Ação Penal - Procedimento Sumário 0007156-48.2012.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/04/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

REGINALDO LUIZ VIEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

27/03/2026, 18:16

Alterada a parte - retificação - Situação da parte REGINALDO LUIZ VIEIRA - EXTINTA A PUNIBILIDADE

27/03/2026, 18:09

Transitado em Julgado - Data: 26/03/2026

27/03/2026, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

26/03/2026, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

26/03/2026, 19:08

Extinta a punibilidade por prescrição

26/03/2026, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/03/2026, 18:27

Conclusos para julgamento

24/03/2026, 14:13

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

24/03/2026, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

23/03/2026, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

15/03/2026, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 10:20

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

05/03/2026, 10:20

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 09:26

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

04/03/2026, 14:33

Todas as movimentações(99)

Baixa Definitiva

27/03/2026, 18:16

Alterada a parte - retificação - Situação da parte REGINALDO LUIZ VIEIRA - EXTINTA A PUNIBILIDADE

27/03/2026, 18:09

Transitado em Julgado - Data: 26/03/2026

27/03/2026, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

26/03/2026, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

Documentos

SENTENÇA

•26/03/2026, 18:27

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2026, 09:26

26/03/2026, 19:08

Extinta a punibilidade por prescrição

26/03/2026, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/03/2026, 18:27

Conclusos para julgamento

24/03/2026, 14:13

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

24/03/2026, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

23/03/2026, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

15/03/2026, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 10:20

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

05/03/2026, 10:20

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 09:26

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

04/03/2026, 14:33

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

05/06/2023, 13:54

Alterada a parte - retificação - Situação da parte REGINALDO LUIZ VIEIRA - SUSPENSAO ART. 366 CPP

05/06/2023, 13:54

Juntada de certidão

23/02/2023, 15:19

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

06/01/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

23/12/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 14/10/2022 02:00:23, disponibilização efetiva ocorreu no dia 14/10/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 23/12/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/01/2023

14/10/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: REGINALDO LUIZ VIEIRA EDITAL Nº 310034592025 Prazo do edital: 45 Dias Destinatário(s): REGINALDO LUIZ VIEIRA, atualmente em local incerto e não sabido. Objeto: Considerando que presente feito passou a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais, sendo que as peças físicas encontram-se arquivadas, ficam as partes, nos termos do art. 34-B, da Resolução n. 3/2013 GP/CGJ, intimadas, para querendo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I- alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II- solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. Cientes as partes de que decorrido o prazo supra sem manifestação, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, os autos físicos serão eliminados pela unidade judiciária na qual tramitou o feito, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações. Prazo: 45 (quarenta e cinco) dias. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0007156-48.2012.8.24.0075/SC

14/10/2022, 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

13/10/2022, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

13/10/2022, 17:39

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/10/2022

13/10/2022, 15:52

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2022, 15:52

Expedição de Edital

13/10/2022, 15:51

Juntada de íntegra do processo

13/10/2022, 15:49

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

16/01/2021, 07:04

Processo suspenso art. 366 do CPP - Prazo 25/06/2029

18/02/2014, 09:47

Recebimento pelo Cartório

12/08/2013, 12:00

Vista ao Ministério Público - SAJ

09/08/2013, 12:00

Recebimento - SAJ - 8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão

09/08/2013, 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público

06/08/2013, 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público

05/08/2013, 12:00

Recebimento - SAJ

15/07/2013, 12:00

Aguardando cumprir despacho - 64

15/07/2013, 12:00

Decisão determinando suspensão (art. 366 CPP) - O réu Reginaldo Luiz Vieira, citado por edital (fl. 42), não apresentou resposta, tampouco constituiu defensor. Isto posto, com fundamento no art. 366 do CPP, SUSPENDO o curso do processo e do prazo prescricional, este último pelo prazo fixado no art. 109 do Código Penal, considerando-se a pena máxima in abstrato cominada ao delito objeto da denúncia, nos termos da Súmula nº 415 do STJ. Dê-se ciência ao Ministério Público.

11/07/2013, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

25/06/2013, 12:00

Certificado decurso de prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo acusado acerca do despacho de fls. 41.

24/06/2013, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

24/06/2013, 12:00

Juntada de documentos - Edital

06/06/2013, 12:00

Aguardando decurso do prazo

22/05/2013, 12:00

Certidão emitida - Afixação de Edital

20/05/2013, 12:00

Edital expedido - SAJ - Citação - Ordinário/Sumário

20/05/2013, 12:00

Recebimento - SAJ

25/04/2013, 12:00

Decisão outras - Cite-se o acusado REGINALDO LUIZ VIEIRA, por edital, nos termos do art. 361 do CPP, para constituir defensor e responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, ficando cientificado de que, não apresentada a resposta no prazo legal, ou não constituído defensor, estará sujeito às disposições do art. 366 do CPP.

24/04/2013, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

22/04/2013, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

22/04/2013, 12:00

Correção de classe - saída

19/04/2013, 12:00

Correção de classe - entrada

19/04/2013, 12:00

Redistribuição de processo - saída

19/04/2013, 12:00

Processo redistribuído por sorteio - Decisão de fls. 37-38.

19/04/2013, 12:00

Recebimento - SAJ

19/04/2013, 12:00

Remessa à Distribuição

12/04/2013, 12:00

Aguardando envio à Distribuição

12/04/2013, 12:00

Remessa à Distribuição

12/04/2013, 12:00

Decisão declarando incompetência - Desta feita, esgotadas todas as diligências visando a apuração do paradeiro do acusado, determino a remessa dos presentes autos para uma das Varas Criminais desta Comarca, com as baixas de praxe, na forma do art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099/95.

19/03/2013, 12:00

Recebimento - SAJ

19/03/2013, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

14/03/2013, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

14/03/2013, 12:00

Recebimento pelo Cartório

13/03/2013, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

13/03/2013, 12:00

Vista ao Ministério Público para manifestação

06/03/2013, 12:00

Recebimento - SAJ - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão

06/03/2013, 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público

05/03/2013, 12:00

Decisão interlocutória - SAJ - Assim, torno sem efeito a transação penal homologada às fls. 21/22 e determino o prosseguimento do processo. Tendo em vista o contido na certidão de fls. 31 e levando-se em conta que na denúncia consta o mesmo endereço, vista ao Ministério Público para que indique o endereço atual do acusado para que seja possível sua citação pessoal.

20/02/2013, 12:00

Recebimento - SAJ

20/02/2013, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

14/02/2013, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

14/02/2013, 12:00

Mudança de classe - saída

05/02/2013, 12:00

Mudança de classe - entrada

05/02/2013, 12:00

Recebimento pelo Cartório

04/02/2013, 12:00

Aguardando cumprir despacho

04/02/2013, 12:00

Vista ao Ministério Público - SAJ

11/12/2012, 12:00

Recebimento - SAJ - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão

11/12/2012, 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público

07/12/2012, 12:00

Juntada de carta precatória

05/12/2012, 12:00

Aguardando devolução de carta precatória

19/10/2012, 12:00

Carta precatória expedida - SAJ - Intimação - Genérico

09/10/2012, 12:00

Aguardando devolução de carta precatória

09/10/2012, 12:00

Devolução de correspondência - outros motivos - Juntada de AR : AR050056594TJ Situação : Endereço insuficiente Destinatário : Reginaldo Luiz Vieira

25/09/2012, 12:00

Certificado outros - Certifico que, o autor dos fatos não vem adimplindo as parcelas aceitas na audiência de transação penal de fls. 21/22.

19/09/2012, 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público

19/09/2012, 12:00

Aguardando juntada de AR

19/09/2012, 12:00

Ofício expedido - SAJ - Intimação por Carta - Genérico

19/09/2012, 12:00

Aguardando decurso do prazo

11/07/2012, 12:00

Certidão emitida - Modelo: Certidão de URH Ato Avulso Número da certidão: 1 Defensor dativo: Orlando de Deus Duarte Junior / OAB: 8523 Quantidade de URH: 2,5 Atos Processuais: audiência de transação penal

10/07/2012, 12:00

Sentença - Transação penal (Lei 9.099/95) - Assim, HOMOLOGO por sentença, e com fundamento no artigo 76, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, a transação penal proposta pelo Ministério Público e aceita pelo suposto autor do fato, a qual será regida em conformidade com a proposta ora homologada. Anote-se apenas para os fins descritos no art. 76, § 4º, in fine, da Lei n.º 9.099/95, isso após o efetivo cumprimento da transação penal. Fixo a remuneração do defensor nomeado em 2,5 (duas vírgula cinco) URH's, mediante a expedição da respectiva certidão. Aguarde-se o cumprimento ou o transcurso do prazo para tanto. Após, ao Ministério Público. Publicada ao audiência, ficam cientes os presentes. Registre-se.

09/07/2012, 12:00

Recebimento pelo Cartório

04/07/2012, 12:00

Aguardando audiência

04/07/2012, 12:00

Vista ao Ministério Público para manifestação

02/07/2012, 12:00

Recebimento - SAJ - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão

02/07/2012, 12:00

Certificado os antecedentes criminais

29/06/2012, 12:00

Audiência Designada - SAJ - Preliminar Data: 09/07/2012 Hora 14:40 Local: Sala de Audiências Juizado Especial Criminal Situacão: Realizada

29/06/2012, 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público

29/06/2012, 12:00

Processo distribuído por sorteio

28/06/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

28/06/2012, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2022, 15:52