Execução de Título Extrajudicial 0306948-74.2017.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0306948-74.2017.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0121/2018 Teor do ato: Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça deste Estado, a penhora de ativos financeiros por meio do sistema Bacen Jud depende de citação prévia da parte executada:[...] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. PEDIDO LIMINAR DE PENHORA PELA SISTEMA BACENJUD INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. MÉRITO. DEMANDA EXPROPRIATÓRIA. PRETENSÃO DE PENHORA PELO SISTEMA BACENJUD. CITAÇÃO IMPRESCINDÍVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. "Nos termos da Jurisprudência desta Corte, apenas o executado validamente citado que não pagar nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema BacenJud, sob pena de violação do princípio do devido processo legal". (STJ, AgRg no REsp 1572151/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 02/03/2016). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4006599-48.2017.8.24.0000, de Cunha Porã, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-09-2017) (grifo meu).Nesta toada, indefiro, por ora, a penhora via Sistema Bacen Jud, uma vez que descabida neste momento processual.II - Cumpridos os requisitos do art. 798 do Código de Processo Civil, cite-se o devedor para que, em 3 (três) dias, pague o valor da execução, acrescido de correção monetária, juros de mora, custas processuais e de honorários advocatícios, devendo constar no mandado os dispositivos legais procedimentais do CPC (arts. 829, §1º, 830, 915, e 916).Cientifique-se o executado de que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação aos autos (CPC, art. 231), poderá oferecer embargos, independentemente de penhora ou caução (CPC, art. 914 e 915), e que o exequente goza da prerrogativa disposta no art. 828 do Código de Processo Civil. Certificada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, a p

19/02/2018, 19:01

Decisão interlocutória - SAJ - Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça deste Estado, a penhora de ativos financeiros por meio do sistema Bacen Jud depende de citação prévia da parte executada:[...] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. PEDIDO LIMINAR DE PENHORA PELA SISTEMA BACENJUD INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. MÉRITO. DEMANDA EXPROPRIATÓRIA. PRETENSÃO DE PENHORA PELO SISTEMA BACENJUD. CITAÇÃO IMPRESCINDÍVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. "Nos termos da Jurisprudência desta Corte, apenas o executado validamente citado que não pagar nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema BacenJud, sob pena de violação do princípio do devido processo legal". (STJ, AgRg no REsp 1572151/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 02/03/2016). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4006599-48.2017.8.24.0000, de Cunha Porã, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-09-2017) (grifo meu).Nesta toada, indefiro, por ora, a penhora via Sistema Bacen Jud, uma vez que descabida neste momento processual.II - Cumpridos os requisitos do art. 798 do Código de Processo Civil, cite-se o devedor para que, em 3 (três) dias, pague o valor da execução, acrescido de correção monetária, juros de mora, custas processuais e de honorários advocatícios, devendo constar no mandado os dispositivos legais procedimentais do CPC (arts. 829, §1º, 830, 915, e 916).Cientifique-se o executado de que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação aos autos (CPC, art. 231), poderá oferecer embargos, independentemente de penhora ou caução (CPC, art. 914 e 915), e que o exequente goza da prerrogativa disposta no art. 828 do Código de Processo Civil. Certificada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, a penhora deverá ser levada a efeito (CPC, 829, §

15/02/2018, 15:55

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Cancelada a movimentação processual - (Evento 259 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 29/04/2026 17:31:53)

Juntada de certidão

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Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

Juntada de peças digitalizadas

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(262)

Todos os documentos(33)