Execução de Título Extrajudicial 0500036-39.2013.8.24.0081 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0500036-39.2013.8.24.0081 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Defiro o pedido de conversão da presente demanda em ação de execução de título extrajudicial, devendo ser observado o art. 824 e seguintes do Código de Processo Civil. Via de consequência, torno sem efeito a liminar concedida. 1.1 Remova-se a restrição outrora inserida junto ao Renajud (fl. 95). 1.2 Retifique-se o registro e a autuação, alterando-se a classe para ação de execução. 1.3 Altere-se, também, o valor da causa, observando-se o valor exigido pela parte credora. 2. Após, CITE-SE a parte executada para, em 3 (três) dias contados da citação, efetuar o pagamento da dívida, intimando-a, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar, no mesmo prazo, bens passíveis de penhora, observando, neste último caso, o disposto no § 2.º do art. 829 do Código de Processo Civil Observe-se o endereço indicado à fl. 200. A não indicação de bens, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, ex vi do art. 774, inciso V, do CPC. 3. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o(a) executado(a) e, se for o caso, seu cônjuge (CPC, art. 842). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo(a) exequente e pelo(a) executado(a), além observar a ordem do art. 835 do CPC e as disposições contidas no art. 830 (arresto) e art. 836, § 1.º, ambos do CPC. 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor executado. No caso de pagamento no prazo de três dias, reduzo os honorários pela metade. 5. No mandado de citação, faça-se constar que o(a) executado(a) poderá opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação. Faça-se constar no mandado, ainda, que no prazo

29/05/2020, 17:39

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 240

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 229

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 225

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4765863, Subguia 2506393 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 92,10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> XXM01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 10/02/2023. Parte BANCO SAFRA S A, Guia 4765863, Subguia 2506393

Custas Satisfeitas - Parte: CELIA NIELAND

Juntada - Guia Gerada - BANCO SAFRA S A - Guia 4765863 - R$ 92,10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(32)