Diário: 3281 Página:

17/04/2020, 13:05

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0145/2020 Teor do ato: Fica ciente a parte exequente de que o petitório de fls. 129 fora analisado, com a consequente emissão do mandado respectivo. Contudo, nos termos da Resolução n. 5 TJ (Pandemia da COVID19), não é possível durante a suspensão a assinatura e carga de mandados aos oficiais de justiça, salvo em caso de perecimento de direito (casos urgentes/excepcionais). Sendo o caso, a parte interessada deverá peticionar nesse sentido, para apreciação judicial. Advogados(s): Marcos Paulo Ferro (OAB 287166/SP)

08/04/2020, 20:32

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica ciente a parte exequente de que o petitório de fls. 129 fora analisado, com a consequente emissão do mandado respectivo. Contudo, nos termos da Resolução n. 5 TJ (Pandemia da COVID19), não é possível durante a suspensão a assinatura e carga de mandados aos oficiais de justiça, salvo em caso de perecimento de direito (casos urgentes/excepcionais). Sendo o caso, a parte interessada deverá peticionar nesse sentido, para apreciação judicial.

08/04/2020, 18:48

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIDL.20.10004588-0 Tipo da Petição: Petição Data: 01/04/2020 18:05

01/04/2020, 18:15

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 21/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados

24/11/2019, 02:38

Pedido citação - Nº Protocolo: WIDL.19.10025004-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 20/11/2019 19:47

20/11/2019, 20:01

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0379/2019 Data da Publicação: 05/11/2019 Número do Diário: 3181 Página:

05/11/2019, 18:07

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0379/2019 Teor do ato: Indefiro o pedido de citação por edital porque a medida é excepcional, devendo-se esgotar todas as tentativas possíveis de localização antes. Entretanto, autorizo expedição de alvará em favor da parte exequente, franqueando-lhe o direito de obter informações quanto ao endereço onde pode ser encontrada a parte executada, junto às entidades privadas e públicas (Receita Federal, INSS, SAMAE, CASAN etc) e às concessionárias de serviços públicos (de telefonia fixa e móvel, instituição financeiras etc). Tal alvará poderá ser solicitado pelo interessado dentro do prazo de 10 (dez) dias, diretamente perante o cartório desta unidade jurisdicional, com validade de 90 (noventa) dias. I-se. Advogados(s): Marcos Paulo Ferro (OAB 287166/SP)

01/11/2019, 21:53

Mero expediente - SAJ - Indefiro o pedido de citação por edital porque a medida é excepcional, devendo-se esgotar todas as tentativas possíveis de localização antes. Entretanto, autorizo expedição de alvará em favor da parte exequente, franqueando-lhe o direito de obter informações quanto ao endereço onde pode ser encontrada a parte executada, junto às entidades privadas e públicas (Receita Federal, INSS, SAMAE, CASAN etc) e às concessionárias de serviços públicos (de telefonia fixa e móvel, instituição financeiras etc). Tal alvará poderá ser solicitado pelo interessado dentro do prazo de 10 (dez) dias, diretamente perante o cartório desta unidade jurisdicional, com validade de 90 (noventa) dias. I-se.

14/06/2019, 13:22

Pedido citação - Nº Protocolo: WIDL.19.10003981-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 27/02/2019 10:58

27/02/2019, 11:02

Conclusos para despacho

17/09/2018, 17:09

Declarações - Nº Protocolo: WIDL.18.10015917-3 Tipo da Petição: Declarações Data: 31/08/2018 15:55

31/08/2018, 16:03

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

13/08/2018, 22:08

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR889410187TJ Situação : Desconhecido Modelo : Digital - Citação em Execução de Título Extrajudicial - sem audiência - ARMP Destinatário : Brilho do Sol Comércio e Confecções Ltda. - Me

13/08/2018, 22:08

Juntada

13/08/2018, 22:08

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

10/08/2018, 07:08

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR889410195TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Citação em Execução de Título Extrajudicial - sem audiência - ARMP Destinatário : Brilho do Sol Comércio e Confecções Ltda. - Me

10/08/2018, 07:08

Juntada

10/08/2018, 07:08

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação em Execução de Título Extrajudicial - sem audiência - ARMP

19/07/2018, 18:08

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação em Execução de Título Extrajudicial - sem audiência - ARMP

19/07/2018, 18:08

Pedido de citação em novo endereço - Nº Protocolo: WIDL.18.10007882-3 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 07/05/2018 17:26

07/05/2018, 17:37

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

27/03/2018, 13:22

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

27/03/2018, 13:21

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

27/03/2018, 13:19

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

27/03/2018, 13:19

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 031.2018/001737-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 27/03/2018 Local: Oficial de justiça - Everson Salvador

15/03/2018, 15:01

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 031.2018/001738-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 27/03/2018 Local: Oficial de justiça - Everson Salvador

15/03/2018, 15:01

Recebidos os autos

06/12/2017, 14:14

Juntada de Informações - SAJ - Genérico - Informações

06/12/2017, 14:14

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/11/2017, 13:31

Certidão emitida - Custas Intermediárias - Contadoria - Automática

23/11/2017, 13:31

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIDL.17.10014036-6 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 18/09/2017 11:51

19/09/2017, 16:14

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR725655025TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital - Citação em Execução de Título Extrajudicial - sem audiência - ARMP Destinatário : Brilho do Sol Comércio e Confecções Ltda. - Me

09/09/2017, 19:53

Juntada

09/09/2017, 19:53

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação em Execução de Título Extrajudicial - sem audiência - ARMP

16/08/2017, 12:21

Certidão emitida - Certidão de Admissibilidade da Execução - Agora é modelo 100086 da categoria 13 - Redmine 23440

28/07/2017, 17:33

Determinado a citação/notificação - Trata-se de ação de execução por quantia certa.Defiro à exequente os benefícios da justiça gratuita.Fixo, de plano, os honorários advocatícios em 10% (dez porcento) sobre o valor do débito, respeitado o piso de 01 (um) salário mínimo, a fim de não aviltar o trabalho do Advogado.I. CITEM(M)-SE o(a)(s) devedor(a)(s)(es), inicialmente pelo correio (AR/MP), para pagar(em) a dívida em 03 (três) dias, sob pena de penhora. CIENTIFIQUE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) que no "caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade" (art. 827, § 1º, CPC).

28/07/2017, 17:33

Conclusos para despacho

24/05/2017, 13:54

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIDL.17.10005373-0 Tipo da Petição: Pedido de Justiça Gratuita Data: 05/05/2017 17:11

05/05/2017, 17:36

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0149/2017 Data da Publicação: 27/04/2017 Número do Diário: 2570 Página:

27/04/2017, 11:48

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0149/2017 Teor do ato: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, cabendo-lhe, para fazer jus ao benefício da justiça gratuita, comprovar o fato de se encontrar em dificuldades financeiras que lhe inviabilizam o pagamento das despesas processuais.Em consonância, o enunciado da Súmula nº 481 do STJ:"Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais"." 'A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembleia, ou subscritos pelos Diretores etc.' (STJ-Corte Especial, ED no REsp 388.045, Min. Gilson Dipp, j. 1.8.03, DJU 22.9.03)." (THETONIO NEGRÃO, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 47ª ed., Saraiva, São Paulo, 2016, p. 207, Art. 99:10.)Assim, INTIME-SE o(a)(s) exequente(s) para comprovar(em) sua(s) hipossuficiência(s) financeira(s) ou efetuar(em) o devido preparo do feito, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Advogados(s): Marcos Paulo Ferro (OAB 287166/SP)

25/04/2017, 17:05

Mero expediente - SAJ - Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, cabendo-lhe, para fazer jus ao benefício da justiça gratuita, comprovar o fato de se encontrar em dificuldades financeiras que lhe inviabilizam o pagamento das despesas processuais.Em consonância, o enunciado da Súmula nº 481 do STJ:"Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais"." 'A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembleia, ou subscritos pelos Diretores etc.' (STJ-Corte Especial, ED no REsp 388.045, Min. Gilson Dipp, j. 1.8.03, DJU 22.9.03)." (THETONIO NEGRÃO, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 47ª ed., Saraiva, São Paulo, 2016, p. 207, Art. 99:10.)Assim, INTIME-SE o(a)(s) exequente(s) para comprovar(em) sua(s) hipossuficiência(s) financeira(s) ou efetuar(em) o devido preparo do feito, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

23/04/2017, 12:13

Conclusos para despacho

07/12/2016, 17:01

Distribuido por sorteio (SAJ)

07/12/2016, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•29/02/2024, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2022, 22:53

Documentação

•07/04/2022, 13:31

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2022, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2021, 19:45

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2020, 14:51

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2020, 18:48

DESPACHO

•14/06/2019, 13:22

DESPACHO

•28/07/2017, 17:33

DESPACHO

•23/04/2017, 12:13