Procedimento Comum Cível 0308704-59.2015.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2015

Valor da Causa

R$ 828.750,00

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 7ª Câmara de Direito Civil 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins

Partes do Processo

MARLON SANTOS DELAI

CPF

Autor

PAOLA OLIVINA PELLIZZARI

CPF

Autor

SPE BOM PASTOR - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VANESSA VIEIRA CAMPOS

CPF·Representa: Autor

OLEGARIO JOAO DA SILVA

OAB/SC 027458·CPF·Representa: Autor

MAQUIELE GODINHO

OAB/SC 025320·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO MANDELBLATT DE LIMA FIGUEIREDO

CPF·Representa: Réu

ILAN FRAJHOF LEVACOV

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

VANESSA VIEIRA CAMPOS

CPF·Representa: Autor

OLEGARIO JOAO DA SILVA

OAB/SC 027458·CPF·Representa: Autor

MAQUIELE GODINHO

OAB/SC 025320·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO MANDELBLATT DE LIMA FIGUEIREDO

CPF·Representa: Réu

ILAN FRAJHOF LEVACOV

CPF·Representa: Réu

RAFAEL RIBEIRO SANTORO

CPF·Representa: Réu

DENNIS BARIANI KOCH

OAB/RS 045602·CPF·Representa: Réu

ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA JUNIOR

OAB/RJ 236892·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

29/04/2026, 15:05

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

29/04/2026, 15:05

Juntada de Petição

23/04/2026, 16:29

Baixa Definitiva

03/11/2025, 14:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

28/10/2025, 01:16

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI03CV

10/10/2025, 17:05

Custas Satisfeitas - Rateio de 35%. Parte: SPE BOM PASTOR - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

10/10/2025, 17:01

Custas Satisfeitas - Rateio de 30%. Parte: MARLON SANTOS DELAI

10/10/2025, 17:01

Custas Satisfeitas - Rateio de 35%. Parte: PAOLA OLIVINA PELLIZZARI

10/10/2025, 17:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 128 e 129

06/10/2025, 13:31

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130

06/10/2025, 03:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130

03/10/2025, 02:29

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI03CV -> DCJE

02/10/2025, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 18:43

Todas as movimentações(141)

Conclusos para despacho

29/04/2026, 15:05

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

29/04/2026, 15:05

Juntada de Petição

23/04/2026, 16:29

Baixa Definitiva

03/11/2025, 14:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

28/10/2025, 01:16

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2025, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2023, 18:38

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI03CV

10/10/2025, 17:05

Custas Satisfeitas - Rateio de 35%. Parte: SPE BOM PASTOR - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

10/10/2025, 17:01

Custas Satisfeitas - Rateio de 30%. Parte: MARLON SANTOS DELAI

10/10/2025, 17:01

Custas Satisfeitas - Rateio de 35%. Parte: PAOLA OLIVINA PELLIZZARI

10/10/2025, 17:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 128 e 129

06/10/2025, 13:31

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130

06/10/2025, 03:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130

03/10/2025, 02:29

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI03CV -> DCJE

02/10/2025, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 18:43

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 18:43

Transitado em Julgado

02/10/2025, 18:38

Recebidos os autos - TJSC -> IAI03CV Número: 03087045920158240033/TJSC

23/09/2025, 06:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

25/01/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

15/12/2023, 23:59

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - IAI03CV -> TJSC

15/12/2023, 13:44

Juntado(a)

15/12/2023, 13:43

Expedição de ofício

12/12/2023, 15:40

Despacho

11/12/2023, 18:38

Conclusos para despacho

07/12/2023, 12:56

Juntada de Petição

06/12/2023, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/12/2023, 14:33

Juntada de ofício não cumprido

05/12/2023, 14:29

Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 03087045920158240033

04/12/2023, 17:22

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - IAI03CV -> TJSC

23/10/2023, 18:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 107 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 19/10/2023 17:06:54)

23/10/2023, 18:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 106 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 19/10/2023 17:06:54)

23/10/2023, 18:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 105 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 19/10/2023 17:06:54)

23/10/2023, 18:34

Juntado(a)

23/10/2023, 18:32

Expedição de ofício

19/10/2023, 19:02

Decisão interlocutória de Mérito

19/10/2023, 17:06

Conclusos para despacho

13/10/2023, 17:23

Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 03087045920158240033

13/10/2023, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SPE BOM PASTOR - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO: ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA JUNIOR (OAB RJ236892) APELADO: MARLON SANTOS DELAI ADVOGADO: OLEGARIO JOAO DA SILVA (OAB SC027458) ADVOGADO: Maquiele Godinho (OAB SC025320) APELADO: PAOLA OLIVINA PELLIZZARI ADVOGADO: OLEGARIO JOAO DA SILVA (OAB SC027458) ADVOGADO: Maquiele Godinho (OAB SC025320) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de outubro de 2022. Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR Presidente 80 - 7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 03 de novembro de 2022, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0308704-59.2015.8.24.0033/SC (Pauta: 21) RELATOR: Desembargador ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE

17/10/2022, 00:00

Juntada de Petição

23/11/2020, 13:46

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

22/11/2020, 04:23

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

03/04/2019, 16:01

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

03/04/2019, 16:00

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WIJI.19.10035395-7 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 28/03/2019 09:05

28/03/2019, 09:13

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0140/2019 Data da Publicação: 08/03/2019 Número do Diário: 3014 Página:

08/03/2019, 12:08

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0140/2019 Teor do ato: Certifico que o recurso de apelação de fls. é tempestivo. Fica intimada a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Dennis Bariani Koch (OAB 25815/SC), Olegário João da Silva (OAB 27458/SC), Maquiele Godinho (OAB 25320/SC), Vanessa Vieira Campos (OAB 27548/SC), Ivan F. Lavacov (OAB 115669/RJ), Rafael Ribeiro Santoro (OAB 118994/RJ)

06/03/2019, 18:07

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que o recurso de apelação de fls. é tempestivo. Fica intimada a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

06/03/2019, 13:50

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WIJI.19.10013616-6 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 08/02/2019 19:40

08/02/2019, 21:33

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0839/2018 Data da Publicação: 19/12/2018 Número do Diário: 2971 Página:

19/12/2018, 12:19

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0839/2018 Teor do ato: 4 - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação n.° 0308704-59.2015.8.24.0033, proposta por Marlon S. Delai e Paola O. Pellizzari em face da SPE Bom Pastor Empreendimento Imobiliário e, em consequência, DECLARO EXTINTO O FEITO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para: a) Declarar rescindido o contrato de compra e venda da unidade 1.108 do bloco 2 do empreendimento Atrium Residences & Lofts, sito na cidade do Rio de Janeiro/RJ; b) Indeferir o pedido de indenização moral; c) Determinar que a requerida restitua, aos requerentes, os valores efetivamente pagos, incluindo a comissão de corretagem e o I.T.B.I., com correção pelo I.N.P.C. a partir do desembolso e acréscimo dos juros legais de 1% a.m. a contar da citação; d) Determinar que a requerida pague, aos requerentes e a título do aluguel devido entre 08-2014 e o trânsito em julgado desta sentença, o valor mensal representado no documento de p. 158, corrigido pelo I.N.P.C. e acrescido dos juros legais de 1% a.m. a contar de cada vencimento (mês a mês).Publique-se.Registre-se.Intimem-se.4.1 - Custas pela requerida, além do pagamento dos honorários de sucumbência em favor do patrono dos requerentes, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação.4.2 - Interposto recurso de apelação, certifique-se a tempestividade, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar e encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça.4.3 - Em momento oportuno, arquivem-se, com as anotações e baixas legais. Advogados(s): Dennis Bariani Koch (OAB 25815/SC), Olegário João da Silva (OAB 27458/SC), Maquiele Godinho (OAB 25320/SC), Eduardo Rihl Castro (OAB 32264/SC), Vanessa Vieira Campos (OAB 27548/SC), Claudio Mandelblatt (OAB 106659/RJ), Ivan F. Lavacov (OAB 115669/RJ), Rafael Ribeiro Santoro (OAB 118994/RJ)

17/12/2018, 16:31

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

14/12/2018, 15:22

Certificado a publicação e registro da sentença

14/12/2018, 15:22

Julgado procedente em parte do pedido - 4 - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação n.° 0308704-59.2015.8.24.0033, proposta por Marlon S. Delai e Paola O. Pellizzari em face da SPE Bom Pastor Empreendimento Imobiliário e, em consequência, DECLARO EXTINTO O FEITO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para: a) Declarar rescindido o contrato de compra e venda da unidade 1.108 do bloco 2 do empreendimento Atrium Residences & Lofts, sito na cidade do Rio de Janeiro/RJ; b) Indeferir o pedido de indenização moral; c) Determinar que a requerida restitua, aos requerentes, os valores efetivamente pagos, incluindo a comissão de corretagem e o I.T.B.I., com correção pelo I.N.P.C. a partir do desembolso e acréscimo dos juros legais de 1% a.m. a contar da citação; d) Determinar que a requerida pague, aos requerentes e a título do aluguel devido entre 08-2014 e o trânsito em julgado desta sentença, o valor mensal representado no documento de p. 158, corrigido pelo I.N.P.C. e acrescido dos juros legais de 1% a.m. a contar de cada vencimento (mês a mês).Publique-se.Registre-se.Intimem-se.4.1 - Custas pela requerida, além do pagamento dos honorários de sucumbência em favor do patrono dos requerentes, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação.4.2 - Interposto recurso de apelação, certifique-se a tempestividade, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar e encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça.4.3 - Em momento oportuno, arquivem-se, com as anotações e baixas legais.

14/12/2018, 15:22

Conclusos para sentença

22/08/2018, 12:48

Mero expediente - SAJ - I - Determino a remoção da tarjeta "tramitação prioritária", vinculada ao processo.II - Após, conclusos.Cumpra-se.

05/07/2018, 13:48

Conclusos para sentença

21/02/2018, 12:59

Conclusos para despacho

06/11/2017, 16:47

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIJI.17.10105346-7 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 16/10/2017 17:05

16/10/2017, 17:26

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIJI.17.10093307-2 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 15/09/2017 15:15

15/09/2017, 15:37

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0872/2017 Data da Publicação: 13/09/2017 Número do Diário: 2665 Página:

13/09/2017, 12:40

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0872/2017 Teor do ato: Sobre as petições e documentos de fls. 327/399 e 400/430, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Olegário João da Silva (OAB 27458/SC), Maquiele Godinho (OAB 25320/SC), Vanessa Vieira Campos (OAB 27548/SC)

11/09/2017, 17:25

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIJI.17.10073809-1 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 01/08/2017 13:03

01/08/2017, 13:53

Mero expediente - SAJ - Sobre as petições e documentos de fls. 327/399 e 400/430, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias.

18/07/2017, 10:46

Conclusos para despacho

04/07/2017, 17:09

Conclusos para sentença

04/07/2017, 14:13

Juntada de carta precatória - Nº Protocolo: DIJI.17.00010470-0 Tipo da Petição: Carta precatória Data: 05/05/2017 17:48 Complemento: Rio de Janeiro

04/07/2017, 14:09

Juntada de documento - Nº Protocolo: WIJI.17.10039026-5 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 04/05/2017 16:35

05/05/2017, 11:20

Juntada de documento - Nº Protocolo: WIJI.17.10038386-2 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 03/05/2017 13:50

03/05/2017, 14:42

Mero expediente - SAJ - Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem os documentos de fls. 127 e 210, visto que as páginas encontram-se em "branco".

11/04/2017, 18:54

Conclusos para sentença

11/04/2017, 17:01

Juntada petição de razões de apelação - Nº Protocolo: WIJI.17.10026932-6 Tipo da Petição: Razões Recursais Data: 29/03/2017 21:16

30/03/2017, 09:29

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

22/03/2017, 09:43

Juntada de AR - Juntada de AR : AR649667547TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Genérico ao Juiz de Direito Destinatário : Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital - Rio de Janeiro/RJ Diligência : 10/03/2017

22/03/2017, 09:43

Juntada

22/03/2017, 09:43

Juntada petição de alegações finais - Nº Protocolo: WIJI.17.10018063-5 Tipo da Petição: Alegações finais Data: 08/03/2017 14:08

08/03/2017, 14:33

Expedido ofício - SAJ - Digital - Genérico ao Juiz de Direito

22/02/2017, 16:52

Juntada de documento - Nº Protocolo: DIJI.17.00003841-0 Tipo da Petição: Informações Data: 16/02/2017 17:06 Complemento: TJ do RJ

22/02/2017, 15:54

Certidão emitida - Comparecimento em Juízo

22/02/2017, 15:54

Certidão emitida - Comparecimento em Juízo

14/02/2017, 15:03

Certidão emitida - Comparecimento em Juízo

14/02/2017, 15:00

Mero expediente - SAJ - Aberta a audiência, proposta a conciliação, a mesma restou inexitosa. Pelos litigantes foi dito que dispensavam o depoimento da parte contrária e a parte autora desiste da inquirição das testemunhas arroladas às fls. 274/5, o que foi deferido. Tendo em vista que os suplicantes dispensaram a inquirição das testemunhas arroladas, determino seja oficiado ao Ilustre Juízo deprecado, solicitando a devolução da precatória independentemente de cumprimento. Na ausência de outras provas a serem produzidas, a pedido das partes, foi fixado o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, para a apresentação das alegações finais por memoriais, iniciando-se pela parte autora a contar desta data. Após venham os autos conclusos para proferir sentença. NADA MAIS. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Eu, Manuella Vieira, o digitei, e eu, ________, Acir Aquilino de Borba, Chefe de Cartório, o conferi e subscrevi.

14/02/2017, 14:16

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WIJI.17.10010738-5 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 13/02/2017 17:04

13/02/2017, 19:35

Juntada de documento - Nº Protocolo: WIJI.17.10009746-0 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 09/02/2017 16:36

11/02/2017, 10:27

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1511/2016 Data da Publicação: 05/12/2016 Número do Diário: 2488 Página:

05/12/2016, 12:20

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1511/2016 Teor do ato: Fica intimado o exeqüente para providenciar o preparo da Carta Precatória emitida em fls. 276, e a sua distribuição junto ao juízo deprecado, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo anexar a petição inicial, título executivo, demonstrativo do débito, procuração e despacho judicial. Fica intimado, ainda, para comprovar a distribuição da deprecata, no prazo de 30 dias.. Advogados(s): Olegário João da Silva (OAB 27458/SC), Maquiele Godinho (OAB 25320/SC), Vanessa Vieira Campos (OAB 27548/SC)

01/12/2016, 16:37

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exeqüente para providenciar o preparo da Carta Precatória emitida em fls. 276, e a sua distribuição junto ao juízo deprecado, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo anexar a petição inicial, título executivo, demonstrativo do débito, procuração e despacho judicial. Fica intimado, ainda, para comprovar a distribuição da deprecata, no prazo de 30 dias..

01/12/2016, 13:36

Expedida carta precatória - Inquiritória

25/11/2016, 16:40

Juntada de documento - Nº Protocolo: WIJI.16.10113595-0 Tipo da Petição: Rol de testemunhas Data: 16/11/2016 17:40

16/11/2016, 20:14

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1358/2016 Data da Publicação: 04/11/2016 Número do Diário: 2468 Página:

04/11/2016, 13:10

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1358/2016 Teor do ato: Cuida-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Marlon Santos Delai e Paola Olivina Pellizzari contra SPE Bom Pastor Empreendimento Imobiliário Ltda.As partes são legítimas e lidimas as representações. Não há nulidades insanáveis, sanáveis ou irregularidades a suprir. Concorre, outrossim, o legítimo interesse das partes. Não é o caso de revelia, extinção ou julgamento antecipado da lide.Defiro a produção de prova oral.Designo o dia 14 de fevereiro de 2017, às 14:00 horas, para início da audiência de conciliação, instrução e julgamento, oportunidade em que será colhido o depoimento pessoal dos litigantes e inquiridas as testemunhas a serem arroladas pelas partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, (artigo 357 §4º do CPC), as quais deverão ser apresentadas na da acima, ou intimadas nos termos da legislação em vigor, ou seja, no caso de eventual recusa no comparecimento.Frente ao noticiado à fl. 264, intime-se a requerida para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cumprir a liminar de fls. 262/3 e, no caso de já ter sido incluído o nome da parte demandante nos cadastros de maus pagadores, que efetue a imediata baixa, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).Intimem-se. Advogados(s): Dennis Bariani Koch (OAB 25815/SC), Olegário João da Silva (OAB 27458/SC), Maquiele Godinho (OAB 25320/SC), Vanessa Vieira Campos (OAB 27548/SC), Claudio Mandelblatt (OAB 106659/RJ), Ivan F. Lavacov (OAB 115669/RJ), Rafael Ribeiro Santoro (OAB 118994/RJ)

01/11/2016, 17:44

Ato ordinatório praticado - SAJ - Reitere-se a publicação da decisão de fls. 268 para o requerido, haja vista a atualização do cadastro dos procuradores conforme pedido de fls. 195.

01/11/2016, 17:38

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1279/2016 Data da Publicação: 21/10/2016 Número do Diário: 2460 Página:

21/10/2016, 12:07

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1279/2016 Teor do ato: Cuida-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Marlon Santos Delai e Paola Olivina Pellizzari contra SPE Bom Pastor Empreendimento Imobiliário Ltda.As partes são legítimas e lidimas as representações. Não há nulidades insanáveis, sanáveis ou irregularidades a suprir. Concorre, outrossim, o legítimo interesse das partes. Não é o caso de revelia, extinção ou julgamento antecipado da lide.Defiro a produção de prova oral.Designo o dia 14 de fevereiro de 2017, às 14:00 horas, para início da audiência de conciliação, instrução e julgamento, oportunidade em que será colhido o depoimento pessoal dos litigantes e inquiridas as testemunhas a serem arroladas pelas partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, (artigo 357 §4º do CPC), as quais deverão ser apresentadas na da acima, ou intimadas nos termos da legislação em vigor, ou seja, no caso de eventual recusa no comparecimento.Frente ao noticiado à fl. 264, intime-se a requerida para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cumprir a liminar de fls. 262/3 e, no caso de já ter sido incluído o nome da parte demandante nos cadastros de maus pagadores, que efetue a imediata baixa, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).Intimem-se. Advogados(s): Dennis Bariani Koch (OAB 25815/SC), Olegário João da Silva (OAB 27458/SC), Maquiele Godinho (OAB 25320/SC), Vanessa Vieira Campos (OAB 27548/SC)

19/10/2016, 14:11

Audiência Designada - SAJ - Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 14/02/2017 Hora 14:00 Local: Sala de Audiências da 3ª Vara Cível Situacão: Realizada

19/10/2016, 13:19

Juntada de documento

13/10/2016, 15:47

Juntada de Petição

13/10/2016, 15:47

Juntada de documento

13/10/2016, 15:47

Designada Audiência - Cuida-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Marlon Santos Delai e Paola Olivina Pellizzari contra SPE Bom Pastor Empreendimento Imobiliário Ltda.As partes são legítimas e lidimas as representações. Não há nulidades insanáveis, sanáveis ou irregularidades a suprir. Concorre, outrossim, o legítimo interesse das partes. Não é o caso de revelia, extinção ou julgamento antecipado da lide.Defiro a produção de prova oral.Designo o dia 14 de fevereiro de 2017, às 14:00 horas, para início da audiência de conciliação, instrução e julgamento, oportunidade em que será colhido o depoimento pessoal dos litigantes e inquiridas as testemunhas a serem arroladas pelas partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, (artigo 357 §4º do CPC), as quais deverão ser apresentadas na da acima, ou intimadas nos termos da legislação em vigor, ou seja, no caso de eventual recusa no comparecimento.Frente ao noticiado à fl. 264, intime-se a requerida para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cumprir a liminar de fls. 262/3 e, no caso de já ter sido incluído o nome da parte demandante nos cadastros de maus pagadores, que efetue a imediata baixa, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).Intimem-se.

17/08/2016, 13:20

Conclusos para despacho

16/08/2016, 16:20

Certidão emitida - CERTIFICO que decorreu o prazo sem manifestação das partes acerca do despacho de fls. 245 .

16/08/2016, 16:19

Conclusos para despacho

16/08/2016, 16:11

Certidão emitida - Apenso o processo 0007627-54.2016.8.24.0033 - Classe: Embargos de Declaração - Assunto principal: Recurso

16/08/2016, 16:08

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0007627-54.2016.8.24.0033 - Classe: Embargos de Declaração - Assunto principal: Recurso

16/08/2016, 16:08

Juntada de ofício

08/08/2016, 14:47

Recurso interposto - 0007627-54.2016.8.24.0033 - Embargos de Declaração

27/07/2016, 15:45

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0792/2016 Data da Publicação: 25/07/2016 Número do Diário: 2398 Página:

25/07/2016, 12:13

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0792/2016 Data da Publicação: 25/07/2016 Número do Diário: 2398 Página:

25/07/2016, 12:13

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0792/2016 Teor do ato: Certifique o Sr. Chefe de Cartório o decurso do prazo da certidão de publicação de fl. 244. Em caso negativo, levando-se em conta o advento da Lei n. 13.105/15, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, dizerem se tem interesse na realização da audiência de conciliação, nos termos do inciso II, do art. 319 do CPC. Advogados(s): Dennis Bariani Koch (OAB 25815/SC), Olegário João da Silva (OAB 27458/SC), Vanessa Vieira Campos (OAB 27548/SC)

21/07/2016, 17:48

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0792/2016 Teor do ato: Assim, DEFIRO PARCIALMENTE à tutela pretendida na inicial, determinando a expedição de ofício ao 11º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, para que seja averbado à margem do certificado do registro do imóvel nr. 13.2180 a existência da presente ação.Proceda o Sr. Chefe de Cartório a retificação nos cadastros do sistema SAJ do atual procurador dos autores.Após, cumpra-se a determinação acostada à fl. 245. Intime-se e cumpra-se, com urgência. Advogados(s): Dennis Bariani Koch (OAB 25815/SC), Olegário João da Silva (OAB 27458/SC), Vanessa Vieira Campos (OAB 27548/SC)

21/07/2016, 17:48

Juntada de documento

21/07/2016, 17:41

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação por Carta - Genérico

21/07/2016, 17:07

Certidão emitida - CERTIFICO que decorreu o prazo da publicação de fls. 244, sem manifestação.

21/07/2016, 15:06

Decisão interlocutória - SAJ - Assim, DEFIRO PARCIALMENTE à tutela pretendida na inicial, determinando a expedição de ofício ao 11º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, para que seja averbado à margem do certificado do registro do imóvel nr. 13.2180 a existência da presente ação.Proceda o Sr. Chefe de Cartório a retificação nos cadastros do sistema SAJ do atual procurador dos autores.Após, cumpra-se a determinação acostada à fl. 245. Intime-se e cumpra-se, com urgência.

11/07/2016, 17:56

Conclusos para despacho

07/07/2016, 18:54

Conclusos para decisão interlocutória

07/07/2016, 17:16

Conclusos para sentença

07/07/2016, 17:16

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIJI.16.10062395-1 Tipo da Petição: Pedido de tutela antecipada Data: 05/07/2016 16:19

07/07/2016, 17:15

Mero expediente - SAJ - Certifique o Sr. Chefe de Cartório o decurso do prazo da certidão de publicação de fl. 244. Em caso negativo, levando-se em conta o advento da Lei n. 13.105/15, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, dizerem se tem interesse na realização da audiência de conciliação, nos termos do inciso II, do art. 319 do CPC.

03/06/2016, 15:19

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0330/2016 Data da Publicação: 27/04/2016 Número do Diário: 2336 Página:

27/04/2016, 12:24

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0330/2016 Teor do ato: Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem quais as provas que pretendem produzir e com qual finalidade. Em caso positivo, deverão discriminá-las pormenorizadamente. Advogados(s): Dennis Bariani Koch (OAB 25815/SC), Vanessa Vieira Campos (OAB 27548/SC)

25/04/2016, 18:34

Mero expediente - SAJ - Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem quais as provas que pretendem produzir e com qual finalidade. Em caso positivo, deverão discriminá-las pormenorizadamente.

24/02/2016, 16:50

Conclusos para decisão interlocutória

24/02/2016, 13:05

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIJI.15.10101802-3 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 07/12/2015 17:53

09/12/2015, 03:45

Juntada

25/11/2015, 12:23

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1114/2015 Data da Publicação: 25/11/2015 Número do Diário: 2244 Página:

25/11/2015, 12:22

Juntada

23/11/2015, 18:35

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1114/2015 Teor do ato: Fica intimado o autor para manifestar-se sobre a contestação de fls. 169 a 210, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Vanessa Vieira Campos (OAB 27548/SC)

23/11/2015, 18:35

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o autor para manifestar-se sobre a contestação de fls. 169 a 210, no prazo de 10 (dez) dias.

23/11/2015, 18:29

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WIJI.15.10089003-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/10/2015 18:13

23/11/2015, 18:24

Juntada

20/08/2015, 13:14

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0735/2015 Data da Publicação: 20/08/2015 Número do Diário: 2179 Página:

20/08/2015, 13:06

Juntada

18/08/2015, 19:14

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0735/2015 Teor do ato: Os elementos de prova até então carreados aos autos não permitem formar um juízo de convicção, ainda que sumário, acerca do requisito da verossimilhança da alegação, motivo pelo qual relego para após o decurso do prazo destinado à contestação a apreciação do pedido de tutela antecipada. Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Advogados(s): Vanessa Vieira Campos (OAB 027.458/SC)

18/08/2015, 19:05

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Genérico

12/08/2015, 19:31

Decisão interlocutória - SAJ - Os elementos de prova até então carreados aos autos não permitem formar um juízo de convicção, ainda que sumário, acerca do requisito da verossimilhança da alegação, motivo pelo qual relego para após o decurso do prazo destinado à contestação a apreciação do pedido de tutela antecipada. Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

11/08/2015, 13:42

Conclusos para despacho

10/08/2015, 17:44

Conclusos para despacho

10/08/2015, 12:07

Juntada

07/08/2015, 17:27

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 31/07/2015 através da guia nº 033.3036055-29 no valor de 3.392,26

07/08/2015, 17:27

Distribuido por sorteio (SAJ)

07/08/2015, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2023, 17:06

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2019, 13:50

SENTENÇA

•14/12/2018, 15:22

DESPACHO

•05/07/2018, 13:48

DESPACHO

•18/07/2017, 10:46

DESPACHO

•11/04/2017, 18:54

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2016, 13:36

ATO ORDINATÓRIO

•01/11/2016, 17:38

DECISÃO

•13/10/2016, 15:47

DECISÃO

•17/08/2016, 13:20

DECISÃO

•11/07/2016, 17:56

DESPACHO

•03/06/2016, 15:19

DESPACHO

•24/02/2016, 16:50

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2025, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2023, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2023, 17:06

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2019, 13:50

SENTENÇA

•14/12/2018, 15:22

DESPACHO

•05/07/2018, 13:48

DESPACHO

•18/07/2017, 10:46

DESPACHO

•11/04/2017, 18:54

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2016, 13:36

ATO ORDINATÓRIO

•01/11/2016, 17:38

DECISÃO

•13/10/2016, 15:47

DECISÃO

•17/08/2016, 13:20

DECISÃO

•11/07/2016, 17:56

DESPACHO

•03/06/2016, 15:19

DESPACHO

•24/02/2016, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2015, 18:29

DESPACHO

•11/08/2015, 13:42