Ação Penal - Procedimento Sumário 5001330-90.2020.8.24.0166 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Forquilhinha

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 02 - 4ª Câmara Criminal 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

JULIE INGRID SPILLERE

CPF

Reu

ENIO CAMPO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

JOSE LUIZ MEDEIROS

OAB/SC 036706·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

20/02/2026, 04:02

Juntada de Petição

19/02/2026, 10:09

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

19/02/2026, 01:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136 - Ciência no Domicílio Eletrônico

12/02/2026, 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 17:01

Juntado(a)

14/02/2025, 09:28

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5023207-28.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 15, 16

16/07/2024, 21:20

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5023204-73.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 15, 16

10/07/2024, 12:48

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Revisão Criminal (Grupo Criminal) Número: 50178803720248240000/TJSC

26/06/2024, 12:32

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Revisão Criminal (Grupo Criminal) Número: 50178803720248240000/TJSC

02/04/2024, 18:20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5880875, Subguia 3062180 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 544,26

17/11/2023, 09:14

Baixa Definitiva

27/09/2023, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

27/09/2023, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

27/09/2023, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 10:35

Todas as movimentações(141)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

20/02/2026, 04:02

Juntada de Petição

19/02/2026, 10:09

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

19/02/2026, 01:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136 - Ciência no Domicílio Eletrônico

12/02/2026, 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

SENTENÇA

•16/07/2024, 21:20

SENTENÇA

•10/07/2024, 12:48

03/02/2026, 17:01

Juntado(a)

14/02/2025, 09:28

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5023207-28.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 15, 16

16/07/2024, 21:20

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5023204-73.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 15, 16

10/07/2024, 12:48

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Revisão Criminal (Grupo Criminal) Número: 50178803720248240000/TJSC

26/06/2024, 12:32

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Revisão Criminal (Grupo Criminal) Número: 50178803720248240000/TJSC

02/04/2024, 18:20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5880875, Subguia 3062180 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 544,26

17/11/2023, 09:14

Baixa Definitiva

27/09/2023, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

27/09/2023, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

27/09/2023, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 10:35

Juntado(a)

20/09/2023, 19:16

Juntado(a)

18/09/2023, 17:42

Juntado(a)

18/09/2023, 17:16

Juntado(a)

18/09/2023, 17:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 114 e 117

25/07/2023, 01:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 117

07/07/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FQAUN

27/06/2023, 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 27/07/2023. Parte JULIE INGRID SPILLERE, Guia 5880876, Subguia 3062181

27/06/2023, 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 27/07/2023. Parte ENIO CAMPO, Guia 5880875, Subguia 3062180

27/06/2023, 08:56

Juntada - Guia Gerada - JULIE INGRID SPILLERE - Guia 5880876 - R$ 544,26

27/06/2023, 08:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/06/2023, 08:56

Juntada - Guia Gerada - ENIO CAMPO - Guia 5880875 - R$ 544,26

27/06/2023, 08:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/06/2023, 08:56

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

27/06/2023, 08:56

Remetidos os Autos - FQAUN -> FQADIST

19/06/2023, 16:13

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FQAUN -> DCJE

19/06/2023, 16:12

Transitado em Julgado - Data: 13/06/2023

15/06/2023, 18:27

Recebidos os autos - TJSC -> FQAUN Número: 50013309020208240166

15/06/2023, 16:07

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - FQAUN -> TJSC

14/06/2023, 18:47

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50013309020208240166/TJSC referente ao evento 82

14/06/2023, 17:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

23/05/2023, 13:53

Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 50013309020208240166

23/05/2023, 12:33

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50013309020208240166/TJSC

26/01/2023, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: JULIE INGRID SPILLERE (ACUSADO) ADVOGADO: Jose Luiz Medeiros (OAB SC036706) APELADO: ENIO CAMPO (ACUSADO) ADVOGADO: Jose Luiz Medeiros (OAB SC036706) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de dezembro de 2022. Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI Presidente 80 - 4ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 26 de janeiro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5001330-90.2020.8.24.0166/SC (Pauta: 37) RELATOR: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA

05/12/2022, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50013309020208240166/TJSC

03/11/2022, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: JULIE INGRID SPILLERE (ACUSADO) ADVOGADO: Jose Luiz Medeiros (OAB SC036706) APELADO: ENIO CAMPO (ACUSADO) ADVOGADO: Jose Luiz Medeiros (OAB SC036706) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de outubro de 2022. Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA Presidente 80 - 4ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 03 de novembro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5001330-90.2020.8.24.0166/SC (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA

14/10/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FQAUN -> TJSC

05/09/2022, 17:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 97

05/09/2022, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98

27/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/08/2022, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/08/2022, 17:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88, 87, 90, 89, 93 e 92

17/08/2022, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89, 90, 92 e 93

12/08/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

10/08/2022, 01:11

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

02/08/2022, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

02/08/2022, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/08/2022, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/08/2022, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/08/2022, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/08/2022, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

01/08/2022, 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81

31/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

22/07/2022, 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

22/07/2022, 19:46

Recebido o recurso de Apelação

21/07/2022, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2022, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2022, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2022, 19:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

19/07/2022, 01:22

Conclusos para decisão

15/07/2022, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

15/07/2022, 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 75

15/07/2022, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

10/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

10/07/2022, 03:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

03/07/2022, 07:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

03/07/2022, 07:38

Julgado improcedente o pedido - Absolutória

30/06/2022, 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/06/2022, 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/06/2022, 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/06/2022, 20:23

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

29/06/2022, 16:27

Juntada de Petição - (SC051929)

13/04/2022, 12:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

18/12/2021, 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

11/12/2021, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60

10/12/2021, 23:59

Juntada de Petição

09/12/2021, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2021, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2021, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

30/11/2021, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

26/11/2021, 11:51

Conclusos para despacho

17/11/2021, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2021, 11:37

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala 01 - Vara Única e Mediações - 16/11/2021 15:00. Refer. Evento 32

17/11/2021, 11:36

Juntada de Petição

16/11/2021, 15:33

Juntada de Petição

15/11/2021, 11:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44<br>Data do cumprimento: 18/10/2021

18/10/2021, 07:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45<br>Data do cumprimento: 18/10/2021

18/10/2021, 07:53

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45<br>Oficial: EDUARDO ARNS

14/10/2021, 12:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44<br>Oficial: EDUARDO ARNS

14/10/2021, 12:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43<br>Data do cumprimento: 20/09/2021

20/09/2021, 10:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43<br>Oficial: GEINES BRUNELLI ROVARIS

16/09/2021, 15:16

Expedição de mandado - Prioridade - FQACEMAN

16/09/2021, 12:18

Expedição de mandado - Prioridade - FQACEMAN

16/09/2021, 12:18

Expedição de mandado - Prioridade - CUACEMAN

16/09/2021, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

29/06/2021, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

29/06/2021, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

28/06/2021, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

28/06/2021, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

28/06/2021, 08:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

28/06/2021, 08:15

Decisão interlocutória

25/06/2021, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2021, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2021, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2021, 16:18

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala 01 - Vara Única e Mediações - 16/11/2021 15:00. Refer. Evento 31

25/06/2021, 14:52

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala 01 - Vara Única e Mediações - 16/11/2021 15:00

25/06/2021, 14:29

Juntada de Petição

25/03/2021, 14:05

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2021, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

18/03/2021, 16:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Conclusos para decisão/despacho - 09/03/2021 13:11:54)

15/03/2021, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

12/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

08/03/2021, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

08/03/2021, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2021, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2021, 15:26

Despacho

27/02/2021, 15:32

Conclusos para decisão/despacho

18/02/2021, 14:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

22/01/2021, 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

15/12/2020, 01:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5<br>Data do cumprimento: 10/12/2020

10/12/2020, 14:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12<br>Data do cumprimento: 03/12/2020

03/12/2020, 10:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: EDUARDO ARNS

27/11/2020, 14:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5<br>Oficial: SABRINA ABREU DAGOSTIN ZANATTA

20/10/2020, 14:42

Expedição de mandado - FQACEMAN

01/09/2020, 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

31/08/2020, 22:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

31/08/2020, 22:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/08/2020, 11:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6

26/08/2020, 15:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6<br>Oficial: SANDRO DA ROSA VIDOTTO

22/07/2020, 18:10

Expedição de mandado - CUACEMAN

22/07/2020, 13:14

Expedição de mandado - FQACEMAN

22/07/2020, 13:14

Juntada - Peças Digitalizadas

22/07/2020, 11:20

Recebida a denúncia

21/07/2020, 15:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/07/2020, 17:12

Distribuído por sorteio

17/07/2020, 15:46

MANDADO

•23/05/2023, 13:53

ATO ORDINATÓRIO

•02/08/2022, 12:48

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2022, 19:18

SENTENÇA

•30/06/2022, 20:23

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2021, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2021, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2020, 15:55