Agravo em Recurso Especial 0301112-04.2016.8.24.0073 - TJSC | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2026

Valor da Causa

R$ 111.333,83

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · 2ª Vice-Presidência

Partes do Processo

HOWE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE TIMBO

Reu

Advogados / Representantes

GIAN CARLO POSSAN

OAB/SC 012812·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

08/05/2026, 19:39

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

08/05/2026, 19:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

06/05/2026, 13:14

Documentos

Sentença

•06/05/2026, 13:14

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 13:14

Acórdão

•06/05/2026, 13:14

Acórdão

•06/05/2026, 13:14

Decisão

•06/05/2026, 13:14

Decisão

•06/05/2026, 13:14

Decisão

•06/05/2026, 13:14

Decisão

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Acórdão

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Ato Ordinatório

•06/05/2026, 13:14

Acórdão

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Ato Ordinatório

•06/05/2026, 13:14

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•06/05/2026, 13:14

Decisão

•06/05/2026, 13:14

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 13:14

Todos os documentos(22)

Sentença

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Ato Ordinatório

•06/05/2026, 13:14

Acórdão

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Acórdão

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Acórdão

•06/05/2026, 13:14

Ato Ordinatório

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Acórdão

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Ato Ordinatório

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Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

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Decisão

•06/05/2026, 13:14

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 13:14

Certidão

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Decisão

•06/05/2026, 13:14

Juízo de Retratação

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Ato Ordinatório

•06/05/2026, 13:14

Despacho

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Decisão

•06/05/2026, 13:14

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 13:14