Procedimento Comum Cível 0001826-37.2010.8.24.0044 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0001826-37.2010.8.24.0044 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0077/2015 Teor do ato: Isto posto, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para, consequentemente, (I) em relação ao Contrato de Adesão a Produtos de Pessoa Jurídica n. 095.505.938, afastar a mora da autora, limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o mês de contratação, segundo a natureza do pacto firmado, e proibir a incidência de capitalização de juros; (II) em relação ao Contrato de Desconto de Cheques n. 054.945.958, limitar a taxa de comissão de permanência à soma dos juros de mora, multa contratual e juros remuneratórios, e, por fim, proibir a capitalização de juros; (III) em relação ao Contrato de Desconto de Títulos n. 095.505.886, afastar a mora da autora, limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o mês em que formalizado o respectivo desconto, segundo a natureza do título, e, por fim, proibir a capitalização de juros. Por conta deste pronunciamento, autorizo a compensação dos valores eventualmente pagos a maior pela requerente com o saldo devedor, restituindo-se-lhe possível saldo remanescente, de forma simples. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao paga-mento, "pro rata", das custas processuais, 80% (oitenta por cento) a autora e 20% (vinte por cento) o demandado, e honorários advocatícios que, com fulcro no artigo 21 do Código de Processo Civil, fixo em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) ao procurador da autora, e R$ 3.000,00 (três mil reais) ao procurador do réu, os quais deverão ser compensados, nos termos do enunciado n. 306 da súmula da jurisprudência dominante do e. Superior Tribunal de Justiça. De outra banda, com amparo no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente em parte o pedido formulado nos autos do processo n. 0002505-03.2011.8.24.0044, registrado e autuado em

28/05/2015, 17:46

Julgado procedente em parte do pedido - Isto posto, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para, consequentemente, (I) em relação ao Contrato de Adesão a Produtos de Pessoa Jurídica n. 095.505.938, afastar a mora da autora, limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o mês de contratação, segundo a natureza do pacto firmado, e proibir a incidência de capitalização de juros; (II) em relação ao Contrato de Desconto de Cheques n. 054.945.958, limitar a taxa de comissão de permanência à soma dos juros de mora, multa contratual e juros remuneratórios, e, por fim, proibir a capitalização de juros; (III) em relação ao Contrato de Desconto de Títulos n. 095.505.886, afastar a mora da autora, limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o mês em que formalizado o respectivo desconto, segundo a natureza do título, e, por fim, proibir a capitalização de juros. Por conta deste pronunciamento, autorizo a compensação dos valores eventualmente pagos a maior pela requerente com o saldo devedor, restituindo-se-lhe possível saldo remanescente, de forma simples. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao paga-mento, "pro rata", das custas processuais, 80% (oitenta por cento) a autora e 20% (vinte por cento) o demandado, e honorários advocatícios que, com fulcro no artigo 21 do Código de Processo Civil, fixo em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) ao procurador da autora, e R$ 3.000,00 (três mil reais) ao procurador do réu, os quais deverão ser compensados, nos termos do enunciado n. 306 da súmula da jurisprudência dominante do e. Superior Tribunal de Justiça. De outra banda, com amparo no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente em parte o pedido formulado nos autos do processo n. 0002505-03.2011.8.24.0044, registrado e autuado em apenso, para condenar a requerida a p

18/11/2014, 13:58

Aguardando publicação - Relação: 0075/2011 Teor do ato: D E C I S Ã O: DETERMINO a intimação do banco réu para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, juntar aos autos os contratos requeridos pelo(a) autor(a), sob pena de inversão do ônus da prova, aplicação do disposto no artigo 359 do CPC, além da condenação por litigância de má-fé. Isso porque De acordo com o art. 6º, VIII, do CDC, é possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (Ap. Civ. n. 2005.013775-9, de Criciúma, Rel. Des. Salim Schead dos Santos, DJ de 8-5-07) (in TJSC, Apelação Cível n. 20070515265/000000, de Joinville, Relator: Ricardo Orofino da Luz Fontes, julg. pela 1ª Câmara de Direito Comercial, em 14/02/2008). E, O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei (Nery, Princ., n. 8, p. 42) (in TJSC, Apelação Cível n. 20050295570/000000, de Brusque, Relator: José Trindade dos Santos, julg. pela 4ª Câmara de Direito Civil, em 31/01/2008). Assim, [...] permite a lei que se atribua ao consumidor a vantagem processual, consubstanciada na dispensa do ônus de provar determinado fato, o qual, sem a inversão, lhe tocaria demonstrar, à luz das disposições do processo civil comum; e se de um lado, a inversão exime o consumidor daquele ônus, de outro, transfere ao fornecedor o encargo de provar que o fato - apenas afirm

30/06/2011, 12:49

Decisão outras - D E C I S Ã O: DETERMINO a intimação do banco réu para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, juntar aos autos os contratos requeridos pelo(a) autor(a), sob pena de inversão do ônus da prova, aplicação do disposto no artigo 359 do CPC, além da condenação por litigância de má-fé. Isso porque De acordo com o art. 6º, VIII, do CDC, é possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (Ap. Civ. n. 2005.013775-9, de Criciúma, Rel. Des. Salim Schead dos Santos, DJ de 8-5-07) (in TJSC, Apelação Cível n. 20070515265/000000, de Joinville, Relator: Ricardo Orofino da Luz Fontes, julg. pela 1ª Câmara de Direito Comercial, em 14/02/2008). E, O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei (Nery, Princ., n. 8, p. 42) (in TJSC, Apelação Cível n. 20050295570/000000, de Brusque, Relator: José Trindade dos Santos, julg. pela 4ª Câmara de Direito Civil, em 31/01/2008). Assim, [...] permite a lei que se atribua ao consumidor a vantagem processual, consubstanciada na dispensa do ônus de provar determinado fato, o qual, sem a inversão, lhe tocaria demonstrar, à luz das disposições do processo civil comum; e se de um lado, a inversão exime o consumidor daquele ônus, de outro, transfere ao fornecedor o encargo de provar que o fato - apenas afirmado, mas não provado pelo consumidor -

19/04/2011, 15:08

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> OLS01

Custas Satisfeitas - Parte: JUSTINO ALBERTO TIETBOHL

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - OLS01 -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 07/02/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 191

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 192

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

Todas as movimentações(203)