Procedimento Comum Cível 0302133-91.2017.8.24.0004 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302133-91.2017.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUIZ GONZAGA DE SOUZA ADVOGADO: CAIO CÉSAR PEREIRA DE SOUZA (OAB SC006133) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. PROCURADOR: JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de novembro de 2022. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA do dia 15 de dezembro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). As inscrições para sustentação oral ou preferência devem observar as regras constantes dos artigos 176, 177 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Apelação Nº 0302133-91.2017.8.24.0004/SC (Pauta: 279) RELATOR: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA

28/11/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0719/2017 Teor do ato: Vistos etc.1. Luiz Gonzaga de Souza ajuizou ação contra o Banco do Brasil, relatando que trabalhou para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de 10/05/1977 a 11/05/1979, período durante o qual foi recolhido o FGTS mediante depósito em conta mantida no requerido. Entretanto, o demandado não repassou os valores à CEF, o que impede o autor de efetuar o saque do montante. Ao final, requereu a procedência da demanda, condenando-se o requerido no pagamento dos valores e a indenizar os danos morais sofridos pelo autor, estes no valor de R$ 10.000,00. Pediu, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita, pleito que restou indefiro.Citado, o réu apresentou contestação, na qual, preliminarmente, arguiu prescrição, inépcia da inicial, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, sustentou que não possui responsabilidade pelo fato. Ao final, requereu a improcedência da demanda.O autor replicou.Vieram os autos conclusos.É o breve relatório.2. Passo a fundamentar a decisão.2.1. A inicial preenche os requisitos legais, não se podendo falar em inépcia, razão pela qual rejeito a alegação.2.2. O interesse de agir é claro na medida em que o autor afirma que o requerido recebeu os valores, não os repassou à CEF e se recusa a entregá-los.2.3. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam confunde-se com o mérito.2.4. Quanto à preliminar de prescrição, faço algumas ponderações. Até antes da Constituição Federal de 1988, o prazo prescricional era o vintenário. A Constituição Federal previu prazo de cinco anos (art. 7º, XXIX) e posteriormente veio a Lei nº 8.036/90 que instituiu o prazo de trinta anos. No embate entre a Constituição Federal e a Lei nº 8.036/90, o STF inicialmente adotou o prazo trintenário, mas, posteriormente, em repercussão geral, definiu que a prescrição é a quinquenal da Constituição, modulando os efeitos da decisão no sentido de que, para os fatos a

11/12/2017, 12:43

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.1. Luiz Gonzaga de Souza ajuizou ação contra o Banco do Brasil, relatando que trabalhou para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de 10/05/1977 a 11/05/1979, período durante o qual foi recolhido o FGTS mediante depósito em conta mantida no requerido. Entretanto, o demandado não repassou os valores à CEF, o que impede o autor de efetuar o saque do montante. Ao final, requereu a procedência da demanda, condenando-se o requerido no pagamento dos valores e a indenizar os danos morais sofridos pelo autor, estes no valor de R$ 10.000,00. Pediu, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita, pleito que restou indefiro.Citado, o réu apresentou contestação, na qual, preliminarmente, arguiu prescrição, inépcia da inicial, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, sustentou que não possui responsabilidade pelo fato. Ao final, requereu a improcedência da demanda.O autor replicou.Vieram os autos conclusos.É o breve relatório.2. Passo a fundamentar a decisão.2.1. A inicial preenche os requisitos legais, não se podendo falar em inépcia, razão pela qual rejeito a alegação.2.2. O interesse de agir é claro na medida em que o autor afirma que o requerido recebeu os valores, não os repassou à CEF e se recusa a entregá-los.2.3. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam confunde-se com o mérito.2.4. Quanto à preliminar de prescrição, faço algumas ponderações. Até antes da Constituição Federal de 1988, o prazo prescricional era o vintenário. A Constituição Federal previu prazo de cinco anos (art. 7º, XXIX) e posteriormente veio a Lei nº 8.036/90 que instituiu o prazo de trinta anos. No embate entre a Constituição Federal e a Lei nº 8.036/90, o STF inicialmente adotou o prazo trintenário, mas, posteriormente, em repercussão geral, definiu que a prescrição é a quinquenal da Constituição, modulando os efeitos da decisão no sentido de que, para os fatos anteriores ao julgamento, aplicar-se-ia o prazo

04/10/2017, 15:29

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0420/2017 Teor do ato: Vistos etc.1. É certo que, como regra, basta mera declaração para postular a assistência judiciária gratuita. Entretanto, cabe ao juiz zelar para que o benefício seja deferido a quem realmente necessita.Assim, para que esse exame possa ser efetuado, intime-se o postulante ao benefício, para que, sob pena de indeferimento, no prazo de quinze dias, informe em petição: a) profissão; b) remuneração mensal (aproximada no caso de ser ela variável); c) bens imóveis que possui (com o seu valor estimado); d) veículos que possui; e) número de filhos que estão sob sua dependência econômica com a respectiva idade; f) participação acionária que possua em pessoa jurídica, com indicação do respectivo percentual, ramo de atuação da empresa e faturamento bruto e líquido da empreas nos últimos doze meses; g) se possui aplicações financeiras e conta corrente cuja soma total dos valores envolvidos supere o equivalente a 40 salários mínimos. Em sendo a parte autora casada ou mantendo ela união estável, as mesmas informações também deverão ser prestadas em relação ao cônjuge/companheiro(a).2. Embora, como regra, o CPC preveja como primeiro ato a realização de audiência conciliatória, não é ela obrigatória. Afinal, não há sentido em ocupar-se a pauta de audiências com processos nos quais a composição é improvável aos olhos do juiz e/ou das partes, prejudicando-se assim a celeridade processual pelo inevitável preenchimento da pauta disponível. Além disso, nada obsta que as partes conciliem extrajudicialmente ou mesmo que, em um segundo momento, se designe audiência conciliatória no curso do processo, seja porque apresentada alguma proposta razoável por uma das partes, seja por assim recomendarem as particularidades do caso.E, no caso em exame, a verdade é que a probabilidade de composição é muito baixa, razão pela qual dispenso a realização de audiência e determino a citação da parte contrária para contestar, obse

02/08/2017, 16:57

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.1. É certo que, como regra, basta mera declaração para postular a assistência judiciária gratuita. Entretanto, cabe ao juiz zelar para que o benefício seja deferido a quem realmente necessita.Assim, para que esse exame possa ser efetuado, intime-se o postulante ao benefício, para que, sob pena de indeferimento, no prazo de quinze dias, informe em petição: a) profissão; b) remuneração mensal (aproximada no caso de ser ela variável); c) bens imóveis que possui (com o seu valor estimado); d) veículos que possui; e) número de filhos que estão sob sua dependência econômica com a respectiva idade; f) participação acionária que possua em pessoa jurídica, com indicação do respectivo percentual, ramo de atuação da empresa e faturamento bruto e líquido da empreas nos últimos doze meses; g) se possui aplicações financeiras e conta corrente cuja soma total dos valores envolvidos supere o equivalente a 40 salários mínimos. Em sendo a parte autora casada ou mantendo ela união estável, as mesmas informações também deverão ser prestadas em relação ao cônjuge/companheiro(a).2. Embora, como regra, o CPC preveja como primeiro ato a realização de audiência conciliatória, não é ela obrigatória. Afinal, não há sentido em ocupar-se a pauta de audiências com processos nos quais a composição é improvável aos olhos do juiz e/ou das partes, prejudicando-se assim a celeridade processual pelo inevitável preenchimento da pauta disponível. Além disso, nada obsta que as partes conciliem extrajudicialmente ou mesmo que, em um segundo momento, se designe audiência conciliatória no curso do processo, seja porque apresentada alguma proposta razoável por uma das partes, seja por assim recomendarem as particularidades do caso.E, no caso em exame, a verdade é que a probabilidade de composição é muito baixa, razão pela qual dispenso a realização de audiência e determino a citação da parte contrária para contestar, observando-se, quanto ao prazo para contestação, o

31/07/2017, 18:02

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

Juntada de Petição - LUIZ GONZAGA DE SOUZA (SC066480 - JORGE LUIZ REIS FERNANDES)

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8844381, Subguia 4527930 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ARU02CV

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. LUIZ GONZAGA DE SOUZA - Guia 8844381 - R$ 27,12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ARU02CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 93

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 93

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

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