Execução de Título Extrajudicial 0359398-77.2006.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0359398-77.2006.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - 1- Considerando as certidões de fls. 26 e 79, as certidões negativas de propriedade acostadas ao feito, que o dinheiro é o primeiro bem contido na gradação legal do artigo 655, I, do CPC, bem como ter restado recentemente consolidado junto a Corte Especial Superior, " [...] por meio de julgamento de recurso representativo de controvérsia, o entendimento no sentido de que, a partir da Lei n. 11.382/06, a penhora on-line por meio do convênio Bacen-Jud não está condicionada ao prévio exaurimento das medidas destinadas à localização de bens penhoráveis" (REsp 1180840/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 05/11/2010), DEFIRO o pedido de penhora on line, com a aplicação do BACEN JUD, observando-se o último valor atualizado informado nos autos (fl. 06). 2- Anoto que a própria parte exequente requer que a tentativa de bloqueio de ativos financeiros dê-se antes da análise do pedido de adjudicação (fl. 85). 3 - Consigno que embora seja a dívida solidária (fl. 32), a providência não será efetivada em desfavor de Iris Ana Hillesheim, pois o CPF informado nos autos como sendo seu, é na verdade o CPF do executado Hélio José Hillesheim. 4- Feita a minuta da ordem no BACEN JUD, os autos deverão vir conclusos para protocolo respectivo. 5- Aguarde-se resposta. Havendo resposta positiva, com bloqueio dos valores (ainda que parcialmente), deverá ser elaborada minuta de transferência a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 0879 (provimento nº 16/2009, da CGJ/SC), desbloqueando eventuais excessos, vindo conclusos para protocolo da ordem complementar (transferência/desbloqueio). 6- Com o depósito na subconta (sistema de conta única do Poder Judiciário de Santa Catarina), LAVRE-SE TERMO DE PENHORA, INTIMANDO-SE O DEVEDOR DA CONSTRIÇÃO. 7- Na hipótese de resposta negativa, inexistindo saldo na conta bancária, intime-se o credor para requerer o que entender pertinente. 8- Intimem-se e cumpra-se.

05/04/2011, 12:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(11)

Juntada de Petição

Conclusos para decisão

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50813648920258240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50813648920258240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50813648920258240000/TJSC

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 475 e 478

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 474, 476 e 477

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50813648920258240000/TJSC

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 474, 475, 476, 477, 478, 479

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 474, 475, 476, 477, 478, 479

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 479

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 479

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(491)

legal

Todos os documentos(60)