Cumprimento de sentença 5000786-72.2012.8.24.0008 - TJSC

Cumprimento de sentença 5000786-72.2012.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - In casu, o pedido de penhora on line (fls. 100-102), é posterior à edição e vigência da Lei n. 11.382/2006. O pedido data de 12.04.2013. Dessa forma, é de se aplicar, na hipótese, as alterações introduzidas pela Lei n. 11.382/2006 e, ipso facto, a orientação preconizada pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido da desnecessidade de esgotamento das vias extrajudiciais de busca de bens do executado para fins de penhora on line. II - À luz do exposto, porque satisfeitos os pressupostos autorizadores da medida, defiro a penhora on line, de valores disponíveis em contas bancárias, em nome do(a) executado(a) Ivone da Silva Pruner, CPF 854.883.729-20, no valor de R$ 5.722,30 (cinco mil, setecentos e vinte e dois reais e trinta centavos), conforme cálculo de fls. 100-102. III - Uma vez efetivado o bloqueio, o numerário então constritado deverá ser transferido para conta vinculada do juízo, expendido-se o competente termo de penhora (por ocasião do depósito na subconta), intimando-se a parte devedora, para, querendo, apresentar defesa, na forma prevista em lei. IV - Ao presente decisum, somente se dará publicidade, em momento oportuno, para salvaguardar a preservação de sua efetividade. V - Caso o valor encontrado seja insuficiente até para custear as despesas da execução (custas processuais), desde já fica determinado o seu levantamento, a teor do que dispõe o art. 659, § 2.º, CPC. VI - Em se verificando a hipótese de inexistência de contas bancárias, ou de numerário disponível, desde já e independentemente de novo despacho, proceda o Cartório a consulta de bens de propriedade da parte executada junto ao sistema RENAJUD e INFOJUD, esta última, relativa às 5 (cinco) últimas declarações de bens, que deverá ser arquivada em livro próprio no cartório desta unidade judiciária, nos termos do item 7.º do Provimento 04/1989 - CGJSC, sendo proibida a cópia ou reprodução de tais informações (item 8.º do mesmo Provimento). VII - re

19/04/2013, 13:42

Aguardando publicação - Relação: 0053/2013 Teor do ato: Vistos etc. I - Intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, pelo órgão oficial, e também pessoalmente, por seu representante legal, pela EBCT, através de Carta AR/MP, para cumprir a prestação devida, voluntariamente, conforme cálculo apresentado pelo credor, no prazo de 15 (quinze) dias. II Transcorrido o prazo sem que se dê o pagamento voluntário, passará a incidir sobre o montante da condenação a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J, caput, do código de processo civil. Havendo depósito espontâneo da obrigação no prazo legal, não incidirá a multa prevista no art. 475-J do CPC. Nesse ponto, contudo, convém salientar que no tocante ao valor correspondente à verba honorária sucumbencial, entendo não haver incidência da multa prevista no art. 475-J, CPC. Ora, a condenação dos honorários são efeitos decorrentes da sucumbência, sucumbência que se opera, a par das sentenças condenatórias, também nas sentenças meramente declaratórias ou as constitutivas, bem ainda, nas extintivas (sem resolução do mérito art. 267, do CPC). De se destacar aqui, que a aplicação do art. 475-J, do CPC, é somente ocorrente no provimento judicial condenatório, ou seja, resultante de quando a tutela pleiteada pelo proponente da ação, sua natureza seja condenatória, e não como mero resultado que traga certos aspectos que representem um preceito cominatório, como são a imposição à verba honorária. A condenação, para fins de aplicação da multa de 10% prevista pelo art. 475-J, somente deve ser aplicada, quando a condenação diz respeito como sendo o resultado do acolhimento do pedido do autor (CPC, art. 282, inc. IV) da sua pretensão de direito material, correspondente à tutela invocada, e não de um resultado com carga periférica condenatória, como são, gize-se, os honorários advocatícios. A não pensar assim, além das sentenças condenatórias, nas declaratórias e constitutivas, quando dar-se a condenação a honorários advo

18/02/2013, 18:39

Despacho outros - Vistos etc. I - Intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, pelo órgão oficial, e também pessoalmente, por seu representante legal, pela EBCT, através de Carta AR/MP, para cumprir a prestação devida, voluntariamente, conforme cálculo apresentado pelo credor, no prazo de 15 (quinze) dias. II Transcorrido o prazo sem que se dê o pagamento voluntário, passará a incidir sobre o montante da condenação a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J, caput, do código de processo civil. Havendo depósito espontâneo da obrigação no prazo legal, não incidirá a multa prevista no art. 475-J do CPC. Nesse ponto, contudo, convém salientar que no tocante ao valor correspondente à verba honorária sucumbencial, entendo não haver incidência da multa prevista no art. 475-J, CPC. Ora, a condenação dos honorários são efeitos decorrentes da sucumbência, sucumbência que se opera, a par das sentenças condenatórias, também nas sentenças meramente declaratórias ou as constitutivas, bem ainda, nas extintivas (sem resolução do mérito art. 267, do CPC). De se destacar aqui, que a aplicação do art. 475-J, do CPC, é somente ocorrente no provimento judicial condenatório, ou seja, resultante de quando a tutela pleiteada pelo proponente da ação, sua natureza seja condenatória, e não como mero resultado que traga certos aspectos que representem um preceito cominatório, como são a imposição à verba honorária. A condenação, para fins de aplicação da multa de 10% prevista pelo art. 475-J, somente deve ser aplicada, quando a condenação diz respeito como sendo o resultado do acolhimento do pedido do autor (CPC, art. 282, inc. IV) da sua pretensão de direito material, correspondente à tutela invocada, e não de um resultado com carga periférica condenatória, como são, gize-se, os honorários advocatícios. A não pensar assim, além das sentenças condenatórias, nas declaratórias e constitutivas, quando dar-se a condenação a honorários advocatícios, também se aplicaria então ne

05/02/2013, 13:25

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 4036165, Subguia 2151327 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 306,28

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU03CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 12/09/2022. Parte CLARA JUNKES, Guia 4036165, Subguia 2151327

Custas Satisfeitas - Parte: IVONE DA SILVA

Juntada - Guia Gerada - CLARA JUNKES - Guia 4036165 - R$ 306,28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU03CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

Extinto o processo sem Resolução de Mérito

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(138)