Procedimento Comum Cível 0305654-65.2019.8.24.0039 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0305654-65.2019.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1850/2019 Teor do ato: Nos termos do art. 1.048, I, e § 2º, do CPC, registre-se a tramitação preferencial. Segundo o art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso, busca-se em tutela provisória de natureza antecipada seja suspenso o aumento de contrato de seguro de vida formalizado pela autora, por abusividade e ilegalidade. Sustenta a autora que o aumento, desde 2014, foi abusivo e ilegal, tornando extremamente oneroso o cumprimento do contrato, cuja mensalidade atingiu neste ano o valor de R$ 691,63. Conforme a causa de pedir, "a considerar o índice de correção realizado pelo IGPM-FGV, o valor da mensalidade do prêmio até 25/04/2019 não poderia ultrapassar a quantia de R$ 498,05". É certo que a autora busca a revisão da mensalidade desde 2014 e, mesmo que se pudesse balizar os aumentos pelo índice indicado, a diferença seria de R$ 200,00 ao mês. Não se mostra plausível suspender, em decisão precária, o aumento da mensalidade, antes de decisão exauriente sobre o pedido e a causa de pedir. De qualquer modo, sem a citação da parte adversa e a instauração do contraditório, "a concessão de liminar, independentemente de ouvida da parte contrária, só se justifica quando o togado verificar que aquela sendo citada, poderá torná-la ineficaz" (Agravo de Instrumento nº 96.000439-4, rel. Des. Francisco Oliveira Filho), o que evidentemente não é o caso. Frente a esse quadro, indefiro a tutela provisória de urgência de natureza cautelar. Sabe-se que o art. 319, VII, do CPC, exige a manifestação da parte sobre o interesse na audiência de conciliação ou de mediação. O art. 334, § 4º, I, do CPC, de outra parte, estabelece que "a audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual". Ou seja, mesmo que o autor não tenha i

22/07/2019, 15:40

Decisão interlocutória - SAJ - Nos termos do art. 1.048, I, e § 2º, do CPC, registre-se a tramitação preferencial. Segundo o art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso, busca-se em tutela provisória de natureza antecipada seja suspenso o aumento de contrato de seguro de vida formalizado pela autora, por abusividade e ilegalidade. Sustenta a autora que o aumento, desde 2014, foi abusivo e ilegal, tornando extremamente oneroso o cumprimento do contrato, cuja mensalidade atingiu neste ano o valor de R$ 691,63. Conforme a causa de pedir, "a considerar o índice de correção realizado pelo IGPM-FGV, o valor da mensalidade do prêmio até 25/04/2019 não poderia ultrapassar a quantia de R$ 498,05". É certo que a autora busca a revisão da mensalidade desde 2014 e, mesmo que se pudesse balizar os aumentos pelo índice indicado, a diferença seria de R$ 200,00 ao mês. Não se mostra plausível suspender, em decisão precária, o aumento da mensalidade, antes de decisão exauriente sobre o pedido e a causa de pedir. De qualquer modo, sem a citação da parte adversa e a instauração do contraditório, "a concessão de liminar, independentemente de ouvida da parte contrária, só se justifica quando o togado verificar que aquela sendo citada, poderá torná-la ineficaz" (Agravo de Instrumento nº 96.000439-4, rel. Des. Francisco Oliveira Filho), o que evidentemente não é o caso. Frente a esse quadro, indefiro a tutela provisória de urgência de natureza cautelar. Sabe-se que o art. 319, VII, do CPC, exige a manifestação da parte sobre o interesse na audiência de conciliação ou de mediação. O art. 334, § 4º, I, do CPC, de outra parte, estabelece que "a audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual". Ou seja, mesmo que o autor não tenha interesse na conciliação, seria obrigatoriamente

12/07/2019, 16:53

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 4805458, Subguia 2526997 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 49,26

Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 56

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGS04CV

Custas Satisfeitas - Parte: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 17/02/2023. Parte MARIA ZENI SILVA DE SOUZA, Guia 4805458, Subguia 2526997

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada - Guia Gerada - MARIA ZENI SILVA DE SOUZA - Guia 4805458 - R$ 49,26

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGS04CV -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o Arquivamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(66)