Procedimento Comum Cível 0302741-80.2017.8.24.0007 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/09/2017

Valor da Causa

R$ 1.378,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Civil

Partes do Processo

COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS PUBLICOS DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA SENADOR ESTEVES JUNIOR - CEREJ

CNPJ

Autor

CELESC DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

17/08/2022, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

26/07/2022, 15:29

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3845072, Subguia 2057958 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 201,80

26/07/2022, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

22/07/2022, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BGC01CV

12/07/2022, 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 12/08/2022. Parte CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A., Guia 3845072, Subguia 2057958

12/07/2022, 16:50

Custas Satisfeitas - Parte: COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS PUBLICOS DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA SENADOR ESTEVES JUNIOR - CEREJ

12/07/2022, 16:50

Juntada - Guia Gerada - CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. - Guia 3845072 - R$ 201,80

12/07/2022, 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/07/2022, 16:50

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BGC01CV -> DCJE

11/07/2022, 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS PUBLICOS DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA SENADOR ESTEVES JUNIOR - CEREJ. Justiça gratuita: Não requerida.

11/07/2022, 16:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

24/05/2022, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

29/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

29/04/2022, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

29/04/2022, 18:38

Todas as movimentações(78)

Baixa Definitiva

17/08/2022, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

26/07/2022, 15:29

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3845072, Subguia 2057958 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 201,80

26/07/2022, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

22/07/2022, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BGC01CV

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2022, 12:58

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2018, 00:07

12/07/2022, 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 12/08/2022. Parte CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A., Guia 3845072, Subguia 2057958

12/07/2022, 16:50

Custas Satisfeitas - Parte: COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS PUBLICOS DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA SENADOR ESTEVES JUNIOR - CEREJ

12/07/2022, 16:50

Juntada - Guia Gerada - CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. - Guia 3845072 - R$ 201,80

12/07/2022, 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/07/2022, 16:50

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BGC01CV -> DCJE

11/07/2022, 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS PUBLICOS DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA SENADOR ESTEVES JUNIOR - CEREJ. Justiça gratuita: Não requerida.

11/07/2022, 16:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

24/05/2022, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

29/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

29/04/2022, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

29/04/2022, 18:38

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2022, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2022, 12:58

Transitado em Julgado

19/04/2022, 12:57

Recebidos os autos - TJSC -> BGC01CV Número: 03027418020178240007

19/04/2022, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. PROCURADOR: LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY APELADO: COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS PUBLICOS DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA SENADOR ESTEVES JUNIOR - CEREJ ADVOGADO: RAMMON OTTO ALVES (OAB SC040326) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de fevereiro de 2022. Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos De ordem do Desembargador Flávio André Paz de Brum, presidente da Primeira Câmara de Direito Civil, torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ordinária por VIDEOCONFERÊNCIA do dia 10 de março de 2022, às 14 horas, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 165 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0302741-80.2017.8.24.0007/SC (Pauta: 38) RELATOR: Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM

21/02/2022, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

26/11/2020, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

22/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

12/11/2020, 21:28

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

12/11/2020, 21:27

Juntada

06/03/2019, 20:14

Juntada

25/02/2019, 12:02

Juntada

22/10/2018, 18:24

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

18/10/2018, 23:17

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

18/10/2018, 23:17

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WBGC.18.10034337-3 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 17/10/2018 14:35

17/10/2018, 15:01

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0455/2018 Data da Publicação: 11/10/2018 Número do Diário: 2924 Página:

11/10/2018, 11:08

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0455/2018 Teor do ato: Certifico que o Recurso de Apelação retro é tempestivo. Fica intimada a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões recursais. Advogados(s): Rammon Otto Alves (OAB 40326/SC)

09/10/2018, 16:54

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que o Recurso de Apelação retro é tempestivo. Fica intimada a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões recursais.

08/10/2018, 00:07

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WBGC.18.10032405-0 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 02/10/2018 11:26

02/10/2018, 11:30

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0412/2018 Data da Publicação: 14/09/2018 Número do Diário: 2905 Página:

14/09/2018, 03:03

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0412/2018 Teor do ato: Diante do exposto, o que mais dos autos consta e os princípios de direitos aplicáveis JULGO PROCEDENTE o pedido deflagrado na presente Ação Regressiva por Danos Materiais promovida por Cooperativa de Prestação de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica Senador Esteves Júnior, qualificada, em face de Celesc Distribuidora S.A., igualmente qualificada, CONDENANDO a Requerida à restituição da importância de R$ 1.378,00 (um mil, trezentos e setenta e oito reais), atualizado desde o pagamento, com juros a contar da citação.Condeno, também, a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 4º, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após transitada em julgado, arquive-se. Advogados(s): Carlos Henrique Coelho Capella (OAB 20591/SC), Nelson Luiz Lages de Melo (OAB 33435/SC), Rammon Otto Alves (OAB 40326/SC)

12/09/2018, 11:32

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

13/08/2018, 16:07

Certificado a publicação e registro da sentença

13/08/2018, 16:07

Julgado procedente o pedido - Diante do exposto, o que mais dos autos consta e os princípios de direitos aplicáveis JULGO PROCEDENTE o pedido deflagrado na presente Ação Regressiva por Danos Materiais promovida por Cooperativa de Prestação de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica Senador Esteves Júnior, qualificada, em face de Celesc Distribuidora S.A., igualmente qualificada, CONDENANDO a Requerida à restituição da importância de R$ 1.378,00 (um mil, trezentos e setenta e oito reais), atualizado desde o pagamento, com juros a contar da citação.Condeno, também, a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 4º, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após transitada em julgado, arquive-se.

13/08/2018, 16:07

Conclusos para sentença

30/07/2018, 18:13

Conclusos para despacho

22/07/2018, 19:55

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

22/07/2018, 19:54

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 20/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 20/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 20/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

05/07/2018, 22:56

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 19/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 19/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 19/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

01/07/2018, 08:00

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0292/2018 Data da Publicação: 26/06/2018 Número do Diário: 2847 Página:

27/06/2018, 00:19

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0292/2018 Teor do ato: As preliminares arguidas em sede de Contestação já foram analisadas em processo envolvendo as mesmas partes e objeto e, embora esse Juízo tenha determinado a remessa à Justiça Federal, àquela declarou-se incompetente restituindo-se o feito, Decisão em anexo.Intimem-se. Advogados(s): Carlos Henrique Coelho Capella (OAB 20591/SC), Nelson Luiz Lages de Melo (OAB 33435/SC), Rammon Otto Alves (OAB 40326/SC)

23/06/2018, 21:44

documento digitalizado

20/06/2018, 03:47

Decisão interlocutória - SAJ - As preliminares arguidas em sede de Contestação já foram analisadas em processo envolvendo as mesmas partes e objeto e, embora esse Juízo tenha determinado a remessa à Justiça Federal, àquela declarou-se incompetente restituindo-se o feito, Decisão em anexo.Intimem-se.

18/06/2018, 16:06

Conclusos para sentença

21/05/2018, 17:47

Conclusos para despacho

04/05/2018, 18:25

Informações - Nº Protocolo: WBGC.18.10012313-6 Tipo da Petição: Informações Data: 04/05/2018 14:23

04/05/2018, 14:30

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0176/2018 Data da Publicação: 23/04/2018 Número do Diário: 2802 Página:

23/04/2018, 10:32

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0176/2018 Teor do ato: Ao Requerente para, em 10 dias, manifestar-se acerca da petição de fls. 411/416. Advogados(s): Rammon Otto Alves (OAB 40326/SC)

19/04/2018, 17:22

Mero expediente - SAJ - Ao Requerente para, em 10 dias, manifestar-se acerca da petição de fls. 411/416.

16/04/2018, 14:39

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBGC.18.10004420-1 Tipo da Petição: Informações Data: 27/02/2018 10:01

27/02/2018, 10:30

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0043/2018 Data da Publicação: 15/02/2018 Número do Diário: 2758 Página:

15/02/2018, 14:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0043/2018 Teor do ato: Diante do exposto, inverte-se o ônus da prova, intimando-se o Requerido, para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação literal do disposto no art. 400, I, do Código de Processo Civil: o protocolo de nº 12704296.Intimem-se. Advogados(s): Nelson Luiz Lages de Melo (OAB 33435/SC), Rammon Otto Alves (OAB 40326/SC)

09/02/2018, 18:47

Decisão interlocutória - SAJ - Diante do exposto, inverte-se o ônus da prova, intimando-se o Requerido, para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação literal do disposto no art. 400, I, do Código de Processo Civil: o protocolo de nº 12704296.Intimem-se.

08/02/2018, 12:00

Conclusos para despacho

09/01/2018, 13:13

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBGC.17.10036584-8 Tipo da Petição: Rol de testemunhas Data: 22/12/2017 14:15

22/12/2017, 15:00

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBGC.17.10035375-0 Tipo da Petição: Especificação de Provas Data: 13/12/2017 11:04

13/12/2017, 11:18

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0585/2017 Data da Publicação: 12/12/2017 Número do Diário: 2725 Página:

12/12/2017, 13:07

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0585/2017 Teor do ato: Especifiquem as partes, em 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, se testemunhais, especialmente, com qualificação completa, sob pena de preclusão. Advogados(s): Nelson Luiz Lages de Melo (OAB 33435/SC), Rammon Otto Alves (OAB 40326/SC)

07/12/2017, 11:06

Mero expediente - SAJ - Especifiquem as partes, em 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, se testemunhais, especialmente, com qualificação completa, sob pena de preclusão.

27/11/2017, 14:41

Conclusos para despacho

10/11/2017, 06:50

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0541/2017 Data da Publicação: 07/11/2017 Número do Diário: 2702 Página:

07/11/2017, 16:23

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBGC.17.10030806-2 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 06/11/2017 16:57

06/11/2017, 17:18

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0541/2017 Teor do ato: Certifico que a Contestação é tempestiva. Fica intimado o autor para, querendo, manifestar-se sobre a contestação e documentos no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Rammon Otto Alves (OAB 40326/SC)

03/11/2017, 13:36

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que a Contestação é tempestiva. Fica intimado o autor para, querendo, manifestar-se sobre a contestação e documentos no prazo de 15 (quinze) dias.

03/11/2017, 11:16

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WBGC.17.10029967-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/10/2017 10:01

03/11/2017, 11:12

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

07/10/2017, 09:39

Juntada de AR - Juntada de AR : AR726425752TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Celesc Distribuição S/A Diligência : 29/09/2017

07/10/2017, 09:39

Juntada

07/10/2017, 09:39

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável - AR Simples

25/09/2017, 12:59

Mero expediente - SAJ - Considerando o princípio constitucional, inscrito no art. 5º, LXXVII da CF, da "razoável duração do processo", a busca permanente pela celeridade, também basilar na norma procedimental, tudo implicando na diminuição da tramitação processual em torno de 120 dias; Considerando a inexistência na Comarca de CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), ao primeiro, pela efetiva carência de pessoal e espaço físico para o exercício da Conciliação e Mediação, e, ao segundo, pela desobrigatoriedade de sua instalação na Comarca, integrada por apenas 3 Varas, a teor do art. 8º, §2º da Resolução n. 125/2010/CNJ, literalmente, "... e, obrigatoriamente, serão instalados a partir de 5 (cinco) unidades jurisdicionais";Considerando o insignificante percentual de sucesso (acordos) obtidos da Pauta de Audiências Conciliatórias (antigo Procedimento Súmario) neste Juízo, como de resto no país, fruto de uma cultura de litigiosidade, deveras aumentada pela crise econômica sem precedentes da atualidade;Considerando, ainda, que firmado o contraditório, pela perfectibilização da angularização processual, a Conciliação pode ser tentada a qualquer momento, na forma do art. 139, V, do NCPC, e, inclusive, em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial;Considerando, por último, que a parte autora não manifestou expressamente a vontade de Conciliação e Mediação, nos termos do art. 319, VII, c/c o art. 334, caput, do NCPC, na Petição Inicial:Afasto a designação da audiência de Conciliação e Mediação, dispensando as fases processuais citatórias e conciliatórias do art. 334, do NCPC, com base no princípio do "livre convencimento motivado", para determinar a citação do(a) Requerido(a), para contestar, querendo, no prazo de quinze (15) dias, com a advertência dos efeitos da revelia, em caso de seu silêncio.

18/09/2017, 13:51

Conclusos para despacho

15/09/2017, 11:35

Distribuido por sorteio (SAJ)

15/09/2017, 10:35

SENTENÇA

•13/08/2018, 16:07

DECISÃO

•18/06/2018, 16:06

DESPACHO

•16/04/2018, 14:39

DECISÃO

•08/02/2018, 12:00

DESPACHO

•27/11/2017, 14:41

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2017, 11:16

DESPACHO

•18/09/2017, 13:51