Embargos à Execução 0007052-61.2011.8.24.0020 - TJSC

Embargos à Execução 0007052-61.2011.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Despacho em audiência - Aberta a audiência, presentes a embargante juntamente com sua procuradora, bem como o preposto da empresa embargada, Rogério Branco, juntamente com seu procurador. Feita proposta de conciliação esta restou inexitosa. Ato contínuo a procuradora da embargante assim se manifestou:"Nos termos do art. 523, §3º, do CPC, a parte embargante vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor agravo retido em face da decisão que indeferiu a oitiva da testemunha por ela arrolada, pelas seguintes razões. Não pode a embargante conformar com referida decisão, porquanto indeferimento da oitiva da testemunha por ela regularmente arrolada malfere gravemente os princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, uma vez que, de forma alguma se enquadram nas hipóteses taxativas do art. 405 do CPC, bem como pelo fato de o vínculo empregatício da testemunha com a embargante não lhe retirar o caráter de isenção do depoimento. Assim é que a contradita não deve prevalecer, já que não se vislumbram no caso em tela nenhuma das situações legais de suspeição ou impedimento, ou seja não há nos termos do art. 405 do CPC nada que impeça a testemunha de prestar compromisso legal. O fato de a testemunha trabalhar na empresa embargante não retira a sua idoneidade e nem mesmo a veracidade de suas alegações, sendo certo que em nenhum momento foi constrangida ou coagida a não relatar as verdades dos fatos relacionados à lide. Salienta-se que não há nenhuma prova, indício ou mesmo circunstâncias que enseja a desqualificação da testemunha e o fato de esta não responder ao Juízo com a verdade. Friza-se que já é entendimento dominante na jurisprudência Pátria que o fato de a testemunha funcionária da parte não enseja sua desqualificação. Vejamos:"A circunstância da testemunha ser servidor ou funcionário da parte que a arrolou não cria por esse simples fato a condição de suspeito. Cabe ao juiz verificar se é suspeito por outros motivos e nesse cas

11/10/2012, 15:48

Aguardando publicação - Relação: 0337/2012 Teor do ato: Vistos. Chamo o feito a ordem 1. Considerando que o embargante não comprovou nenhuma das hipóteses descritas no §1º do art. 739-A do CPC, deixo de atribuir efeito suspensivo aos presentes embargos, devendo prosseguir a execução em apenso. 2. No mais, nos termos do art. 327 do CPC, INDEFIRO o pedido de intimação da parte embargante para se manifestar sobre a defesa de fls. 84/100, tendo em vista que a embargada não alegou qualquer das matérias enumeradas no art. 301 do referido diploma legal. 3. No tocante ao pedido de conexão entre a presente demanda e a execução por quantia certa n. 020.10.027722-5, em trâmite na 3ª Vara Cível desta comarca, verifica-se que não assiste razão ao embargante. Como é cediço, é inviável a conexão entre execução por quantia certa e embargos à execução, eis que o objeto e a causa de pedir das demandas são distintos. O conceito legal de conexão é preponderantemente objetivo, uma vez que somente haverá conexão quando houver identidade em um dos elementos objetivos da demanda, conforme se infere do art. 103 do CPC. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de conexão formulado pela parte embargante. 4. Nos termos do art. 130 do CPC, INDEFIRO o depoimento pessoal, eis que não acrescentaria em nada o que foi exposto nos autos, além de ir de encontro ao Princípio da Celeridade Processual, e DEFIRO a produção de prova testemunhal 6. Nos termos do art. 740 do CPC, designo audiência conciliação, instrução e julgamento para dia 11/10/2012 às 15:00 horas. 7. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente decisão. 8. No mesmo prazo, deverão os procuradores informarem se as partes e as testemunhas arroladas irão comparecer independentemente de intimação. 9. Caso contrário, deverão solicitar as diligências que entenderem necessárias para a realização da audiência, inclusive providenciando, se for o caso, o devido recolhimento da diligência do Oficial d

03/08/2012, 14:26

Aguardando publicação - Relação: 0336/2012 Teor do ato: Vistos. Chamo o feito a ordem 1. Considerando que o embargante não comprovou nenhuma das hipóteses descritas no §1º do art. 739-A do CPC, deixo de atribuir efeito suspensivo aos presentes embargos, devendo prosseguir a execução em apenso. 2. No mais, nos termos do art. 327 do CPC, INDEFIRO o pedido de intimação da parte embargante para se manifestar sobre a defesa de fls. 84/100, tendo em vista que a embargada não alegou qualquer das matérias enumeradas no art. 301 do referido diploma legal. 3. No tocante ao pedido de conexão entre a presente demanda e a execução por quantia certa n. 020.10.027722-5, em trâmite na 3ª Vara Cível desta comarca, verifica-se que não assiste razão ao embargante. Como é cediço, é inviável a conexão entre execução por quantia certa e embargos à execução, eis que o objeto e a causa de pedir das demandas são distintos. O conceito legal de conexão é preponderantemente objetivo, uma vez que somente haverá conexão quando houver identidade em um dos elementos objetivos da demanda, conforme se infere do art. 103 do CPC. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de conexão formulado pela parte embargante. 4. Nos termos do art. 130 do CPC, INDEFIRO o depoimento pessoal, eis que não acrescentaria em nada o que foi exposto nos autos, além de ir de encontro ao Princípio da Celeridade Processual, e DEFIRO a produção de prova testemunhal 6. Nos termos do art. 740 do CPC, designo audiência conciliação, instrução e julgamento para dia ___/___/2012 às ______ horas. 7. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente decisão. 8. No mesmo prazo, deverão os procuradores informarem se as partes e as testemunhas arroladas irão comparecer independentemente de intimação. 9. Caso contrário, deverão solicitar as diligências que entenderem necessárias para a realização da audiência, inclusive providenciando, se for o caso, o devido recolhimento da diligência do Oficia

02/08/2012, 16:48

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos. Chamo o feito a ordem 1. Considerando que o embargante não comprovou nenhuma das hipóteses descritas no §1º do art. 739-A do CPC, deixo de atribuir efeito suspensivo aos presentes embargos, devendo prosseguir a execução em apenso. 2. No mais, nos termos do art. 327 do CPC, INDEFIRO o pedido de intimação da parte embargante para se manifestar sobre a defesa de fls. 84/100, tendo em vista que a embargada não alegou qualquer das matérias enumeradas no art. 301 do referido diploma legal. 3. No tocante ao pedido de conexão entre a presente demanda e a execução por quantia certa n. 020.10.027722-5, em trâmite na 3ª Vara Cível desta comarca, verifica-se que não assiste razão ao embargante. Como é cediço, é inviável a conexão entre execução por quantia certa e embargos à execução, eis que o objeto e a causa de pedir das demandas são distintos. O conceito legal de conexão é preponderantemente objetivo, uma vez que somente haverá conexão quando houver identidade em um dos elementos objetivos da demanda, conforme se infere do art. 103 do CPC. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de conexão formulado pela parte embargante. 4. Nos termos do art. 130 do CPC, INDEFIRO o depoimento pessoal, eis que não acrescentaria em nada o que foi exposto nos autos, além de ir de encontro ao Princípio da Celeridade Processual, e DEFIRO a produção de prova testemunhal 6. Nos termos do art. 740 do CPC, designo audiência conciliação, instrução e julgamento para dia 11/10/2012 às 15:00 horas. 7. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente decisão. 8. No mesmo prazo, deverão os procuradores informarem se as partes e as testemunhas arroladas irão comparecer independentemente de intimação. 9. Caso contrário, deverão solicitar as diligências que entenderem necessárias para a realização da audiência, inclusive providenciando, se for o caso, o devido recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. 10. Intimem-se

27/07/2012, 17:56

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA02CV

Custas Satisfeitas - Parte: ROBERGE AUTOMOTIVA LTDA.

Custas Satisfeitas - Parte: JOSIANE NAZARO

Custas Satisfeitas - Parte: RETA FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 165 e 163

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(177)