Agravo em Recurso Especial 5001330-90.2020.8.24.0166 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ENIO CAMPO

CPF

Autor

JULIE INGRID SPILLERE

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

JOSE LUIZ MEDEIROS

OAB/SC 036706·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

13/06/2023, 16:03

Transitado em Julgado em 13/06/2023

13/06/2023, 16:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 542921/2023

06/06/2023, 14:02

Protocolizada Petição 542921/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/06/2023

06/06/2023, 13:46

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/06/2023

06/06/2023, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

05/06/2023, 19:16

Não conhecido o recurso de ENIO CAMPO e JULIE INGRID SPILLERE

02/06/2023, 19:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/06/2023

02/06/2023, 19:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

24/05/2023, 09:42

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

24/05/2023, 09:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

20/05/2023, 10:15

Documentos

•20/05/2023, 10:13

•20/05/2023, 10:12

•20/05/2023, 10:11

•20/05/2023, 10:10