Procedimento Comum Cível 0301216-72.2014.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301216-72.2014.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50389618820258240038

26/08/2025, 16:31

Juntada de Petição

30/07/2024, 13:51

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4689900, Subguia 2467626 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 75,42

14/09/2023, 16:40

Baixa Definitiva

03/02/2023, 07:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 138 e 141

03/02/2023, 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121, 122, 123 e 124

24/01/2023, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138 e 141

08/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 144

06/12/2022, 11:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4689902, Subguia 2467628 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 75,40

06/12/2022, 09:18

Juntada de Petição

05/12/2022, 13:34

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE03CV

28/11/2022, 00:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 16/01/2023. Parte KOMLOG IMPORTACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, Guia 4689902, Subguia 2467628

28/11/2022, 00:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 16/01/2023. Parte INSTALADORA HIDRAULICA PAVESI LTDA, Guia 4689901, Subguia 2467627

28/11/2022, 00:11

Juntada - Guia Gerada - KOMLOG IMPORTACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 4689902 - R$ 75,40

28/11/2022, 00:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/11/2022, 00:11

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•26/10/2017, 17:28

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2017, 14:52

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0887/2016 Teor do ato: Ante o exposto:1. Quanto à autora FKP Administração de Imóveis Ltda., JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial e, por consequência, extingo o processo, com resolução de mérito, forte no disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno a referida autora ao pagamento, em favor da parte ré, das custas processuais proporcionais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2.º, do Código de Ritos.2. Em relação aos autores Bruno Salvador Inneco e Fabiana Beatris Voigt:2.1. JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada em face de Cassol Materiais de Construção Ltda. e, por conseguinte, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno os autores ao pagamento das custas processuais proporcionais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com base no contido no art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil.2.2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para CONDENAR as rés Komlog Importação Ltda. e Instaladora Hidráulica Pavesi Ltda. ME, solidariamente, ao pagamento, em favor dos autores Bruno Salvador Inneco e Fabiana Beatris Voigt:a) do valor global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por dano moral, quantia esta que deverá ser acrescida de correção monetária, segundo os índices oficiais da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, contados desta a data do evento danoso (22/08/2013 - Súmula 54 do STJ).b) de indenização por dano material, relativamente aos estragos causados à residência dos autores, cujo montante será apurado em sede de liquidação de sentença e acrescido de correção monetária, segundo os índices oficiais da Corregedoria-Geral de Justiça de

18/11/2016, 20:04

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto:1. Quanto à autora FKP Administração de Imóveis Ltda., JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial e, por consequência, extingo o processo, com resolução de mérito, forte no disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno a referida autora ao pagamento, em favor da parte ré, das custas processuais proporcionais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2.º, do Código de Ritos.2. Em relação aos autores Bruno Salvador Inneco e Fabiana Beatris Voigt:2.1. JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada em face de Cassol Materiais de Construção Ltda. e, por conseguinte, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno os autores ao pagamento das custas processuais proporcionais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com base no contido no art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil.2.2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para CONDENAR as rés Komlog Importação Ltda. e Instaladora Hidráulica Pavesi Ltda. ME, solidariamente, ao pagamento, em favor dos autores Bruno Salvador Inneco e Fabiana Beatris Voigt:a) do valor global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por dano moral, quantia esta que deverá ser acrescida de correção monetária, segundo os índices oficiais da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, contados desta a data do evento danoso (22/08/2013 - Súmula 54 do STJ).b) de indenização por dano material, relativamente aos estragos causados à residência dos autores, cujo montante será apurado em sede de liquidação de sentença e acrescido de correção monetária, segundo os índices oficiais da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina, a partir do efetivo

17/10/2016, 13:10

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0587/2014 Teor do ato: 1. No que concerne à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, estabelece o art. 3°, § 2°, do CDC: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Conclui-se, por óbvio, que a relação entabulada entre os ora litigantes é de consumo, tendo em vista que a parte suscitada se enquadra na definição legal acima exposta, enquanto a parte autora se encaixa na definição de consumidora, entendida como destinatária final do produto/serviço in casu, da instalação de um sistema de aquecimento solar. Dito isso, cabe registrar que a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC, depende da verossimilhança do alegado ou da hipossuficiência do consumidor. No caso em apreço, é notório que este último elemento impera nas relações entre consumidores, tais como a parte autora, e pessoas jurídicas como a rés, tendo em vista o poderio econômico que estas últimas representam, impondo-se determinar a dita inversão como mecanismo de isonomia processual entre as demandantes. 2. Com vistas à celeridade processual, deixo de designar a audiência de conciliação (CPC, art. 331), a qual pode se dar a qualquer tempo. 3. Passa-se, agora, ao saneamento do feito. Não há como se dar guarida, por ora, à articulada ilegitimidade passiva das rés Komlog Importação Ltda. e Cassol Materiais de Construção Ltda., porquanto na hipótese em comento se está a apreciar possibilidade de fato do produto, que acarreta a responsabilidade solidária daquelas, dependendo uma análise mais aprofundada da vindoura instrução. No mais, sendo as partes legítimas e estando devidamente representadas, reputo saneado o feito. 4. Indefiro a realização de prova pericial, tal como ple

21/11/2014, 17:51

Designada audiência - 1. No que concerne à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, estabelece o art. 3°, § 2°, do CDC: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Conclui-se, por óbvio, que a relação entabulada entre os ora litigantes é de consumo, tendo em vista que a parte suscitada se enquadra na definição legal acima exposta, enquanto a parte autora se encaixa na definição de consumidora, entendida como destinatária final do produto/serviço in casu, da instalação de um sistema de aquecimento solar. Dito isso, cabe registrar que a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC, depende da verossimilhança do alegado ou da hipossuficiência do consumidor. No caso em apreço, é notório que este último elemento impera nas relações entre consumidores, tais como a parte autora, e pessoas jurídicas como a rés, tendo em vista o poderio econômico que estas últimas representam, impondo-se determinar a dita inversão como mecanismo de isonomia processual entre as demandantes. 2. Com vistas à celeridade processual, deixo de designar a audiência de conciliação (CPC, art. 331), a qual pode se dar a qualquer tempo. 3. Passa-se, agora, ao saneamento do feito. Não há como se dar guarida, por ora, à articulada ilegitimidade passiva das rés Komlog Importação Ltda. e Cassol Materiais de Construção Ltda., porquanto na hipótese em comento se está a apreciar possibilidade de fato do produto, que acarreta a responsabilidade solidária daquelas, dependendo uma análise mais aprofundada da vindoura instrução. No mais, sendo as partes legítimas e estando devidamente representadas, reputo saneado o feito. 4. Indefiro a realização de prova pericial, tal como pleiteado pelas partes, tendo em vista que, segundo a part

15/10/2014, 13:44

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Partes do Processo(7)

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50389618820258240038

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4689900, Subguia 2467626 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 75,42

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 138 e 141

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121, 122, 123 e 124

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138 e 141

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 144

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4689902, Subguia 2467628 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 75,40

Juntada de Petição

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE03CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 16/01/2023. Parte KOMLOG IMPORTACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, Guia 4689902, Subguia 2467628

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 16/01/2023. Parte INSTALADORA HIDRAULICA PAVESI LTDA, Guia 4689901, Subguia 2467627

Juntada - Guia Gerada - KOMLOG IMPORTACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 4689902 - R$ 75,40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

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