Execução Fiscal 0004584-12.2002.8.24.0030 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2023

Valor da Causa

R$ 823,56

Órgão julgador

1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IMBITUBA/SC

CNPJ

Autor

RUBIN LUERSEN

Reu

RUBIN LUERSEN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALAN ALVES EL HAWAT

OAB/SC 041508·CPF·Representa: Autor

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC 042527·CPF·Representa: Autor

EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO

OAB/SC 028613·CPF·Representa: Autor

DIEGO SILVEIRA

OAB/SC 023867·CPF·Representa: Autor

CAMILA PIRES FERMINO

OAB/SC 068608·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

ALAN ALVES EL HAWAT

OAB/SC 041508·CPF·Representa: Autor

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC 042527·CPF·Representa: Autor

EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO

OAB/SC 028613·CPF·Representa: Autor

DIEGO SILVEIRA

OAB/SC 023867·CPF·Representa: Autor

CAMILA PIRES FERMINO

OAB/SC 068608·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE MONTEIRO

OAB/SC 050106·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva - CAMP

06/08/2024, 13:53

Conclusos para decisão

22/03/2024, 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

18/03/2024, 11:15

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RUBIN LUERSEN - EXCLUÍDA

27/02/2024, 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RUBIN LUERSEN. Justiça gratuita: Não requerida.

27/02/2024, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

25/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 15:58

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

17/04/2023, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

14/04/2023, 23:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (IMA0201 para FNSUREF01)

05/04/2023, 18:51

Terminativa - Declarada incompetência

04/04/2023, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 17:17

Conclusos para despacho

28/03/2023, 15:09

Transitado em Julgado - Data: 27/02/2023

28/03/2023, 15:09

Todas as movimentações(85)

Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva - CAMP

06/08/2024, 13:53

Conclusos para decisão

22/03/2024, 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

18/03/2024, 11:15

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RUBIN LUERSEN - EXCLUÍDA

27/02/2024, 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RUBIN LUERSEN. Justiça gratuita: Não requerida.

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2024, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2023, 17:17

27/02/2024, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

25/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 15:58

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

17/04/2023, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

14/04/2023, 23:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (IMA0201 para FNSUREF01)

05/04/2023, 18:51

Terminativa - Declarada incompetência

04/04/2023, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 17:17

Conclusos para despacho

28/03/2023, 15:09

Transitado em Julgado - Data: 27/02/2023

28/03/2023, 15:09

Recebidos os autos - TJSC -> IMA02 Número: 00045841220028240030

27/02/2023, 20:46

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: KADYR SEBOLT CARGNIN APELADO: RUBIN LUERSEN Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de novembro de 2022. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 29 de novembro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0004584-12.2002.8.24.0030/SC (Pauta: 122) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: KADYR SEBOLT CARGNIN APELADO: RUBIN LUERSEN Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de outubro de 2022. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 01 de novembro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0004584-12.2002.8.24.0030/SC (Pauta: 16) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA

14/10/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IMA02 -> TJSC

05/10/2022, 17:37

Juntada de certidão

05/10/2022, 15:42

Juntada de certidão

23/08/2022, 15:28

Decisão interlocutória

17/08/2022, 12:26

Conclusos para despacho

05/08/2022, 18:22

Alterado o assunto processual

05/08/2022, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

24/02/2022, 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

24/02/2022, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 59

07/02/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

28/01/2022, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 18:41

Ato ordinatório praticado

28/01/2022, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 18:39

Juntada de peças digitalizadas

28/01/2022, 18:16

Juntada de íntegra do processo

28/01/2022, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

27/01/2021, 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

26/01/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

16/01/2021, 18:10

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

16/01/2021, 18:10

Recebidos os autos

02/05/2019, 14:21

Decisão interlocutória - SAJ - Expeça-se mandado de penhora e avaliação, como requerido pela parte exequente, devendo o Sr. Oficial de Justiça penhorar tantos bens quantos bastem para a cobertura total do débito, ressaltando-se que autorizo o cumprimento do mencionado mandado, nos termos do art. 212, § 2º, do NCPC, assim como o Sr. Meirinho deverá proceder à avaliação e registro da constrição nos órgãos competentes. Encontrados bens móveis penhoráveis, caso o(a) executado(a) não aceite o encargo de depositário, desde já fica o Sr. Meirinho autorizado a proceder à remoção, depositando-os em mãos do representante legal da parte exequente, do seu Dr. Procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário. Em ocorrendo a remoção e o depósito em mãos de terceiros, os ônus decorrentes do encargo serão incluídos no valor do débito de responsabilidade do(a) executado(a). Todavia, deverá o(a) credor(a) recolher, previamente, a diligência e, se necessário, fornecer os meios materiais indispensáveis à remoção. Efetuada a penhora, intime-se a parte devedora dos termos da constrição, na forma do artigo 12, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80, aguardando-se o prazo de 30 dias para a interposição de embargos. No caso de o Sr. Oficial de Justiça não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever os que guarnecem a residência/estabelecimento da parte executada, consoante o § 3º do art. 836 do NCPC. Cumpra-se.

26/04/2019, 16:45

Conclusos para despacho

01/04/2019, 15:38

Recebidos os autos

07/03/2019, 13:30

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

14/02/2019, 18:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Ante o exposto, reconheço a inexigibilidade do(s) lançamento (s) fiscal(is), por violação ao art. 150, incisos I e III, "a", da Constituição Federal de 1988, e, por consequência, DECLARO NULA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 803, I, do CPC/15.

14/02/2019, 18:11

Recebidos os autos

12/07/2018, 16:42

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

08/06/2018, 14:46

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

04/04/2018, 14:49

Processo suspenso - SAJ

06/09/2017, 08:14

Ato ordinatório praticado - SAJ - Nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2015, expedida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara, item XXXVIII, fica concedido o prazo requerido pela parte, ciente de que deverá manifestar-se ao término do prazo independentemente de nova intimação.

06/09/2017, 07:31

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Suspensão do Processo em Execução Fiscal - Número: 80005 - Protocolo: DIMA17000019576

29/08/2017, 18:13

Recebidos os autos

07/06/2017, 14:50

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

19/05/2017, 14:26

Recebidos os autos

03/10/2016, 14:14

Mero expediente - SAJ - Não obstante o requerido pela parte exequente à fl. 43, verifica-se que a aplicação do disposto no Art. 185-A do CTN só ocorrerá quando não forem encontrados bens penhoráveis.No caso em tela, não constam nos autos informações que demonstrem ter a parte exequente esgotados os meios de busca acerca dos bens do executado.Assim, indefiro, por ora, o petitório de fl. 43, determinando a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, diligencie acerca de tais informações.Intime-se. Cumpra-se.

29/09/2016, 00:00

Conclusos para despacho

27/09/2016, 17:07

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Execução Fiscal - Número: 80004 - Protocolo: DIMA16000043196 - Complemento: Pelo Exequente, requerendo decretação de indisponibilidade de bens do executado

23/09/2016, 16:48

Recebidos os autos

20/05/2016, 12:31

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

08/04/2016, 10:20

Recebidos os autos

30/11/2015, 14:10

Concedida a utilização do Bacenjud

01/10/2015, 12:43

Conclusos para despacho

09/09/2015, 12:13

Juntada Pedido de utilização BACENJUD

09/09/2015, 11:56

Recebidos os autos

28/08/2015, 07:54

Autos entregues em carga ao Advogado

19/12/2014, 14:03

Mero expediente - SAJ - Analisando os autos, verifico que já houve tentativa de penhora on-line, porém sem sucesso (fl. 21). Apesar disso, o exequente reiterou o pedido, contudo, informou CPF que pertence a pessoa estranha ao feito (fls. 27/30). Assim, revogo o despacho retro e determino a intimação do exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

11/12/2014, 12:16

Recebidos os autos

14/08/2014, 15:24

Despacho para apresentar resposta - Em consonância com a ordem de preferência estipulada pelo artigo 655 do CPC, defiro o requerimento de penhora via BACEN JUD de Rubin Luersen - 225.342.020-49. Adotem-se as providências necessárias ao bloqueio, mantendo-se os autos em gabinete. Caso positivo, formalize-se o termo de penhora das importâncias bloqueadas com as devidas intimações. Caso negativo, intime-se o exequente para se manifestar em 10 (dez) dias.

07/08/2014, 15:49

Conclusos para despacho

29/07/2014, 16:53

Juntada de Petição - PELO EXEQUENTE REQUERENDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO

11/06/2014, 17:35

Juntada de Petição - PELO EXEQUENTE REQUERENDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO

11/06/2014, 17:34

Recebidos os autos

09/06/2014, 16:15

Concedida a utilização do Bacenjud

12/05/2014, 15:09

Juntada de petição - Requer penhora on line.

23/08/2013, 12:00

Recebimento - SAJ

03/05/2013, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

23/04/2013, 12:00

Carga ao Advogado

23/04/2013, 12:00

Despacho outros - R.h. Indefiro o pedido retro, porquanto a diligência postulada compete ao credor, sendo admissível por meio judicial apenas quando comprovada a ineficácia das tentativas extrajudiciais. Intime-se o exequente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias.

30/05/2012, 12:00

Juntada de petição - Requer oficio ao detran.

29/05/2012, 12:00

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 2ª Vara

27/05/2009, 12:00

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 2ª Vara

27/05/2009, 12:00

Aguardando outros - NÃO REALIZADAS

14/07/2005, 12:00

Aguardando outros - MUTIRÃO DA CONCILIAÇÃO PMI

22/06/2005, 12:00

Audiência Designada - SAJ - Tipo: Conciliatória Marcada para 15/06/2005 15:45 Situação: Pendente mutirão

24/05/2005, 12:00

Aguardando audiência - Mutirão 15/06/2005 as 15:45hrs

24/05/2005, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

11/12/2003, 12:00

Processo distribuído por sorteio

18/07/2002, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2022, 12:26

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2022, 18:41

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2022, 18:39

DESPACHO

•28/01/2022, 18:15

DESPACHO

•28/01/2022, 18:15

DESPACHO

•28/01/2022, 18:15

DESPACHO

•28/01/2022, 18:15

DESPACHO

•28/01/2022, 18:15

DESPACHO

•28/01/2022, 18:15

DESPACHO

•28/01/2022, 18:15

DESPACHO

•28/01/2022, 18:15

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2022, 18:15

SENTENÇA

•28/01/2022, 18:15

Todos os documentos(25)

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2024, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2023, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2022, 12:26

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2022, 18:41

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2022, 18:39

DESPACHO

•28/01/2022, 18:15

DESPACHO

•28/01/2022, 18:15

DESPACHO

•28/01/2022, 18:15

DESPACHO

•28/01/2022, 18:15

DESPACHO

•28/01/2022, 18:15

DESPACHO

•28/01/2022, 18:15

DESPACHO

•28/01/2022, 18:15

DESPACHO

•28/01/2022, 18:15

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2022, 18:15

SENTENÇA

•28/01/2022, 18:15

SENTENÇA

•28/01/2022, 18:15

SENTENÇA

•28/01/2022, 18:15

SENTENÇA

•28/01/2022, 18:15

SENTENÇA

•28/01/2022, 18:15

SENTENÇA

•28/01/2022, 18:15

SENTENÇA

•28/01/2022, 18:15

SENTENÇA

•28/01/2022, 18:15

SENTENÇA

•28/01/2022, 18:15

SENTENÇA

•28/01/2022, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2022, 18:15