Procedimento Comum Cível 0304112-83.2017.8.24.0135 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304112-83.2017.8.24.0135 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0803/2017 Teor do ato: Ante o exposto, indefiro o pedido de Justiça Gratuita.Intime-se a parte autora para que pague as custas, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.2) O autor formulou pedido genérico de compensação por danos morais ao não indicar o valor pretendido, em que pese o disposto nos art. 292, V e 324, ambos do CPC.Acerca do tema, leciona Fredie Didier Júnior:Problema que merece cuidadosa análise é a do pedido genérico nas ações de reparação de dano moral: o autor deve ou não quantificar o valorda indenização na petição inicial? A resposta é positiva: o pedido nestas demandas deve ser certo e determinado, delimitando o autor quanto pretende receber como ressarcimento pelos prejuízos morais que sofreu. Quem, além do próprio autor, poderia quantificar a "dor moral" que alega ter sofrido? Como um sujeito estranho e por isso mesmo alheio a esta "dor" poderia aferir a sua existência, mensurar a sua extensão e quantificá-la em pecúnia? A função do magistrado é julgar se o montante requerido pelo autor é ou não devido; não lhe cabe, sem uma provocação do demandante, dizer quanto deve ser o montante. Ademais, se o autor pedir que o magistrado determine ovalor da indenização, não poderá recorrer da decisão que, por absurdo, a fixou em um real (R$ 1,00), pois o pedido teria sido acolhido integralmente, não havendo como se cogitar interesse recursal. O art. 292, V, do CPC, parece ir por este caminho, ao impor como o valor da causa o valor do pedido nas ações indenizatórias, "inclusive as fundadas em dano moral". Somente é possível a iliquidez do pedido, nestas hipóteses, se o ato causador do dano puder repercutir, ainda, no futuro, gerando outros danos (p. Ex.: uma situação em que a lesão à moral é continuada, como a inscrição indevida em arquivos de consumo ou a contínua ofensa à imagem); aplicar-se-ia, então, o inciso II do par.1º do art. 624, aqui comentado. Fora dessa hipótese, incabível a for

24/11/2017, 20:10

Assistência judiciária gratuita não concedida - Ante o exposto, indefiro o pedido de Justiça Gratuita.Intime-se a parte autora para que pague as custas, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.2) O autor formulou pedido genérico de compensação por danos morais ao não indicar o valor pretendido, em que pese o disposto nos art. 292, V e 324, ambos do CPC.Acerca do tema, leciona Fredie Didier Júnior:Problema que merece cuidadosa análise é a do pedido genérico nas ações de reparação de dano moral: o autor deve ou não quantificar o valorda indenização na petição inicial? A resposta é positiva: o pedido nestas demandas deve ser certo e determinado, delimitando o autor quanto pretende receber como ressarcimento pelos prejuízos morais que sofreu. Quem, além do próprio autor, poderia quantificar a "dor moral" que alega ter sofrido? Como um sujeito estranho e por isso mesmo alheio a esta "dor" poderia aferir a sua existência, mensurar a sua extensão e quantificá-la em pecúnia? A função do magistrado é julgar se o montante requerido pelo autor é ou não devido; não lhe cabe, sem uma provocação do demandante, dizer quanto deve ser o montante. Ademais, se o autor pedir que o magistrado determine ovalor da indenização, não poderá recorrer da decisão que, por absurdo, a fixou em um real (R$ 1,00), pois o pedido teria sido acolhido integralmente, não havendo como se cogitar interesse recursal. O art. 292, V, do CPC, parece ir por este caminho, ao impor como o valor da causa o valor do pedido nas ações indenizatórias, "inclusive as fundadas em dano moral". Somente é possível a iliquidez do pedido, nestas hipóteses, se o ato causador do dano puder repercutir, ainda, no futuro, gerando outros danos (p. Ex.: uma situação em que a lesão à moral é continuada, como a inscrição indevida em arquivos de consumo ou a contínua ofensa à imagem); aplicar-se-ia, então, o inciso II do par.1º do art. 624, aqui comentado. Fora dessa hipótese, incabível a formulação de pedido ilíquido. (D

23/11/2017, 11:04

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Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7022711, Subguia 3616751 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 9,16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 97

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7022710, Subguia 3616750 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> NVG01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 04/03/2024. Parte ABRAMAR INCORPORADORA LTDA, Guia 7022712, Subguia 3616752

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 04/03/2024. Parte PRAIA DE GRAVATA INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, Guia 7022711, Subguia 3616751

Juntada - Guia Gerada - ABRAMAR INCORPORADORA LTDA - Guia 7022712 - R$ 9,16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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